jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1748495_72dea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES TERRITORIAIS DO DECISUM OBJURGADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA 1.243.887⁄PR. HARMONIZAÇÃO DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM AS REGRAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400⁄SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014.
2. Incide in casu o entendimento firmado no REsp 1.243.887⁄PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494⁄1997), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.243.887⁄PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011).
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr (a). SUBPROCURADORA DENISE VINCI TULIO, pela parte RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL"
Brasília, 28 de março de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS NORMATIVOS QUE LIMITAM O AUXÍLIO-RECLUSÃO. VIOLAÇÃO DA CRFB E DO DECRETO 3.048⁄99. O SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DA RECLUSÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-RECLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - O cerne da demanda é a legalidade dos arts. 5 o . § 1º da Portaria Interministerial 02⁄2012 (e portarias supervenientes) e 334. § 2º da Instrução Normativa 45⁄2010 que tratam do auxílio- reclusão, na parte em que dispõem que caso o segurado não esteja em atividade laborai na ocasião de sua reclusão, deverá ser utilizado o seu último salário-de-contribuição para fins de concessão do auxilio-reclusão.
II - O auxilio-reclusão é beneficio previdenciário devido exclusivamente aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso. Seu objetivo não é amparar o preso, mas sim seus familiares, que dependiam de sua renda para sobreviver e. em virtude do encarceramento do segurado, ficaram privados de tais recursos.
III - A Portaria Interministerial MPS⁄MF 02⁄2012 e a Instrução Normativa INSS⁄PRES 45⁄2010, tendo atualizado o teto do salário de contribuição, foram além e limitaram o acesso ao auxilio-reclusão. Com efeito, em seus respectivos artigos 5o e 334. dispõem que. na data efetiva da prisão, se o segurado não estiver contribuindo, deverá ser utilizado seu último salário de contribuição para fins de verificação de cabimento do auxilio-reclusão.
IV - Essa alteração importa em irrazoável limitação ao auxílio reclusão, o que viola os arts. 6 o e 201. IV. da CRFB.
V - A solução da demanda dispensa a análise da questão constitucional, vez que os artigos 5o da Portaria Interministerial MPS⁄MF ? 02⁄2012 e 334 da Instrução Normativa INSS⁄PRES 45⁄2010 incorrem em vício de validade ao contrariar frontalmente o art. 116. parágrafo 1º. do Decreto 3.048⁄99, que expressamente autoriza a concessão do auxilio-reclusão para os dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data de sua prisão, desde que mantenha sua qualidade de segurado.
VI - O auxilio-reclusão deve ser concedido na forma prevista nos atos normativos existentes, no caso, o art. 116. § 1º, do Decreto 3.048⁄99, ou seja, quando "não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado". Precedentes do STJ e do TNU.
VII - Apelação parcialmente provida.
Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos.
A parte recorrente alega violação do art. 16 da Lei 7.347⁄1985, sob o argumento de que os efeitos do julgado deveriam respeitar os limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, rechaçando os efeitos erga omnes .
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2018.
O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 449- 450 ⁄e-STJ):
(...)
Suposta omissão em relação ao art. 16 da Lei 7.347⁄85
Melhor sorte não assiste ao INSS em relação à suposta omissão no tocante à eficácia territorial do acórdão. Nesse ponto, a autarquia previdenciária aduz que o aresto impugnado deixou "de limitar a sentença no limite territorial deste Colendo Tribunal tal qual dispõe o artigo 16 da Lei 7.347⁄85 " (fl. 41 dos autos físicos).
Ocorre que, longe de olvidar-se em relação à sua eficácia territorial, o acórdão embargado expressamente emprestou efeitos erga omnes em território nacional ao decidido por esta Segunda Turma Especializada. Tanto assim que amparou-se no art. 103 do CDC e no entendimento do e. STJ, inclusive indicando como paradigma o REsp 1.344.700⁄SC, de relatoria do Ministro Og Fernandes.
(...)
Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva do voto, que passará a ter a seguinte redação:
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do Ministério Público Federal, para julgar parcialmente procedente o pedido e:
(i) Considerando que ultrapassam e contrariam o escopo normativo do Decreto 3.048⁄99. incorrendo em vício de validade, DECLARAR a nulidade do art. 5o , § 1º da Portaria Interministerial 02⁄2012 (e portarias supervenientes) e do art. 334, § 2º da Instrução Normativa 45⁄2010;
(ii) CONDENAR o INSS a conceder o auxilio-reclusão quando "não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", conforme art. 116, § 1º, do Decreto 3.048⁄99; e
(iii) DECLARAR os efeitos erga omnes do presente acórdão em todo o território nacional, nos termos do art. 103 do CDC e do entendimento do e. STJ (cf. REsp 1.344.700⁄SC. Rei. Min. Og Fernandes. DJe 20.05.2014).
Em razão da sucumbência recíproca, compensem-se os honorários, a teor do art. 19 da Lei 7.347⁄85 c⁄c art. 21 do CPC.
(...) (Grifei).
Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400⁄SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014.
Incide in casu o entendimento firmado no REsp 1.243.887⁄PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494⁄1997), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.243.887⁄PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011).
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO.1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400⁄SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014.
2. Incide in casu o entendimento firmado no REsp 1.243.887⁄PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494⁄1997), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.243.887⁄PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011).
3. Corroborando a tese constante do Recurso Representativo de Controvérsia 1.243.887⁄PR, o Ministro Humberto Martins, ao se pronunciar sobre os efeitos da Ação Coletiva movida pelo Ministério Público Federal em benefício de pacientes portadores da Síndrome Mielodisplástica, sustentou em seu voto no REsp 1.518.879⁄PR, julgado na sessão ordinária de 19.5.2015, que, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Como supedâneo para sua decisão, o Ministro Humberto Martins invocou os seguintes precedentes: REsp 1.344.700⁄SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3.4.2014, DJe 20.5.2014, e REsp 1.005.587⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.12.2010.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1545352⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016)
Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0146947-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.748.495 ⁄ ES
Números Origem: 00044951020124025001 117000001579 1170000015792011 201250010044952 44951020124025001
PAUTA: 28⁄03⁄2019 JULGADO: 28⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). SUBPROCURADORA DENISE VINCI TULIO, pela parte RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1809010 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859607507/recurso-especial-resp-1748495-es-2018-0146947-9/inteiro-teor-859607516

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004495-10.2012.4.02.5001 ES 2018/0146947-9

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES TERRITORIAIS DO DECISUM OBJURGADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA 1.243.887/PR. HARMONIZAÇÃO DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM AS REGRAS DE TUTELA COLETIVA …