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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1778574_f6a1c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : IZAIAS BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO : IZAIAS BATISTA DE ARAÚJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF024532
RECORRIDO : BANCORBRAS HOTEIS, LAZER E TURISMO S.A
RECORRIDO : COMPANHIA BANCORBRAS DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS
ADVOGADOS : PAULO ERNESTO SCHEUNEMANN CIDADE - RS008327
RENATO PIERINI CIDADE - RS040900
ADVOGADA : MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF025812

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLUBE BANCORBRÁS DE TURISMO. 1. DEFINIÇÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 2. DIÁRIAS DE HOTÉIS. UTILIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO ABUSIVIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Discute-se, neste recurso especial, a validade das cláusulas que estabelecem o prazo decadencial convencional ânuo para utilização de diárias, bem como a abusividade na fixação unilateral do preço contratado.
2. O "Clube de Turismo Bancorbrás", objeto do presente recurso, funciona mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de prazo de carência, adquirem o direito não cumulativo de utilizar 7 (sete) diárias, no período de um ano, em qualquer dos hotéis previamente selecionados (rede conveniada), de modo que a não utilização das diárias disponibilizadas resulta na extinção do direito.
3. No que tange à alegação de abusividade da cláusula relativa à fixação de preço, o Tribunal de origem decidiu a questão à luz dos fatos e provas associados à interpretação das cláusulas contratuais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (enunciados n. 5 e 7, ambos do STJ).
4. Embora o Código de Defesa do Consumidor regule as relações jurídicas entre as partes, uma vez que não se trata de fato ou defeito do serviço, não há regramento especial que discipline os prazos decadenciais relativos às prestações vonluntariamente contratadas, devendo-se observar as regras gerais do Código Civil para o deslinde da controvérsia.
5. Mesmo em contratos de consumo, é possível a convenção de prazos decadenciais, desde que respeitados os deveres anexos à contratação: informação clara e redação expressa, ostensiva e legível, requisitos estes atendidos no caso concreto.
6. O Código de Defesa do Consumidor não revoga a liberdade contratual, mas limita-a para que se restaure o equilíbrio das partes, numa relação naturalmente desequilibrada, de forma que a contratação de cláusulas que limitem as prestações e contraprestações das partes devem guardar razoabilidade e proporcionalidade.
7. Além disso, à época, da presente demanda, a recorrida tinha natureza jurídica de associação, o que afastaria até mesmo a aplicação da legislação consumerista, uma vez que se discute as regras de utilização do clube em relação à própria associação, conforme regras definidas pelo estatuto social, como era a hipótese dos autos.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília, 18 de junho de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de recurso especial interposto por Izaias Batista de Araujo, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 3.092):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLUBE BANCORBRÁS DE TURISMO. DIÁRIAS DE HOTÉIS. UTILIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não se verifica a abusividade das cláusulas de contrato firmado entre as partes para aquisição e utilização de diárias de hotéis (Clube Bancorbrás de Turismo), alusivas ao prazo decadencial para uso das diárias e à atribuição da fornecedora de fixar o valor mensal da taxa de manutenção, porquanto não violadoras das pertinentes normas de proteção e defesa do consumidor.
2. A exclusão do usuário dos quadros do Clube de Turismo pressupõe a adoção de procedimentos internos que configurem as condutas passíveis da sanção adequada, observado o direito de defesa.
3. Recursos não providos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.117-3.126 e 3.167-3.178).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 3.182-3.200), o recorrente aponta violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015; , 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; e 104 do Código Civil de 2002.

Sustenta, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional, a falta de fundamentação e violação à norma consumerista, tendo em vista que esta não admite a perda de direitos pelo consumidor, nem mesmo quando objeto de contrato, inadmitindo também a fixação unilateral de encargo ou ônus, o que evidencia a ofensa aos citados dispositivos de lei federal pelo acórdão recorrido. Aduz ser ilegal e abusivo excluir do consumidor o direito de acumular diárias de hotéis já adquiridas e sem contrapartida.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 3.206-3.211).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da inexistência de demonstração da afronta aos dispositivos apontados e da incidência da Súmula n. 7 desta Corte (e-STJ, fls. 3.213-3.215), dando azo à interposição do AREsp n. 1.607.207⁄DF, no qual foi determinada a reautuação em recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Cinge-se a controvérsia a definir se é nula a estipulação de prazo decadencial ânuo em contrato de prestação de serviços por afronta ao Código de Defesa do Consumidor, bem como a abusividade de cláusula que prevê o reajuste do preço de forma unilateral.

1. Da alegação de ofensa do art. 1.022 do CPC⁄2015

Argumenta o recorrente que o acórdão recorrido é omisso e que o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos não teria mencionado nenhum dispositivo legal sequer, em sua fundamentação. Requer, assim, seja conhecido o recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC⁄2015.

Com efeito, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é possível a supressão de instância prevista no art. 1.025 do CPC⁄2015, nas hipóteses em que, alegada a violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, constata-se o vício.

