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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1794774_d8885.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JOAO MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO MARTINI MULLER - SP087017
ANA CLÁUDIA FURQUIM PINHEIRO - SP247567
HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO - SP279982
VICENTE PINHEIRO NETO - SP361948
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 490⁄STJ. SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE.
1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a liquidez da sentença, sendo desnecessário o reexame necessário por envolver valor manifestamente inferior a 60 salários mínimos.
2. Na hipótese dos autos, não se aplica o disposto na Súmula 490⁄STJ, visto que se trata de caso no qual a sentença é líquida, como delimitado pelo Sodalício a quo .
3. Com efeito, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento da Corte de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.
4. Outrossim, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.026⁄PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, registrou que, com a vigência da Lei 10.444⁄2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC⁄1973, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação.
5. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 21 de março de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JOAO MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO MARTINI MULLER - SP087017
ANA CLÁUDIA FURQUIM PINHEIRO - SP247567
HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO - SP279982
VICENTE PINHEIRO NETO - SP361948
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, I, DO CPC.
1. As sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º).
2. A sentença que condena ao pagamento de quantia que pode ser determinada mediante cálculos aritméticos, a partir dos critérios por ela estabelecidos, como correção monetária, juros, termo inicial do pagamento de parcelas vencidas, etc deve ser considerada líquida e certa. Precedentes do STJ (REsp 937.082⁄MG).
3. O legislador atribuiu liquidez à sentença condenatória ao permitir que o credor de?agre diretamente os procedimentos para cumprimento do julgado, e decidir pela supressão da própria necessidade de liquidação, de sentença, no caso de valor aferível mediante cálculos simples e partir de critérios de?nidos, como os relativos à correção monetária, juros de mora, termo inicial de pagamento de quantias e outros.
4. Hipótese em que o valor da condenação é facilmente determinável a partir dos elementos já presentes nos autos e na sentença, e resulta manifestamente inferior a mil salários mínimos, não estando, portanto, a sentença sujeita a reexame necessário.
5. Considerando a substancial mudança do patamar mínimo da condenação para submeter as sentenças judiciais à remessa necessária, impõe-se reconhecer que, doravante, o duplo grau obrigatório será a exceção, especialmente nas ações previdenciárias, o que impõe também responsabilidade ao INSS de demonstrar concretamente as hipóteses em que deverá ocorrer o reexame.
Não houve Embargos de Declaração.
A parte recorrente sustenta a ocorrência e omissão e consequente violação ao art. 1.022 do CPC. Aduz que houve ofensa ao art. 496 do CPC e à Súmula 490⁄STJ, sob o argumento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.2.2019.
O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 215-218⁄e-STJ):
(...)
Ao contrário do que a?rmou o INSS em seu recurso, a sentença proferida nos presentes autos não pode ser considerada de valor econômico incerto, uma vez que o proveito obtido com a condenação é mensurável por meros cálculos aritméticos, o que atribuiu liquidez ao julgado.
A decisão ora recorrida não se baseou no valor atribuído inicialmente à causa, como alega a autarquia, mas, sim, nos elementos ?xados na sentença condenatória, que além de deferir a concessão de benefício previdenciário, determinou o pagamento das parcelas em atraso, estabelecendo em seu corpo os critérios para a realização do cálculo do valor devido.
Além disso, em que pese o agravante tenha mencionado alguns dispositivos legais referentes ao CPC⁄73, em que entende que a remessa necessária deveria ser conhecida, bem como recurso repetitivo do STJ, que tornaria obrigatório o reexame necessário, quando a condenação fosse em valor superior a 60 salários mínimos, a decisão agravada foi proferida já sob a égide do NCPC, uma vez que a sentença data de 15⁄03⁄2017, em que o valor de mil salários mínimos é o limite legal para o não conhecimento da remessa.
