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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2019

Julgamento

25 de Junho de 2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1404780_834a6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BSPAR INCORPORACOES S⁄A
AGRAVANTE : JOSE DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADOS : TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE011208
SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - CE014259
CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS - CE018438
VOLNEY LIMEIRA LOBO - CE022012
ARIANE DINIZ GOMES MENDES - CE028452
FREDERICO PETERS DE PINHO - CE021454
JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CE027744
IANNA KARLA ARAÚJO MATOS - CE033031
AGRAVADO : ANGELO RONCALLI CAVALCANTE DE SOUSA
ADVOGADOS : SIDNEY GUERRA REGINALDO - CE006923
RINAURO CARNEIRO ROLIM - CE007708
ROGÉRIO CARNEIRO ROLIM - CE010769
TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396
AGRAVADO :ANA CAROLINA ARAUJO DE PAULA PORTO
AGRAVADO : DANIELE FERNANDES DE ALBUQUERQUE
AGRAVADO : FABRICIO DE SOUZA CATUCCI
AGRAVADO : KARINA DE OMENA PALHANO
AGRAVADO : EMERSON ROBERTO MUNIZ DA SILVA
AGRAVADO : EDVANA MARINHO BEZERRA MUNIZ DA SILVA
AGRAVADO : ANTENOR FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO : DANIELY MOTA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : RINAURO CARNEIRO ROLIM E OUTRO (S) - CE007708
TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMÓVEL COM VÍCIO DE QUANTIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. ENTREGA DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM. DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

2. Inexiste interesse recursal da parte agravante quando a Corte de origem dá provimento à apelação para determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais da forma como pleiteia os recorrentes.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. In casu, a Corte de origem constatou vício de quantidade e condenou os agravantes a indenizar cada um dos recorridos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de propaganda enganosa, uma vez que o material publicitário prometia a entrega do imóvel com duas vagas de garagem ao passo que o imóvel foi entregue com apenas uma vaga.

5. Para alterar os fundamentos do acórdão recorrido a fim de afastar a legitimidade passiva da recorrente, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de junho de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BSPAR INCORPORACOES S⁄A
AGRAVANTE : JOSE DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADOS : TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE011208
SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - CE014259
CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS - CE018438
VOLNEY LIMEIRA LOBO - CE022012
ARIANE DINIZ GOMES MENDES - CE028452
FREDERICO PETERS DE PINHO - CE021454
JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CE027744
IANNA KARLA ARAÚJO MATOS - CE033031
AGRAVADO : ANGELO RONCALLI CAVALCANTE DE SOUSA
ADVOGADOS : SIDNEY GUERRA REGINALDO - CE006923
RINAURO CARNEIRO ROLIM - CE007708
ROGÉRIO CARNEIRO ROLIM - CE010769
TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396
AGRAVADO :ANA CAROLINA ARAUJO DE PAULA PORTO
AGRAVADO : DANIELE FERNANDES DE ALBUQUERQUE
AGRAVADO : FABRICIO DE SOUZA CATUCCI
AGRAVADO : KARINA DE OMENA PALHANO
AGRAVADO : EMERSON ROBERTO MUNIZ DA SILVA
AGRAVADO : EDVANA MARINHO BEZERRA MUNIZ DA SILVA
AGRAVADO : ANTENOR FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO : DANIELY MOTA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : RINAURO CARNEIRO ROLIM E OUTRO (S) - CE007708
TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por BSPAR INCORPORACOES S⁄A e OUTRO contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ele interposto, sob os seguintes fundamentos: a) a análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7⁄STJ; b) afastar a legitimidade da BSPAR INCORPORACOES S⁄A para figurar no polo passivo da demanda esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ e; c) o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em tela; d) a incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante sustenta a) que houve procedência parcial do pleito autoral, o que representa sucumbência recíproca, ensejando necessariamente a condenação de todas as partes nos ônus sucumbenciais, os quais, incorretamente, recaíram exclusivamente sobre as partes ora agravantes; b) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais, por considerar desproporcional o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) reitera a ilegitimidade passiva da BSPAR INCORPORACOES S⁄A.

