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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_724555_2a290.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724555 - SC

(2015/0136685-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : HELIO SILVIO TEIXEIRA

ADVOGADO : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ E OUTRO (S) - SC014335

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO (S) -SC010754

AGRAVADO : HOSPITAL SANTA INÊS S/A

ADVOGADOS : ARMANDO LINS JUNIOR - SC006162 JAMILE SANTANA E OUTRO (S) - SC036707

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO EM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE POSTULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento de que o Relator pode adentrar no mérito do Recurso Especial no Agravo, mormente quando se está diante de recurso interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF, para o fim de avaliar a plausibilidade da assertiva de ofensa à legislação infraconstitucional.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concluiu não restar configurado o cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, uma vez que o autor anuiu com o resultado do laudo pericial, renunciou ao seu direito de produzir provas e postulou expressamente o julgamento antecipado da lide.

3. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo Regimental do Particular desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 24 de Junho de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.555 - SC

(2015/0136685-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : HELIO SILVIO TEIXEIRA

ADVOGADO : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ E OUTRO (S) - SC014335

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO (S) -SC010754

AGRAVADO : HOSPITAL SANTA INÊS S/A

ADVOGADOS : ARMANDO LINS JUNIOR - SC006162 JAMILE SANTANA E OUTRO (S) - SC036707

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por HELIO

SILVIO TEIXEIRA contra decisão que negou provimento ao seu Agravo

em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE POSTULADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO (fls. 409).

2. Essa decisão terminou por manter o entendimento

firmado pelo Tribunal de origem, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO NOSOCÔMIO. TERMO INICIAL PARA CONTAR A PRESCRIÇÃO DA DATA EM QUE O ENFERMO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA SUA EXTENSÃO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGIU O PRAZO PRESCRICIONAL

Superior Tribunal de Justiça

DE CINCO ANOS.

PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. AUTOR QUE ANUIU COM O LAUDO, MANIFESTANDO-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RENÚNCIA AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

MÉRITO. NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO DISPENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO NOSOCÔMIO E DO ESTADO (NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (fls. 320).

3. Nas razões do Regimental a parte agravante

sustenta, em suma: (a) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por se

tratar de mera revaloração de provas; e (b) a impossibilidade de análise

do mérito em sede de Agravo, devendo-se conhecer deste para analisar o

Recurso Especial.

4. É o relatório no essencial.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.555 - SC

(2015/0136685-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : HELIO SILVIO TEIXEIRA

ADVOGADO : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ E OUTRO (S) - SC014335

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO (S) -SC010754

AGRAVADO : HOSPITAL SANTA INÊS S/A

ADVOGADOS : ARMANDO LINS JUNIOR - SC006162 JAMILE SANTANA E OUTRO (S) - SC036707 EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO EM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE POSTULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento de que o Relator pode adentrar no mérito do Recurso Especial no Agravo, mormente quando se está diante de recurso interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF, para o fim de avaliar a plausibilidade da assertiva de ofensa à legislação infraconstitucional.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concluiu não restar configurado o cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, uma vez que o autor anuiu com o resultado do laudo pericial, renunciou ao seu direito de produzir provas e postulou expressamente o julgamento antecipado da lide.

3. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

4. Agravo Regimental do Particular desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.555 - SC

(2015/0136685-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : HELIO SILVIO TEIXEIRA

ADVOGADO : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ E OUTRO (S) - SC014335

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO (S) -SC010754

AGRAVADO : HOSPITAL SANTA INÊS S/A

ADVOGADOS : ARMANDO LINS JUNIOR - SC006162 JAMILE SANTANA E OUTRO (S) - SC036707

VOTO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO EM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE POSTULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento de que o Relator pode adentrar no mérito do Recurso Especial no Agravo, mormente quando se está diante de recurso interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF, para o fim de avaliar a plausibilidade da assertiva de ofensa à legislação infraconstitucional.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concluiu não restar configurado o cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, uma vez que o autor anuiu com o resultado do laudo pericial, renunciou ao seu direito de produzir provas e postulou expressamente o julgamento antecipado da lide.

3. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto

Superior Tribunal de Justiça

fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

4. Agravo Regimental do Particular desprovido.

1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Em que pesem os louváveis argumentos esposados na insurgência, a decisão agravada deve ser mantida.

3. No que se refere à impossibilidade de julgamento do mérito em sede de Agravo, é pacífico o entendimento de que o Relator pode adentrar no mérito do Recurso Especial no Agravo, mormente quando se está diante de recurso interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF, para o fim de avaliar a plausibilidade da assertiva de ofensa à legislação infraconstitucional (AgRg no Ag 1.163.579/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.227.716/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13.9.2010; AgRg Ag 729.787/AP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 16.10.2006).

4. Quanto ao mais, consoante se verifica dos autos, e conforme afirmado na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida pela Corte de origem nos seguintes termos:

Superior Tribunal de Justiça

O autor postulou o reconhecimento do cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi determinado pelo magistrado a apresentação dos prontuários médicos de atendimento da época dos fatos, tampouco seus quesitos foram juntados quando da realização da perícia judicial.

Infiro dos autos que o autor anuiu com o resultado do laudo pericial (fl. 187/188), precluindo o direito de postular a juntada de documentos ou mesmo quesitos que, segundo ele, não teriam sido juntados, apesar de protocolados. Da mesma forma, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência da juntada da manifestação do agravo retido caso tenha havido, conquanto tenha sido certificado nos autos que não foi apresentada (fl. 154); mesmo porque a não juntada da manifestação do agravo não causa nenhum prejuízo ao autor, uma vez que a prescrição já foi afastada por esta decisão.

Ademais, o autor não fez prova de que protocolou as petições de fls. 219-220 e 224-224-226. E mesmo que o autor tenha acrescentado ao final da manifestação do laudo que "Em não entendendo desta forma, que seja marcada com urgência a audiência de instrução e julgamento" (fl. 188), tal prova pouco auxiliaria no esclarecimento da controvérsia, considerando que os atendimentos médicos prestados se deram há mais de quinze anos.

Assim, tendo em conta que o autor renunciou ao direito de produzir outras provas, anuindo com a perícia judicial e postulando expressamente o julgamento antecipado da lide, tenho que não houve cerceio ao seu direito de defesa (fls. 187-188) (fls. 326).

5. Do voto acima transcrito observa-se que o Tribunal

de Justiça do Estado de Santa Catarina concluiu não restar

configurado o cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide,

uma vez que o autor anuiu com o resultado do laudo pericial,

renunciou ao seu direito de produzir provas e postulou expressamente o

julgamento antecipado da lide.

Superior Tribunal de Justiça

6. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

7. Consoante jurisprudência sedimentada neste Tribunal, o juízo de pertinência das provas produzidas nos autos compete às vias ordinárias. O art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda (AgRg no REsp. 1.301.328/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.10.2015).

8. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo regimental interposto pelo Particular. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no AREsp 724.555 / SC

Número Registro: 2015/0136685-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20110048145000201 20110048145000100 20110048145000200 20110048145 023050509350 23050509350 00094145720158240000

Sessão Virtual de 18/06/2019 a 24/06/2019

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : HELIO SILVIO TEIXEIRA

ADVOGADO : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ E OUTRO (S) - SC014335

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SC010754

AGRAVADO : HOSPITAL SANTA INÊS S/A

ADVOGADOS : ARMANDO LINS JUNIOR - SC006162 JAMILE SANTANA E OUTRO (S) - SC036707

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ERRO MÉDICO

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : HELIO SILVIO TEIXEIRA

ADVOGADO : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ E OUTRO (S) - SC014335

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SC010754

AGRAVADO : HOSPITAL SANTA INÊS S/A

ADVOGADOS : ARMANDO LINS JUNIOR - SC006162 JAMILE SANTANA E OUTRO (S) - SC036707

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 25 de Junho de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859609325/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-724555-sc-2015-0136685-7/inteiro-teor-859609339

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