Com efeito, conforme restou expresso da decisão ora recorrida, a sentença publicada em 15⁄03⁄2017, condenou o INSS ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 24⁄06⁄2015, data do requerimento administrativo. Assim, o número de meses decorridos entre essa data (termo inicial) e a da publicação da sentença, multiplicado pelo valor da renda mensal (considerada a remuneração que vinha sendo auferida pela parte), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma ali estabelecida, resulta em condenação manifestamente inferior a mil salários mínimos, ensejando, portanto, a aplicação do disposto no art. 496, § 3º, do CPC.
Quando, ainda sob a vigência do Código de 1973, modificaram-se diversos dispositivos relativos à liquidação e execução dos julgados para pagamento de quantia, o legislador passou a exigir instauração da liquidação apenas nas hipóteses de arbitramento e artigos, a primeira relacionada a casos específicos pertinentes à natureza da própria obrigação e a situações e a sentença expressamente ordenasse ou as partes convencionassem, e a segunda aos casos em que a determinação do valor devido dependeria da alegação e comprovação de fato novo.
Para os casos em que o valor da condenação dependesse apenas de cálculo aritmético, o credor não precisaria instaurar a fase de liquidação, podendo requerer desde logo o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com o cálculo.
Esta disposição constou inicialmente do art. 604 do CPC⁄1973, na redação dada pela Lei 8.898⁄94 e, em nova sistematização da matéria, foi mantida na redação do art. 475-B, incluído pela lei 11.232⁄2005.
Desde então não se fala mais na antiga liquidação por cálculo do contador. Sempre que o valor da condenação puder ser obtido a partir dos critérios de?nidos na sentença e por simples cálculos aritméticos, deve-se passar diretamente ao cumprimento do julgado.
Dessa opção, que foi mantida no atual Código de Processo Civil (art. 509, § 2º), extrai-se a definição do que pode ser considerado como sentença ou decisão condenatória líquida e certa. É aquela que condena a pagamento de quantia que pode ser determinada mediante cálculos aritméticos, a partir dos critérios por ela estabelecidos, como correção monetária, juros, termo inicial do pagamento de parcelas vencidas, etc.
Não há mais fase de liquidação em casos tais, porque não há mais liquidação. A sentença é considerada líquida quando traz todos os elementos necessários ao cálculo do montante da condenação.
Esse entendimento, inclusive, vem sendo adotado e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.
No REsp 1.147.191-RS, julgado no rito dos recursos repetitivos, pode-se colher do voto do Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia, a ratio decidendi adotada pela maioria dos ministros que participaram e que se aplica ao caso ora em julgamento.
Discutia-se ali se antes da liquidação do julgado seria possível o arbitramento da multa, que vinha prevista no art. 475-J do CPC de 1973, dependeria, naquele caso, da liquidação do julgado.
Para decidir sobre os fatos, a Corte precisou adentrar no conceito de sentença líquida, tendo o relator assim se manifestado:
(...) A sentença líquida deve ser entendida como aquela que de?ne uma obrigação determinada (fazer ou não fazer alguma coisa, entregar coisa certa, ou pagar quantia determinada). Na hipótese de condenação ao pagamento em dinheiro, que espelha a mais comum e clássica espécie de sentença condenatória, considera-se líquida a obrigação quando o valor a ser adimplido está fixado no título ou é facilmente determinável por meio de cálculos aritméticos simples, que não demandem grandes questionamentos e nem apresentem insegurança para as partes que litigam.
No mesmo julgado, o STJ invocou o magistério de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, para os quais a incidência da multa subordina-se à liquidez da condenação. 'O art. 475-J alude a quantia certa ou já fixada em liquidação. Então se a condenação é desde logo líquida (incluindo-se nessa hipótese aquela que depende de determinação do valor por mero cálculo aritmético), é o que basta para que já possa incidir a multa. Caso contrário, apenas depois da fase de liquidação, terá vez a multa' (Curso Avançado de Processo Civil - Execução, v. II, 12 ed., São Paulo: RT, 2012, p. 388), grifei.
