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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0180915-60.2009.8.07.0001 DF 2017/0052697-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1778574_f6a1c.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLUBE BANCORBRÁS DE TURISMO.

1. DEFINIÇÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Discute-se, neste recurso especial, a validade das cláusulas que estabelecem o prazo decadencial convencional ânuo para utilização de diárias, bem como a abusividade na fixação unilateral do preço contratado. 2. O "Clube de Turismo Bancorbrás", objeto do presente recurso, funciona mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de prazo de carência, adquirem o direito não cumulativo de utilizar 7 (sete) diárias, no período de um ano, em qualquer dos hotéis previamente selecionados (rede conveniada), de modo que a não utilização das diárias disponibilizadas resulta na extinção do direito. 3. No que tange à alegação de abusividade da cláusula relativa à fixação de preço, o Tribunal de origem decidiu a questão à luz dos fatos e provas associados à interpretação das cláusulas contratuais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (enunciados n. 5 e 7, ambos do STJ).
4. Embora o Código de Defesa do Consumidor regule as relações jurídicas entre as partes, uma vez que não se trata de fato ou defeito do serviço, não há regramento especial que discipline os prazos decadenciais relativos às prestações vonluntariamente contratadas, devendo-se observar as regras gerais do Código Civil para o deslinde da controvérsia.
5. Mesmo em contratos de consumo, é possível a convenção de prazos decadenciais, desde que respeitados os deveres anexos à contratação: informação clara e redação expressa, ostensiva e legível, requisitos estes atendidos no caso concreto.
6. O Código de Defesa do Consumidor não revoga a liberdade contratual, mas limita-a para que se restaure o equilíbrio das partes, numa relação naturalmente desequilibrada, de forma que a contratação de cláusulas que limitem as prestações e contraprestações das partes devem guardar razoabilidade e proporcionalidade.
7. Além disso, à época, da presente demanda, a recorrida tinha natureza jurídica de associação, o que afastaria até mesmo a aplicação da legislação consumerista, uma vez que se discute as regras de utilização do clube em relação à própria associação, conforme regras definidas pelo estatuto social, como era a hipótese dos autos.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859610031/recurso-especial-resp-1778574-df-2017-0052697-7

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