Requer, por fim, a reforma da decisão pela Turma Julgadora.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BSPAR INCORPORACOES S⁄A
AGRAVANTE : JOSE DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADOS : TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE011208
SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - CE014259
CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS - CE018438
VOLNEY LIMEIRA LOBO - CE022012
ARIANE DINIZ GOMES MENDES - CE028452
FREDERICO PETERS DE PINHO - CE021454
JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CE027744
IANNA KARLA ARAÚJO MATOS - CE033031
AGRAVADO : ANGELO RONCALLI CAVALCANTE DE SOUSA
ADVOGADOS : SIDNEY GUERRA REGINALDO - CE006923
RINAURO CARNEIRO ROLIM - CE007708
ROGÉRIO CARNEIRO ROLIM - CE010769
TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396
AGRAVADO :ANA CAROLINA ARAUJO DE PAULA PORTO
AGRAVADO : DANIELE FERNANDES DE ALBUQUERQUE
AGRAVADO : FABRICIO DE SOUZA CATUCCI
AGRAVADO : KARINA DE OMENA PALHANO
AGRAVADO : EMERSON ROBERTO MUNIZ DA SILVA
AGRAVADO : EDVANA MARINHO BEZERRA MUNIZ DA SILVA
AGRAVADO : ANTENOR FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO : DANIELY MOTA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : RINAURO CARNEIRO ROLIM E OUTRO (S) - CE007708
TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMÓVEL COM VÍCIO DE QUANTIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. ENTREGA DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM. DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

2. Inexiste interesse recursal da parte agravante quando a Corte de origem dá provimento à apelação para determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais da forma como pleiteia os recorrentes.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. In casu, a Corte de origem constatou vício de quantidade e condenou os agravantes a indenizar cada um dos recorridos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de propaganda enganosa, uma vez que o material publicitário prometia a entrega do imóvel com duas vagas de garagem ao passo que o imóvel foi entregue com apenas uma vaga.

5. Para alterar os fundamentos do acórdão recorrido a fim de afastar a legitimidade passiva da recorrente, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial.

6. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não merece provimento a irresignação da parte recorrente.

Conforme registrado na decisão primeva, no que toca à suposta violação aos arts. 86, 87, 330, II e 458 VI do CPC, o STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7⁄STJ.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento no sentido de que foi a ora agravante quem deu causa ao ajuizamento da demanda, pois "assumiu expressamente a responsabilidade pelo equívoco quando do enquadramento do produto comercializado pela empresa" (fl. 1.182).
2. A alteração destas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
3. É de se destacar que "...tendo o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, decidido pela condenação da parte ré em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em sede de recurso especial, mesmo quando fundado o recurso em divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 389 do STF."(AgRg no REsp 1414216⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 05⁄02⁄2014).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1455097⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 13⁄10⁄2015) [g.n.]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DA CAUSALIDADE. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. "No que tange ao princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável no recurso especial, mesmo quando fundado o inconformismo em divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7 do STJ") (AgRg no AREsp 635.135⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄06⁄2015).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 512.644⁄SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 13⁄08⁄2015) [g.n.]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 113 E 1.245 DO CC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inexistem violação aos arts. 20 e 535 do CPC, pois o julgado está devidamente fundamentado, expondo de maneira clara e objetiva os fundamentos que embasaram a conclusão estadual, não sendo necessário que aquela Corte tivesse analisado um a um os fundamentos expendidos pela parte.
2. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. A matéria referente aos arts. 113 do CPC e 1.245 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).
4. Com base na análise fático-probatória da causa, o Tribunal asseverou que não se pode falar em fraude à execução, pois a citação da executada foi muito posterior aos atos de alienação envolvendo o imóvel em questão - incidência, no ponto da Súmula 7⁄STJ - ; aliado a isso, atestou que contrato particular de compra e venda atesta a boa-fé do recorrido na aquisição do bem - aplicação, no caso, do enunciado da Súmula 84⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 702.490⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 28⁄08⁄2015) [g.n.]

Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão no sentido de que a recorrente deve arcar com os honorários advocatícios por ter dado causa à instauração do processo, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No ponto, inclusive, inexiste interesse recursal da parte agravante, uma vez que a Corte de origem deu provimento à apelação para determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais da forma como pretender os recorrentes.

Confira-se o trecho pertinente (fl. 499):

17. Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da BSPAR Incorporações Ltda e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por José de Alencar Empreendimentos Imobiliários Ltda, somente para determinar a aplicação da regra da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC, devendo cada parte ser responsável pelo pagamento de metade das custas e honorários, suspendendo a exigibilidade em relação aos recorridos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º).

Nesse sentido, como a pretensão da parte agravante está em consonância com o acórdão da Corte de origem, inequívoco o entendimento que, no ponto, inexiste interesse recursal.

3. Referente ao pleito de redução do valor estipulado a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8⁄3⁄2010; AgRg no REsp 675.950⁄SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3⁄11⁄2008; AgRg no Ag 1.065.600⁄MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20⁄10⁄2008.

A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" (REsp 879.460⁄AC, Quarta Turma, DJe de 26⁄4⁄2010).

No caso vertente, entende-se ser razoável o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, não há que se falar em condenação desproporcional com relação à extensão do dano, máxime porque fixada dentro de parâmetros razoáveis. Em suma, impõe-se a manutenção do valor arbitrado, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o indesejado enriquecimento sem causa, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil.

Confira-se o trecho pertinente:

13. Melhor sorte não guarda a parte recorrente no tocante aos danos morais, sobretudo por que a publicidade veiculada pelas recorrentes induziram os autores em erro, gerando a falsa expectativa de aquisição de imóvel com duas vagas de garagem, quando na verdade dispunha somente de uma.
14. Sobre o assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI E TAXAS CARTORÁRIAS. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. DEFEITOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. PRAÇA DE ESPORTES DE USO EXCLUSIVO DOS MORADORES. PUBLICIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Hipótese em que os folhetos publicitários não podem ser considerados publicidade enganosa em relação ao contrato celebrado anteriormente à sua confecção. Ademais, a Lei 11.977⁄2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, não prevê isenção do ITBI aos participantes do programa, mas somente o regime diferenciado para a cobrança das custas e dos emolumentos cartorários.
2. Hipótese em que o quadro resumo do termo de reserva indica que não há vaga de garagem privativa para a unidade em questão. Assim, não prospera o pedido por inexistência de vaga.
3. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos publicitários e o que foi efetivamente entregue ao adquirente, no que concerne à quadra de esportes, cabível a indenização pela desvalorização do imóvel.
4. A prova emprestada está prevista no art. 372 do Código de Processo Civil de 2015, mas, no caso concreto, há necessidade de análise específica das peculiaridades do imóvel.
5. Para configurar o dano moral, é preciso ofensa anormal à personalidade, não bastando o inadimplemento de contrato ou dissabor dele decorrente. Precedentes do STJ.
6. Apelações conhecidas e não providas.
(Acórdão n.1073788, 20150111176214APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄01⁄2018, Publicado no DJE: 15⁄02⁄2018. Pág.: 634-642).
15. Entretanto, o valor fixado deve ser arbitrado em patamar razoável, conforme os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade. Nessas circunstâncias, tem-se por razoável o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos recorridos, a título de dano moral. [g.n.]

Nessa senda, a alteração das premissas do acórdão, depende de incursão na seara das provas, soberanamente delineada perante as instâncias ordinárias, de modo que a insurgência esbarra, mais uma vez, no veto da Súmula 7 desta Corte.