No caso então em julgamento, os ministros concluíram que a sentença era ilíquida, pois dependeria de perícia para ser determinado seu valor, diante do longo tempo decorrido e das sucessivas alterações monetárias (tratava-se de restituição de empréstimo compulsório) e o que não permitiria a cobrança desde logo da multa.
O que interessa no presente caso é a ratio decidendi, parcela vinculante do julgado, em que ficou assentado o que deve ser considerado sentença líquida, como acima se registrou.
O entendimento não é novo naquela Corte Superior. No julgamento do REsp 937.082, de que foi relator o Ministro João Otávio de Noronha, assentou-se que:
'(...) aplica-se o entendimento de que 'É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.' (REsp 937.082⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA QUARTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2008, DJe 13⁄10⁄2008). (grifei) Observa-se, assim, que a decisão ora agravada foi tomada com base nos critérios adotados em sentença líquida (o que já afasta a aplicação do preceito da Súmula 490 do STJ), e que se encontra em consonância com os objetivos do novo ordenamento processual civil, que, em harmonia com o princípio dispositivo, busca evitar o reexame o?cial em causas cuja condenação ou proveito econômico não alcance o novo limite mínimo de mil salários mínimos.
(...)
Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a liquidez da sentença, sendo desnecessário o reexame necessário por envolver valor manifestamente inferior a 60 salários mínimos.
Na hipótese dos autos, não se aplica o disposto na Súmula 490⁄STJ, visto que se trata de caso no qual a sentença é líquida, como delimitado pelo Sodalício a quo .
Com efeito, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento da Corte de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES.
SÚMULA 83⁄STJ 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento.
2. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas (REsp 937.082⁄MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13⁄10⁄2008).
3. É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento (REsp 1.296.844⁄SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27⁄6⁄2012;
REsp 1.651.957⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30⁄3⁄2017, e AgRg no REsp 1.217.531⁄MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19⁄5⁄2015).
4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1758065⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2018, DJe 27⁄11⁄2018)
Outrossim, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.026⁄PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444⁄2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC⁄1973, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação . Ademais, com a possibilidade de reputar-se correta a conta do credor na hipótese de não entrega pelo devedor dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DA CONTROVÉRSIA, APESAR DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGUARDO DE DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.
1.336.026⁄PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17⁄3⁄2016. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do art. 1.043, III, do CPC⁄2015.
2. Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial estabelecendo que: a) o prazo prescricional inicia-se no momento em que finda a liquidação; b) a apuração de quando o título executivo se tornou líquido esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.026⁄PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444⁄2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC⁄1973, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de reputar-se correta a conta do credor na hipótese de não entrega pelo devedor dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva.
4. No exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado, aquele órgão julgador, a par de correções e esclarecimentos, promoveu a modulação dos efeitos da decisão, com base no art. 927, § 3º, do CPC⁄2015, consignando que, para as decisões transitadas em julgado até 17⁄3⁄2016 (quando ainda em vigor o CPC⁄1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30⁄6⁄2017 (data da publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia).
5. No caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda operou-se em 27⁄3⁄2007, no que resulta a não ocorrência da prescrição.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EAREsp 785.140⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄10⁄2018, DJe 18⁄10⁄2018)
Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0027747-5
REsp 1.794.774 ⁄ PR
Números Origem: 00010343520168160161 10343520168160161 50208208320174049999
PAUTA: 21⁄03⁄2019 JULGADO: 21⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JOAO MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO MARTINI MULLER - SP087017 ANA CLÁUDIA FURQUIM PINHEIRO - SP247567
HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO - SP279982
VICENTE PINHEIRO NETO - SP361948
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52⁄4)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1805937 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859607638/recurso-especial-resp-1794774-pr-2019-0027747-5/inteiro-teor-859607642

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