Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1719867 SP 2017/0325672-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1719867 - SP (2017/0325672-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ANA MARIA SALDANHA DO AMARAL

ADVOGADOS : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO (S) - DF018136 ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA -DF031968 VIKTOR RUPPINI PRADO - SP336384 ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP381309 LEANDRO MADUREIRA SILVA - SP385585 VIRNA REBOUÃ?AS CRUZ - SP385615

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY - SP127335 ELIZANDRA ALVA DE SOUZA - SP203366 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME E OUTRO (S) - SP195805 ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO -SP183805 LUANA MARIANO TELES - SP324766 MILENA PIRÁGINE - SP178962 EVERALDO MATOS PEREIRA - SP350415

AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO -SP207971 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO -SP169709 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906 NATHALIA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (S) -SP319145

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Ação reclamatória.

2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

Superior Tribunal de Justiça

3. Agravo interno no recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de Abril de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.867 - SP (2017/0325672-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ANA MARIA SALDANHA DO AMARAL

ADVOGADA : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO (S) -DF018136

ADVOGADOS : ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA - DF031968 VIKTOR RUPPINI PRADO - SP336384 ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA E OUTRO (S) -SP381309 LEANDRO MADUREIRA SILVA - SP385585 VIRNA REBOUÃ?AS CRUZ - SP385615

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY - SP127335 ELIZANDRA ALVA DE SOUZA - SP203366 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME E OUTRO (S) -SP195805 ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 LUANA MARIANO TELES - SP324766 MILENA PIRÁGINE - SP178962 EVERALDO MATOS PEREIRA - SP350415

AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906 NATHALIA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP319145

RELATÓRIO

MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de agravo interno interposto por ANA MARIA SALDANHA DO

AMARAL contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente de seu recurso

especial para negar-lhe provimento.

Ação: reclamatória ajuizada pela recorrente em face de PETRÓLEO

BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

Superior Tribunal de Justiça

PETROS, buscando diferenças de complementação de benefício previdenciário em decorrência de plano de cargos e reajuste de remuneração mínima.

Sentença: julgou improcedente a demanda.

Acórdão: desproveu a apelação da recorrente.

Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram acolhidos com efeitos infringentes para reduzir o valor da condenação nos honorários sucumbenciais.

Recurso especial: alega violação dos arts. 371, 489 e 1022 do CPC/2015; 4º, 37, 39, 47, 51, II, III e IV, e 54, IV do CDC; 9º, 444 e 468 da CLT; 110, 112 e 113, 187, 421, 422, 423 e 478 do CC; e 1º, III e IV, 5º, XXV e XXVI, da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que é devida a complementação do benefício de aposentadoria pretendido, uma vez que condizente com a regulamentação da previdência privada, afora a sua negativa implica em reajuste a menor das aposentadorias.

Decisão agravada: conheceu parcialmente de seu recurso especial para negar-lhe provimento, afastando a apontada negativa de prestação jurisdicional nos termos da Súmula 568/STJ e aplicou os óbices das Súmulas 284/STF, inclusive no dissídio jurisprudencial, e 211/STJ e afastou a possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Agravo interno: a parte agravante alega a possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial e busca afastar os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.867 - SP (2017/0325672-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ANA MARIA SALDANHA DO AMARAL

ADVOGADA : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO (S) -DF018136

ADVOGADOS : ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA - DF031968 VIKTOR RUPPINI PRADO - SP336384 ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA E OUTRO (S) -SP381309 LEANDRO MADUREIRA SILVA - SP385585 VIRNA REBOUÃ?AS CRUZ - SP385615

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY - SP127335 ELIZANDRA ALVA DE SOUZA - SP203366 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME E OUTRO (S) -SP195805 ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 LUANA MARIANO TELES - SP324766 MILENA PIRÁGINE - SP178962 EVERALDO MATOS PEREIRA - SP350415

AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906 NATHALIA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP319145 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação reclamatória. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.867 - SP (2017/0325672-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ANA MARIA SALDANHA DO AMARAL

ADVOGADA : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO (S) -DF018136

ADVOGADOS : ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA - DF031968 VIKTOR RUPPINI PRADO - SP336384 ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA E OUTRO (S) -SP381309 LEANDRO MADUREIRA SILVA - SP385585 VIRNA REBOUÃ?AS CRUZ - SP385615

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY - SP127335 ELIZANDRA ALVA DE SOUZA - SP203366 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME E OUTRO (S) -SP195805 ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 LUANA MARIANO TELES - SP324766 MILENA PIRÁGINE - SP178962 EVERALDO MATOS PEREIRA - SP350415

AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906 NATHALIA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP319145

VOTO

MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial para

negar-lhe provimento, afastando a apontada negativa de prestação jurisdicional

nos termos da Súmula 568/STJ e aplicou os óbices das Súmulas 284/STF, inclusive

no dissídio jurisprudencial, e 211/STJ e afastou a possibilidade de exame de

matéria constitucional em sede de recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, nas razões do presente agravo, não impugna, consistentemente, o fundamento da decisão agravada relativos à não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.719.867 / SP

Número Registro: 2017/0325672-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00612671320138260100 612671320138260100

Sessão Virtual de 23/04/2019 a 29/04/2019

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ANA MARIA SALDANHA DO AMARAL

ADVOGADOS : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO (S) - DF018136 ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA - DF031968 VIKTOR RUPPINI PRADO - SP336384 ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP381309 LEANDRO MADUREIRA SILVA - SP385585 VIRNA REBOUÃ?AS CRUZ - SP385615

RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY - SP127335 ELIZANDRA ALVA DE SOUZA - SP203366 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME E OUTRO (S) - SP195805 ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 LUANA MARIANO TELES - SP324766 MILENA PIRÁGINE - SP178962 EVERALDO MATOS PEREIRA - SP350415

RECORRIDO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894

DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906

NATHALIA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP319145

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY - SP127335 ELIZANDRA ALVA DE SOUZA - SP203366 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME - SP195805 ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 LUANA MARIANO TELES - SP324766 MILENA PIRÁGINE - SP178962 EVERALDO MATOS PEREIRA E OUTRO (S) - SP350415

AGRAVADO : ANA MARIA SALDANHA DO AMARAL

ADVOGADOS : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO (S) - DF018136 ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA - DF031968 VIKTOR RUPPINI PRADO - SP336384 ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA - SP381309 LEANDRO MADUREIRA SILVA - SP385585 VIRNA REBOUÃ?AS CRUZ E OUTRO (S) - SP385615

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANA MARIA SALDANHA DO AMARAL

ADVOGADOS : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO (S) - DF018136 ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA - DF031968 VIKTOR RUPPINI PRADO - SP336384 ERICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP381309 LEANDRO MADUREIRA SILVA - SP385585 VIRNA REBOUÃ?AS CRUZ - SP385615

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY - SP127335 ELIZANDRA ALVA DE SOUZA - SP203366 LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME E OUTRO (S) - SP195805 ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 LUANA MARIANO TELES - SP324766 MILENA PIRÁGINE - SP178962 EVERALDO MATOS PEREIRA - SP350415

AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906 NATHALIA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP319145

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 30 de Abril de 2019