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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1213771_877b2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1213771 - RS (2010/0177927-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ROBERTO HENRIQUE ZANDER

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) -DF005939 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

EMENTA

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp. 1.174.989/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 3.2.2014, firmou entendimento de que, nos casos em que se pleiteia a averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando não houver negativa do direito pela Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília, 29 de Abril de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Superior Tribunal de Justiça

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.771 - RS

(2010/0177927-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ROBERTO HENRIQUE ZANDER

ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) -DF005939

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -PR000000F

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela

UNIÃO contra a decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial,

nestes termos ementada:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 499).

2. Alega a parte Agravante, em síntese, que se encontra

consumada a prescrição do fundo de direito, uma vez que a parte autora

pretende a revisão de dois atos de aposentadoria - o primeiro datado de

4.3.1994 e o segundo 7.3.2003 - de maneira que o tempo de serviço em

condições insalubres seja considerado para fins de integralizar as

aposentadorias (fls. 510). Afirma, de outro lado, que o art. 192 da Lei

8.112/1990 foi prequestionado.

3. Pugna, desse modo, a reconsideração da decisão ora

atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja

provido o recurso.

Superior Tribunal de Justiça

4. É o breve relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.771 - RS

(2010/0177927-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ROBERTO HENRIQUE ZANDER

ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) -DF005939

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -PR000000F EMENTA

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp. 1.174.989/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 3.2.2014, firmou entendimento de que, nos casos em que se pleiteia a averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando não houver negativa do direito pela Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.771 - RS

(2010/0177927-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ROBERTO HENRIQUE ZANDER

ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) -DF005939

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -PR000000F

VOTO

1. A despeito das alegações da agravante, razão não lhe

assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios

fundamentos.

2. Conforme anteriormente afirmado, no caso dos

autos, onde se pretende a averbação do tempo de serviço prestado sob

condições insalubres durante o período em que foi submetido ao regime

celetista, tem incidência a prescrição quinquenal.

3. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior

é firme quanto ao fato de que, nas ações que versam sobre vantagens

remuneratórias, se não houve a negativa do direito, a relação jurídica se

renova mensalmente, não ocorrendo a prescrição do chamado fundo de

direito, mas somente das prestações anteriores a um quinquênio

contado desde a data do ajuizamento da demanda, conforme

entendimento pacificado pela Súmula 85 do STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPROVIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça

1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." (Súmula 85/STJ).

2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EREsp. 1.174.989/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 3.2.2014).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Pretendendo-se a averbação de tempo de serviço e não tendo a Administração negado o pedido, afasta-se a prescrição do fundo de direito.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.161.615/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4.12.2014, DJe 17.12.2014).

² ² ²

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AO ART. 535. DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. Quanto à prescrição, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo que nega o próprio direito reclamado.

4. No que diz com a alegação de falta de interesse do autor quanto ao tempo de serviço prestado pelo autor à UFB e às Forças Armadas, a par da matéria não ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido, o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da aludida questão, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ.

5. A alegação de que ficou configurada a ausência de interesse do autor em razão do reconhecimento administrativo em relação à parte do pedido de contagem de tempo de serviço exigiria, tal como postulada nas razões do apelo especial, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

6. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp. 1.383.188/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27.5.2014, DJe 2.6.2014)

4. De outro lado, quanto ao prequestionamento do art.

192 da Lei 8.112/1990, razão assiste à UNIÃO. Assim, passa-se à

Superior Tribunal de Justiça

análise da apontada violação.

5. Inicialmente, acerca do disposto no art. 192 da Lei 8.112/1990, a Corte de origem assim se manifestou:

(...) em que pese o art. 192 da Lei 8.112/90 tenha sido revogado expressamente pelo art. 18 da Lei 9.527, de 10/12/1997, é pacífico o entendimento de que os direitos inerentes ao ato administrativo de jubilação são regidos pela lei vigente à época de sua concessão, ou à época em que o servidor reuniu os requisitos legais necessários, se não a requereu na oportunidade.

(...).

É evidente que o autor, ao ser submetido ao novo regime, não perdeu o tempo de serviço anterior, o qual é computado para fins de aposentadoria, sem qualquer espécie de restrição.

Isso significa que, se o servidor tinha 10, 15 ou 20 anos de serviço prestado, este tempo continuará integrando o seu patrimônio jurídico, porque a ele já se incorporou, não podendo ser suprimido ou reduzido (fls. 395).

6. A parte recorrente não cuidou de rebater tal fundamentação como lhe competia, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.

7. Também não merece acolhida a alegação da recorrente de que o autor não completou o interstício temporal necessário para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais; isto porque, conforme detalhadamente exposto pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos Declaratórios, o autor, transformando-se o tempo de serviço especial em comum, teria mais de 35 anos de serviço em ambos os cargos por ele ocupados até a data de 13.10.1996 (fls. 395/396), ou seja, tempo suficiente para a obtenção da vantagem

Superior Tribunal de Justiça

pleiteada.

8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental da UNIÃO. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no REsp 1.213.771 / RS

Número Registro: 2010/0177927-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200471000238841

Sessão Virtual de 23/04/2019 a 29/04/2019

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ROBERTO HENRIQUE ZANDER

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - SERVIDOR

PÚBLICO CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO

ESPECIAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ROBERTO HENRIQUE ZANDER

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília, 30 de Abril de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859606660/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1213771-rs-2010-0177927-4/inteiro-teor-859606661

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