Nesse sentido (sem destaques no original):

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.
01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial..
02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração.
04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei .
05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e⁄ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.
06. Recurso especial não provido.
(REsp 1639314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017)

Esse é o caso dos autos, uma vez que não houve a indicação de nenhum fundamento legal pelo acórdão recorrido e, opostos os embargos de declaração para fins de prequestionamento e viabilização do recurso especial, o Tribunal a quo se manteve silente.

Acrescenta-se que, a despeito da ausência de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados como razão de decidir, o acórdão recorrido foi expresso em afastar a abusividade da decadência convencional, reconhecendo que o recorrente tinha conhecimento de sua existência e da sistemática de utilização das diárias, além de considerá-la proporcional e adequada ao serviço fornecido pelas recorridas. Nota-se, portanto, que o conteúdo normativo dos dispositivos legais indicados podem ser inferidos dos fundamentos lançados.

Desse modo, em homenagem à celeridade e à economia processual, é recomendável que se conheça do recurso especial quanto ao ponto, devendo serem tidos por prequestionados os artigos apontados como violados, nos termos do art. 1.025 do CPC⁄2015, e evitar a anulação de acórdão e reabertura de prazos recursais tão somente para que se indique o direito positivo utilizado.

2. Alegação de nulidade do reajuste do preço

No que tange à alegação de nulidade da cláusula de reajuste do preço, nota-se que o acórdão recorrido afastou a alegação a partir de análise de conteúdo fático-probatório, bem como de interpretação contratual, mediante a qual concluiu que os reajustes eram razoáveis e, por isso, legais.

Nesse passo, obstam o conhecimento do recurso especial os Enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula Jurisprudencial do STJ.

3. Nulidade de prazo decadencial convencional para utilização de diárias

O cerne do presente recurso é verificar se é juridicamente possível a previsão de prazo para utilização do serviço contratado, sob pena da perda do direito de utilização. Nota-se que a presente demanda foi proposta pelo recorrente com o objetivo de ver reconhecido seu direito de utilização das diárias adquiridas ao longo de um ano, por prazo indeterminado, apontando como fundamento legal as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme consta da sentença, inteiramente mantida pelo acórdão recorrido, a relação jurídica mantida entre as partes tem origem em contrato de aquisição de títulos de clube de turismo, por meio do qual o recorrente passa a ter direito a 7 (sete) dias, não cumulativas, de hospedagem em hotel conveniado a cada período anual de contribuição do participante para manutenção da entidade. Assim, o crédito desse direito de hospedagem é feito anualmente na data de aniversário de associação e deve ser utilizado no prazo subsequente de 1 (um) ano, sob pena da perda do direito às respectivas diárias.

Sustenta o recorrente, em síntese, a impossibilidade de estipulação que exclua direito do consumidor, mormente porque a estipulação seria lançada de forma unilateral, estabelecendo vantagem desproporcional.

De início, deve-se destacar que o Código de Defesa do Consumidor não se dedicou ao estabelecimento de regras específicas acerca da estipulação de prazos decadenciais às relações de consumo, de modo que se mantêm plenamente eficazes as regras de direito civil, que, por sua vez, admitem a convenção da decadência (art. 211, CC⁄2002). Nesse contexto, não há dúvida de que é possível a convenção do prazo para utilização das diárias adquiridas, restando tão somente verificar se esta convenção violaria o art. 51 do CDC.

Com efeito, ao estabelecer as normas destinadas à proteção contratual do consumidor, o legislador não revogou a liberdade contratual, impondo-se apenas uma maior atenção ao equilíbrio entre as partes, numa relação naturalmente desequilibradas. A proteção contratual não é, portanto, sinônimo de impossibilidade absoluta de cláusulas restritivas de direito, mas de imposição de razoabilidade e proporcionalidade, sempre se tomando em consideração a natureza do serviço ou produto contratado.

Nesse cenário, a boa-fé objetiva é o princípio basilar decisivo para aferição do abuso de direito, especialmente quando indiscutível o respeito ao dever de informação, como foi reconhecido pelas instâncias ordinárias no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, afirma Nelson Nery Júnior que "a boa-fé na conclusão do contrato de consumo é requisito que se exige do fornecedor e do consumidor (art. , nº III, CDC), de modo a fazer com que haja 'transparência' e 'harmonia nas relações de consumo' (art. 4º, caput, CDC), mantido o equilíbrio entre os contratantes" (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 450-451).

No caso concreto, todavia, deve ainda se ter em consideração que a recorrida Bancorbras, à época do ingresso do recorrente, bem como da propositura da presente demanda, em 2009, constituía clube de turismo, dotado, portanto, de natureza jurídica de associação, sem fins lucrativos, com a finalidade de alcançar benefícios aos seus associados na hospedagem em hotéis conveniados.

Por meio desse clube colaborativo, os associados tinham acesso a um número predeterminado de diárias, que seriam utilizadas independentemente do pagamento do valor da tarifa. O pagamento ao hotel era realizado pela própria entidade recorrida, que fazia frente a essas despesas em razão de taxas mensais de manutenção recebidas de seus associados. Nessa sistemática não se afigura desproporcional a estipulação de prazo decadencial para utilização das diárias por cada um dos associados. Ao contrário, o estabelecimento de prazo, seja ele qual for, permite à associação administrar as diárias e as prestações mensais com maior previsibilidade e transparência.