Como é cediço, a incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21⁄06⁄2011, DJe de 13⁄09⁄2011; EDcl no Ag 984.901⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe de 05⁄04⁄2010; AgRg no REsp 1.030.586⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30⁄05⁄2008, DJe de 23⁄06⁄2008.

4. No que se refere à legitimidade passiva da agravante BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA, o Tribunal de origem decidiu que a referida recorrente participou ativamente da cadeia de negócios, ao passo que constou o seu logotipo do material publicitário referente à divulgação e comercialização das unidades imobiliárias.

Confira-se o trecho pertinente:

7. De início, adianta-se que não merece guarida a ilegitimidade passiva suscitada, pois, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, consta a marca e o logotipo da BSPAR Incorporações (fl. 145 e fls. 148⁄149) no material publicitário de venda das unidades e na notificação extrajudicial enviada aos condôminos. Sendo assim, resta evidente a participação da referida empresa na relação jurídica estabelecida entre as partes.

Portanto, o provimento recursal pretendido depende do revolvimento do acervo probatório dos autos soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, intento inviável de ser alcançado na via especial, atraindo, mais uma vez, o veto da Súmula 7 desta Corte.

Confira-se os arestos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 895.391⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 26⁄06⁄2017) [g.n.]
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 7⁄STJ. INCLUSÃO DE SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, assentou a existência de indícios caracterizadores da formação de grupo econômico, bem como a necessidade de dilação probatória para aferir-se eventual ilegitimidade passiva da sócia.
III - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão veiculada no recurso especial, no sentido de se reconhecer a ausência de elementos capazes de embasar a inclusão da sócia no polo passivo da execução sem o alargamento das vias probatórias, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice do enunciado sumular n. 7⁄STJ.
IV - E pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual as controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade tributária, cujas soluções, à luz da casuística, demandem a ampliação das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na sede própria dos embargos à execução.
V - Agravo Interno provido.
(AgInt no AREsp 863.387⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2016, DJe 14⁄12⁄2016) [g.n.]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONGLOMERADO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. ANÁLISE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E ACERCA DA CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DO CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. No tocante ao dissídio jurisprudencial, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.
2. Tendo o Tribunal de origem consignado, pela análise dos documentos constantes dos autos, a legitimidade passiva do recorrente, eventual alteração de tal entendimento, na forma pretendida, demandaria, além da interpretação de cláusulas contratuais, a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Quanto à alegada não incidência do Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a jurisprudência desta eg. Corte quanto à sua incidência nas instituições financeiras (Súmula 297⁄STJ).
Ademais, na hipótese, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a verificação quanto à caracterização do consumidor como destinatário final, ou não, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 693.059⁄TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 23⁄02⁄2016) [g.n.]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O provimento do especial, para reconhecer a inexistência de grupo econômico, requer nova incursão fático-probatória o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1358921⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 23⁄11⁄2015) [g.n.]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA COOPERATIVO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n.
182⁄STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. Para alterar os fundamentos do acórdão recorrido a fim de afastar a legitimidade passiva da recorrente, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 530.168⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 23⁄09⁄2015) [g.n.]
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO. FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS SUCESSORAS E DOS SÓCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AO ARTIGO 135, III, DO CTN. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO GERENTE EM FRAUDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Constatado que o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões que lhe foram postas, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, pois não se configuram vícios de integração que justifiquem sua anulação.
2. Não se pode conhecer da alegação de violação do artigo 135, III do CTN, pois o Tribunal de origem, com base no amplo acervo probatório dos autos, autorizou a inclusão do ora recorrente no pólo passivo da demanda em face de sua atuação fraudulenta na criação das empresas sucessoras, bem como em face de sua gerência em uma delas (Vitivinícola Lagoa Grande Ltda), da qual foi sócio até pouco tempo antes de ajuizar demanda trabalhista contra o grupo econômico formado. Para afastar a legitimidade passiva do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, seria necessário desconstituir as conclusões fáticas do acórdão recorrido, o que, como sabido, é vedado a esta Corte por força da Súmula 7⁄STJ.
3.Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1496984⁄PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015) [g.n.]
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
GRUPOS EMPRESARIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES DE INTERESSE COMUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Na hipótese em exame, a Corte originária, a partir do exame do conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, de forma a justificar a legitimidade passiva (fls 633-634 e 723⁄STJ). Dessarte, a modificação do julgado é obstada pelo disposto na Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
2. Ademais, com razão o tribunal de origem ao consignar que, quanto à possibilidade de penhora on line, a controvérsia já se encontra pacificada pela via de julgamento de Recurso Repetitivo.
Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 520.056⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 10⁄10⁄2014) [g.n.]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal local concluiu que o recorrente pertence ao mesmo grupo econômico da entidade operadora do plano de saúde e que, por isso, é parte legítima para responder pela indenização. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, além da reinterpretação do contrato social da empresa, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 433.617⁄CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 09⁄09⁄2014) [g.n.]

