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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1795085_f76e2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : OLIVIO EBER BERGER
ADVOGADOS : LUÍS GUILHERME LANGE TUCUNDUVA - PR037179
RODRIGO DOS PASSOS VIVIANI - PR039251
INTERES. : FERNANDO PESSOA WEISS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS. RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA AOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES.
I. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente.
Tendo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS antecipado os custos com honorários periciais, cabe ao Estado o seu ressarcimento.
II. Recurso especial do INSS provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 25 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : OLIVIO EBER BERGER
ADVOGADOS : LUÍS GUILHERME LANGE TUCUNDUVA - PR037179
RODRIGO DOS PASSOS VIVIANI - PR039251
INTERES. : FERNANDO PESSOA WEISS
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 5 da CF⁄1988 8, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa foi a seguinte (e-STJ, fls. 474-475):
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU À AUTARQUIA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL N. 1 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS): ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBE AO ESTADO DO PARANÁ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.060⁄50. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS⁄ PREVIDENCIÁRIAS (ART. 129 DA LEI N. 8.213⁄91). TAIS DISPÊNDIOS SÃO ÔNUS DA AUTARQUIA SEMPRE, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL N. 2 (OLÍVIO EBER BERGER): PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVO EXAME OFICIAL. DESNECESSIDADE. PARECER QUE SE MOSTROU CLARO E CONGRUENTE EM RELAÇÃO AOS QUESITOS FORMULADOS. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO INQUISITIVO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, PODE INDEFERIR, DEFERIR OU DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER PERTINENTES. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .
O instituto recorrente alega contrariedade aos arts. , § 2º, da Lei n. 8.620⁄1993; 1º da Lei n. 1.060⁄1950; e 15, 16, § 1º, I, e § 2º, da Lei Complementar n. 101⁄2000.
Sustenta, em suma, que a violação teria ocorrido quando o Tribunal a quo determinou que as custas processuais seriam suportadas pela entidade previdenciária estatal, sob o fundamento de que o art. 129 da Lei n. 8.213⁄1991 trata da regulamentação da gratuidade processual nas ações previdenciárias, e, ainda, que a Súmula 178 do STJ não isenta o INSS das custas e despesas processuais, e por fim, que não existe dispositivo legal que determine que o Estado do Paraná deva custear os honorários periciais adiantados pela autarquia.
Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 507).
Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 508-509), subiram os autos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso merece êxito.
A legislação concede à União e a suas autarquias a isenção do pagamento de custas e emolumentos, o que inclui o recolhimento de preparo para a prática dos atos judiciais de seu interesse, consoante o disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830⁄1980, verbis :
Art. 39 – A Fazenda pública não está sujeita do pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único – Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
A jurisprudência deste Superior Tribunal fixou-se no sentido de que a isenção não se estende à autarquia federal previdenciária quando a litigância dá-se na Justiça estadual, ante a autonomia legislativa estadual no que se refere ao recolhimento de custas. O Enunciado n. 178 da Súmula desta Corte assim dispõe:
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça estadual.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS. INSS. SÚMULA N. 178⁄STJ. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL. SÚMULA N. 280⁄STF. APLICAÇÃO.
I - "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual" (Súmula 178⁄STJ).
II - De outro lado, definir a extensão da isenção promovida por lei estadual na espécie demandaria a interpretação de lei local, vedada pela Súmula n. 280⁄STF.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1.132.546⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄8⁄2009, DJe 5⁄10⁄2009)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS INTERPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PREPARO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 8.620⁄93, QUE GARANTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PARA O INSS. SÚMULA 178⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178⁄STJ).
2. Entretanto, tal entendimento não tem incidência no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal, custeado por recursos orçamentários do Tesouro Nacional e regulamentado por normas federais.
3. Dessa forma, deve ser aplicada a Lei federal 8.620⁄93, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS, às ações em trâmite perante à Justiça do Distrito Federal, como no caso.
4. Recurso Especial do INSS conhecido e provido.
(REsp 1.039.752⁄DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄6⁄2008, DJe 25⁄8⁄2008)
No entanto, é prevalecente o entendimento neste Superior Tribunal de que cabe ao Estado o ônus para suportar os honorários periciais, naqueles casos em que a sucumbência recaia sobre beneficiário de assistência judiciária, considerando ser seu dever a prestação assistencial aos hipossuficientes.
Precedentes desse entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 83⁄STJ.
1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060⁄1950 e 1º do Decreto 20.910⁄32.
2. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente.
3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.338.974⁄MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 22⁄5⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1.720.380⁄SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄6⁄2018, DJe 7⁄8⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS.
A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.519.239⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2015, DJe 23⁄9⁄2015)
Dessa forma, o aresto recorrido não encontra consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual deve o Estado custear as despesas processuais em processo em que foi sucumbente beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do INSS.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0028126-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.795.085 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20158160001 1674099701 XXXXX20158160001
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : OLIVIO EBER BERGER
ADVOGADOS : LUÍS GUILHERME LANGE TUCUNDUVA - PR037179
RODRIGO DOS PASSOS VIVIANI - PR039251
INTERES. : FERNANDO PESSOA WEISS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859608408/recurso-especial-resp-1795085-pr-2019-0028126-0/inteiro-teor-859608418

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