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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1800295_913d9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.

1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 294-295, e-STJ): "Esta Especializada já firmou entendimento de que § 4º do art. 125 da Constituição Federal (redação dada pela EC 45/2004) estabeleceu reserva absoluta de competência para os Tribunais de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (...) Possuindo natureza judicial e já tendo transitado em julgado aos 12/07/2012, portanto, há mais de 5 (cinco) anos, o decisum proferido em sede de Conselho de Justificação (incluindo-se aqui a porção decisória que manteve os proventos da inatividade do agravado) está imune ao ataque pelas vias ordinárias, como quer a agravante".
2. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como em precedentes do STJ, a decisão do Tribunal de Justiça Militar, que decreta, em Conselho de Justificação, perda de posto e patente, por indignidade para com o oficialato, tem natureza administrativa.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
4. Recurso Especial provido para afastar o indeferimento da petição inicial da presente ação, com o consequente prosseguimento regular do feito e apreciação do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859606898/recurso-especial-resp-1800295-sp-2019-0018413-1

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