Conclui-se, portanto, que a recorrente, que a BSPAR INCORPORACOES S⁄A.participou ativamente da relação jurídica entabulada com as partes recorridas, possuindo possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

5. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0311161-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.404.780 ⁄ CE
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BSPAR INCORPORACOES S⁄A
AGRAVANTE : JOSE DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADOS : TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE011208
SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - CE014259
CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS - CE018438
VOLNEY LIMEIRA LOBO - CE022012
ARIANE DINIZ GOMES MENDES - CE028452
FREDERICO PETERS DE PINHO - CE021454
JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CE027744
IANNA KARLA ARAÚJO MATOS - CE033031
AGRAVADO : ANGELO RONCALLI CAVALCANTE DE SOUSA
ADVOGADOS : SIDNEY GUERRA REGINALDO - CE006923
RINAURO CARNEIRO ROLIM - CE007708
ROGÉRIO CARNEIRO ROLIM - CE010769
TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396
AGRAVADO :ANA CAROLINA ARAUJO DE PAULA PORTO
AGRAVADO : DANIELE FERNANDES DE ALBUQUERQUE
AGRAVADO : FABRICIO DE SOUZA CATUCCI
AGRAVADO : KARINA DE OMENA PALHANO
AGRAVADO : EMERSON ROBERTO MUNIZ DA SILVA
AGRAVADO : EDVANA MARINHO BEZERRA MUNIZ DA SILVA
AGRAVADO : ANTENOR FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO : DANIELY MOTA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : RINAURO CARNEIRO ROLIM E OUTRO (S) - CE007708
TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BSPAR INCORPORACOES S⁄A
AGRAVANTE : JOSE DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADOS : TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE011208
SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - CE014259
CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS - CE018438
VOLNEY LIMEIRA LOBO - CE022012
ARIANE DINIZ GOMES MENDES - CE028452
FREDERICO PETERS DE PINHO - CE021454
JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CE027744
IANNA KARLA ARAÚJO MATOS - CE033031
AGRAVADO : ANGELO RONCALLI CAVALCANTE DE SOUSA
ADVOGADOS : SIDNEY GUERRA REGINALDO - CE006923
RINAURO CARNEIRO ROLIM - CE007708
ROGÉRIO CARNEIRO ROLIM - CE010769
TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396
AGRAVADO :ANA CAROLINA ARAUJO DE PAULA PORTO
AGRAVADO : DANIELE FERNANDES DE ALBUQUERQUE
AGRAVADO : FABRICIO DE SOUZA CATUCCI
AGRAVADO : KARINA DE OMENA PALHANO
AGRAVADO : EMERSON ROBERTO MUNIZ DA SILVA
AGRAVADO : EDVANA MARINHO BEZERRA MUNIZ DA SILVA
AGRAVADO : ANTENOR FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO : DANIELY MOTA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : RINAURO CARNEIRO ROLIM E OUTRO (S) - CE007708
TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1843259 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2019
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