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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1297703_9d891.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.703 - MS (2018⁄0121239-5)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO E OUTRO (S) - MS004748
EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032
SÉRGIO WILIAN ANNIBAL - MS005498
AGRAVADO : KATIA MARIA ALVES MEDEIROS
ADVOGADOS : RENATA BARBOSA LACERDA - MS007402
MARCELLE PERES LOPES - MS011239
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC⁄2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.
1. Hipótese de agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica à decisão agravada.
2. Sendo o recurso inadmitido com fundamento na Súmula 83⁄STJ, caberia ao agravante indicar julgados atuais deste Tribunal sobre a matéria, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que não se encontra pacificada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes .
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 25 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.703 - MS (2018⁄0121239-5)
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO E OUTRO (S) - MS004748
EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032
SÉRGIO WILIAN ANNIBAL - MS005498
AGRAVADO : KATIA MARIA ALVES MEDEIROS
ADVOGADOS : RENATA BARBOSA LACERDA - MS007402
MARCELLE PERES LOPES - MS011239
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica à incidência da Súmula833⁄STJ (e-STJ, fls. 463-469).
Ante a alegação de prevenção do Ministro Gurgel de Faria, o processo foi encaminhado a Sua Excelência para consulta. Contudo, a prevenção foi rejeitada, conforme despacho à e-STJ, fl. 513.
Sustenta o agravante o desacerto da decisão monocrática recorrida, pois, nas razões do agravo em recurso especial, encontra-se destacado, em tópicos específicos e objetivos, o enfrentamento aos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Assevera, com relação à impugnação à incidência da Súmula 83⁄STJ, que (e-STJ, fl. 480):
Na petição do Agravo não conhecido pela decisão aqui combatida, além do tópico específico 3.b (DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ), destacou-se, também, de forma específica e fundamenta, a SUBORDINAÇÃO DO CASO CONCRETO AOS TEMAS 515, 877 e 880 DO STJ e a NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, exatamente, descumprimento ao dispositivo legal estabelecido no inciso II do art. 1.030 do CPC, que ordena o encaminhamento do processo ao Órgão julgados, para a realização do Juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no regime de recursos repetitivos.
Defende, portanto, que a questão principal do recurso é a subordinação que as decisões exaradas em regime de julgamento repetitivo devem impor à atividade jurisdicional dos magistrados das instâncias inferiores, o que afastaria, em definitivo, a alegada ausência de enfrentamento específico ao Verbete Sumular n. 83⁄STJ.
No mais, explica o recorrente a razão pela qual os Temas 515, 877 e 880 se aplicariam à espécie.
Impugnação às e-STJ, fls. 493-504, propugnando pelo não conhecimento do agravo interno ou, caso conhecido, pelo não provimento.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.703 - MS (2018⁄0121239-5)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso merece ser conhecido ante a impugnação específica do fundamento utilizado pela decisão recorrida, porém não merece provimento.
Isso porque, como o recurso foi inadmitido, na origem, em razão da incidência da Súmula 83⁄STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, caberia ao agravante indicar julgados atuais deste Tribunal sobre a matéria, realizando o distinguishing , a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que não se encontra pacificada.
Nesse sentido, é assente a jurisprudência desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83⁄STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182⁄STJ E DO ART. 544, § 4º, I, SEGUNDA PARTE, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A decisão do Tribunal de origem fundamentou-se, para obstar a subida do Recurso Especial da ora agravante, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83⁄STJ).
II. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, o recorrente não indica qualquer argumento apto a infirmar o decisum que negara seguimento ao Recurso Especial, restringindo-se a repetir as alegações deduzidas por ocasião do próprio Recurso Especial, sem, contudo, indicar precedentes recentes, aptos a demonstrar que a orientação jurisprudencial do STJ não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido . Incidência da Súmula 182⁄STJ e do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC, com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
III. Segundo jurisprudência deste Tribunal, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2013).
IV. Agravo Regimental improvido.
( AgRg no AREsp 265.477⁄SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄4⁄2014, DJe 22⁄4⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. De acordo com o § 4º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 12.322⁄2010, no STF e no STJ, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nestes autos, ao não admitir o recurso especial, o Vice-Presidente do Tribunal de origem o fez por considerar incidente na espécie a Súmula 83 do STJ. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. Consoante consignado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 85.662⁄DF (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.3.2012), quando o recurso especial não é admitido na origem com base na Súmula 83⁄STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, na petição de agravo em recurso especial, que a orientação jurisprudencial do STJ não se encontra pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido .
3. A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo regimental, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgRg no Ag 197.920⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.4.1999, p. 122.
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 436.997⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 5⁄2⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM SE UTILIZAR DO AGRAVO REGIMENTAL PARA COMPLETAR O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não é possível se utilizar do agravo regimental, para completar o agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois vigora em nosso sistema recursal a regra segundo a qual os recursos devem estar completos, perfeitos e acabados no momento de sua interposição, em respeito ao princípios da consumação, da eventualidade e da segurança jurídica.
2. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, adota entendimento de que sendo flagrante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil .
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 233.052⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IR. EXERCÍCIOS DE 1979, 1982 E 1983. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS. REVISÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO.
1. O decisum impugnado não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC, porquanto a agravante não atacou o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. Não se conhece do pedido de revisão de honorários arbitrados na origem, pois o tema não foi ventilado nem em sede do recurso especial, nem no sucessivo agravo, constituindo clara inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no Ag 1.337.052⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄6⁄2012, DJe 25⁄6⁄2012)
No caso, um dos fundamentos adotados na decisão combatida para não conhecer do recurso especial foi o fato de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento desta Corte acerca da inexistência de omissão quando a tese somente é levantada nos embargos de declaração, por configurar inovação recursal.
No aspecto (e-STJ, fls. 389-390):
No concernente à contrariedade aos TEMAS 515, 877 e 880 e artigos 926 e 927, III, § 3º, do NCPC – não observância do rito dos recursos repetitivos – nota-se que este Sodalício não enfrentou a matéria, pois entendeu que tais assuntos deveriam ter sido abordados na apelação cível e não nos embargos de declaração, de modo que houve inovação recursal. Esse modo de decidir se coaduna com o entendimento perfilhado pela Corte Superior, o que atrai a Súmula 83⁄STJ. Veja-se:
"[...] 6. Inviável a análise, em sede de embargos de declaração, de tema não arguido anteriormente, o que configura verdadeira inovação recursal .
7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Carta Magna, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.
8. Ambos os embargos de declaração rejeitados".
( EDcl no REsp 1426210⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄06⁄2017, DJe 01⁄09⁄2017) (destacou-se).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL .
1. A matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF.
2. Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal .
3. O exame da controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.354⁄1991, 6.420⁄1992, 6.677⁄1994 e do Decreto Estadual 9.967⁄2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
4. Agravo interno a que se nega provimento".
( AgInt no AREsp 995.381⁄BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em DJe 2⁄5⁄2017) (grifou-se).
Contra tal aspecto da decisão recorrida, a qual possui relevância primordial, o agravante se omitiu, deixando de realizar a distinção com o caso dos autos ou demonstrar a superação do entendimento. Limitou-se apenas a suscitar a nulidade da decisão, sem, contudo, desincumbir-se do ônus de demonstrar o equívoco na invocação dos precedentes acima transcritos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0121239-5
AREsp 1.297.703 ⁄ MS
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO E OUTRO (S) - MS004748
EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032
SÉRGIO WILIAN ANNIBAL - MS005498
AGRAVADO : KATIA MARIA ALVES MEDEIROS
ADVOGADOS : RENATA BARBOSA LACERDA - MS007402
MARCELLE PERES LOPES - MS011239
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO E OUTRO (S) - MS004748
EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032
SÉRGIO WILIAN ANNIBAL - MS005498
AGRAVADO : KATIA MARIA ALVES MEDEIROS
ADVOGADOS : RENATA BARBOSA LACERDA - MS007402
MARCELLE PERES LOPES - MS011239
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1844338 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859608588/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1297703-ms-2018-0121239-5/inteiro-teor-859608598

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