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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1338477 SP 2018/0193326-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1338477_a1a01.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO DE APENAS UMA DAS PARTES. PRAZO DE DOBRO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O prazo em dobro previsto para os casos em que haja litisconsórcio com procuradores distintos (art. 229 do Código de Processo Civil/2015) não se aplica aos casos em que apenas um dos litisconsortes apresenta recurso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859609358/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1338477-sp-2018-0193326-6

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