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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 27/06/2019

Julgamento

24 de Junho de 2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1428250_c06c6.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1428250 - RJ

(2019/0011167-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - RJ053588

AGRAVADO : MERCIA DE BARROS PORTELA

ADVOGADO : LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE -RJ136707

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE ASSINATURA DA CONTRATANTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA RESTRITIVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Ademais, o entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" ( AgInt no REsp 1644779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 24 de Junho de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.250 - RJ (2019/0011167-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - RJ053588

AGRAVADO : MERCIA DE BARROS PORTELA

ADVOGADO : LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE - RJ136707

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ele interposto, sob o fundamento de ser inviável a análise de violação aos arts. 757 e 760 do CC, uma vez que a Corte de origem, ao concluir que não ficou demonstrado que a agravada teve ciência inequívoca de que contratava um seguro com cobertura somente para câncer de útero, ovário ou mama, deixando de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, a ensejar a indenização securitária, o fez com base na interpretação das cláusulas contratuais, bem análise dos caderno processual, ao passo que a alteração dessa premissa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante sustenta que a sentença e acórdão não levaram em consideração os documentos apresentados pela agravante, comprovando que a recorrida tinha conhecimento das cláusulas que limitavam a cobertura securitária, pugnando pela declaração de improcedência do pleito autoral.

Requer, por fim, a reforma da decisão pela Turma Julgadora.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.250 - RJ (2019/0011167-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - RJ053588

AGRAVADO : MERCIA DE BARROS PORTELA

ADVOGADO : LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE - RJ136707

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE ASSINATURA DA CONTRATANTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA RESTRITIVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Ademais, o entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" ( AgInt no REsp 1644779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017).

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não merece provimento a irresignação da parte recorrente.

Conforme registrado na decisão monocrática, ora agravada,a Corte de

origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do

contexto fático-probatório, apontou que não ficou demonstrado que a recorrida teve

ciência inequívoca de que contratava um seguro com cobertura somente para câncer de

útero, ovário ou mama, deixando de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do

direito da autora, a ensejar a indenização securitária.

Novamente, colaciona-se o trecho pertinente:

Todavia, a autora afirma que, ao contratar o seguro, oferecido no momento em que celebrava um empréstimo, não fora informada das restrições existentes para o recebimento do valor segurado.

De fato, verifica-se, da análise dos documentos acostados aos autos, que o único documento que foi devidamente assinado pela autora possui informação de cobertura para “Morte Acidental e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e Diagnóstico de Câncer” (índex nº 000289 – fls. 293/294). Não há, na referida proposta, qualquer restrição ao tipo de câncer.

(...)

A ré afirma, em defesa, que a indenização requerida pela autora não lhe foi paga por existirem restrições previstas no contrato de seguro, conforme documentos (certificado e proposta) apresentados (índex 000287/000289).

Todavia, verifica-se que, mesmo havendo espaço para assinatura da consumidora/segurada, o documento não foi devidamente assinado pela requerente, como corretamente explicita o magistrado sentenciante (fls. 289/290).

(...)

Assim, diante da divergência das informações constantes, deve prevalecer o documento que contém a assinatura da autora que foi o de fls. 293/294 (índex 289).

Neste documento, como já ressaltado não consta restrição para o tipo de câncer.

A autora relata que, no momento da contratação, não recebeu a apólice ou outro documento com as informações do contrato, e com as possíveis restrições, somente tendo acesso aos documentos quando solicitou a indenização.

A ré, por sua vez, não comprovou que anteriormente teria remetido a apólice à autora.

Assim, não houve comprovação, pela empresa requerida, de que a autora teve ciência inequívoca de que contratava um seguro com cobertura somente para o câncer de útero, ovário ou mama, como alegado em sua negativa ao pedido formulado pela via administrativa, e

como sustentado nesta demanda. [g.n]

Verifica-se que a Corte de origem asseverou que não há prova nos autos de

que o segurado foi informado de eventual cláusula restritiva, uma vez que o único

documento que há a referida restrição, em que pese destinar campo próprio, não contém a

assinatura da agravada. Além disso, a agravante não comprovou ter remetido a apólice

contratada à recorrida.

À vista do explanado, para desconstituir a convicção formada pelas

instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório bem

como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta

instância especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Confira-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA RESTRITIVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Ademais, o entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" ( AgInt no REsp 1644779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017).

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1427661/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PROPOSTA CONTRATUAL ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS NOVOS TERMOS PELO SEGURADO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. PROPOSTA SUBSCRITA PELA ADERENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Tendo o acórdão recorrido afastado expressamente a alegada deficiência no dever de informação, bem como consignado, de forma categórica, que o segurado teve prévia ciência do conteúdo da nova proposta de seguro - subscrevendo-a e, portanto, aderindo às novas condições estabelecidas -, a pretendida revisão das conclusões do julgado atacado reclamaria, de forma inexorável, o reexame dos elementos de convicção anexados aos autos, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. O presente agravo não se revela apto, portanto, a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.

4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

( AgInt no AREsp 1357276/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO INDICADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1.Deficiente o recurso especial que se limita a dizer genericamente da existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sem, todavia, fazer qualquer indicação sobre quais seriam as omissões do acórdão recorrido.

2.É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade.(AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)

3.Acolher as teses de falha no dever de informação e abusividade do reajuste das mensalidades, inevitável seria a revisão do conteúdo fático-probatório, bem como da relação contratual, inerentes à presente hipótese, o que é vedado em sede especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1201808/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE A SEGURADORA FERIU A BOA-FÉ CONTRATUAL E O DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a recusa da seguradora em realizar exame médico - tomografia computadorizada dos seios da face - do segurado mostrou-se abusiva, à luz da boa-fé contratual e do dever de informação. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

2. Com fundamento no art. 422 do Código Civil e no art. 51, IV, do CDC, o v. acórdão estadual assentou que o segurado cumpriu o prazo de carência estipulado no contrato de plano de saúde. Por sua vez, tal fundamento não foi impugnado nas razões do apelo nobre, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1108264/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO. INVALIDEZ. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. Se a demanda abrange toda relação contratual, o julgador pode extrair do contrato o verdadeiro alcance de suas cláusulas, dirimindo as dúvidas que surgirem, sem que isso configure ofensa ao art. 141 do CPC.

2. O Tribunal de origem reconheceu que houve violação ao dever de informação, pois o segurado não foi previamente informado quanto aos limites da cobertura contratada. No caso em análise, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo-se a cobertura securitária reconhecida na origem.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1311104/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018) [g.n]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do cabimento da indenização de seguro - só seria possível mediante o

revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 962.292/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 14/12/2017) [g.n]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos.

2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que não ficou comprovada a ciência inequívoca do segurado no tocante às cláusulas contratadas, assim como de sua incapacidade laborativa, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.

4. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no art.

80 do CPC/2015. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.697.809/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 19/12/2017) [g.n]

3. Salienta-se, ainda, que o entendimento da Corte local sobre o dever da

seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em

conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre

produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" ( AgInt no REsp 1644779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017).

Assim, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.

4. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.428.250 / RJ

Número Registro: 2019/0011167-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201824505969 00467545920148190210 00483154020128190000

Sessão Virtual de 18/06/2019 a 24/06/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - RJ053588

AGRAVADO : MERCIA DE BARROS PORTELA

ADVOGADO : LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE - RJ136707

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - RJ053588

AGRAVADO : MERCIA DE BARROS PORTELA

ADVOGADO : LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE - RJ136707

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 25 de Junho de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859609485/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1428250-rj-2019-0011167-8/inteiro-teor-859609495

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