Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007360-74.2013.4.01.4200 RR 2018/0310382-2

1. A irresignação não merece conhecimento.

2. Como bem lavrado na decisão de inadmissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica e sólida que entende incidir contribuição previdenciária tanto sobre as férias gozadas quanto sobre o salário maternidade. Precedentes.

3. Ademais, o Tribunal regional corretamente adotou o entendimento do STJ no sentido de que o prazo para eventual compensação tributária é quinquenal, conforme disposto no art. 170-A do CTN, e que a veda mediante o aproveitamento de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o que é aplicável às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001. Incide a regra da Súmula 83/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."