Ao adquirir títulos desse clube, em 1992, o recorrente passou à condição de associado, devendo observância a todas as regras regimentais do clube, o que efetivamente cumpriu. Nota-se que a sentença deixou assente que, entre 1992 e 2009, o ora recorrente se adequou à previsão decadencial, sem demonstrar nenhuma insatisfação com seu conteúdo, reforçando ainda sua anuência com as estipulações regimentais.

No quadro fático assentado pelas instâncias ordinárias à luz das provas constantes dos autos, o Código de Defesa do Consumidor não teria incidência para os fins de regular a relação entre a entidade e seus associados, como pretendido pelo recorrente. Isso porque a relação entre os associados e a entidade é de pertencimento, de modo que os estatutos e regimentos organizam a participação e a contribuição de cada um para a realização do escopo comum em favor de toda a comunidade de associados, e não concretizam uma relação de consumo.

Mesmo nos casos em que a realização do objeto social do ente associativo envolve a prestação de serviços pela associação aos associados, falta a essa relação o elemento essencial das relações de consumo, qual seja, o fornecimento de bens e serviços em mercado de consumo (art. , § 2º, do CDC). Tanto é assim que o fornecimento de seus serviços é destinado exclusivamente aos associados, podendo a associação recusar o fornecimento do mesmo serviço a terceiros, o que não é assegurado aos fornecedores de serviços ao mercado, conforme expressa vedação do art. 39, IX, do CDC:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
............................................................................................................... ..
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

Importante frisar que esse entendimento não se choca com o adotado pela Quarta Turma no julgamento do Recurso Especial n. 1.378.284-PB, no qual se decidiu pela aplicação da lei consumerista para impor a responsabilização solidária por defeito do serviço prestado pela Bancorbrás.

O referido acórdão foi assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS. DEFEITO DE SERVIÇO PRESTADO POR HOTEL CONVENIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1. O "Clube de Turismo Bancorbrás" funciona mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de prazo de carência, adquirem o direito não cumulativo de utilizar 7 (sete) diárias, no período de um ano, em qualquer um dos hotéis pré-selecionados pela Bancorbrás no Brasil e no exterior ("rede conveniada").
2. Em se tratando de relações consumeristas, o fato do produto ou do serviço (ou acidente de consumo) configura-se quando o defeito ultrapassar a esfera meramente econômica do consumidor, atingindo-lhe a incolumidade física ou moral, como é o caso dos autos, em que a autora, no período de lazer programado, fora - juntamente com seus familiares (marido e filha de quatro meses) - submetida a desconforto e aborrecimentos desarrazoados, em virtude de alojamento em quarto insalubre em resort integrante da rede conveniada da Bancorbrás.
3. Nos termos do caput do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cuida-se, portanto, de hipótese de responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, que alcança todos os agentes econômicos que participaram do colocação do serviço no mercado de consumo, ressalvados os profissionais liberais, dos quais se exige a verificação da culpa.
4. Sob essa ótica e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo e no § 1º do artigo 25 do CDC, sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, cabendo direito de regresso (na medida da participação na causação do evento lesivo) àquele que reparar os danos suportados pelo consumidor.
5. Nada obstante, é consabido que a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pode ser elidida se demonstrada: (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (artigo 393 do Código Civil); (ii) que, uma vez prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I do § 3º do artigo 14 do CDC); e (iii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II do § 3º do retrocitado dispositivo consumerista).
6. Extrai-se do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias que a Bancorbrás não funciona como mera intermediadora entre os hotéis e os adquirentes do título do clube de turismo. Isso porque a escolha do adquirente do título fica limitada aos estabelecimentos previamente credenciados e contratados pela Bancorbrás, que, em seu próprio regimento interno, prevê a necessidade de um padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados. Ademais, na campanha publicitária da demandada, consta a promessa da segurança e conforto daqueles que se hospedarem em sua rede conveniada.
7. Desse modo, evidencia-se que os prestadores de serviço de hospedagem credenciados funcionam como verdadeiros prepostos ou representantes autônomos da Bancorbrás, o que atrai a incidência do artigo 34 do CDC. Mutatis mutandis: REsp 1.209.633⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14.04.2015, DJe 04.05.2015.
8. O caso, portanto, não pode ser tratado como culpa exclusiva de terceiro, pois o hotel conveniado integra a cadeia de consumo referente ao serviço introduzido no mercado pela Bancorbrás. Em verdade, sobressai a indissociabilidade entre as obrigações de fazer assumidas pela Bancorbrás e o hotel credenciado. A oferta do titulo de clube de turismo com direito à diárias de hospedagem com padrão de qualidade vincula-se à atuação do estabelecimento previamente admitido como parceiro pela Bancorbrás. Assim, a responsabilidade objetiva e solidária não pode ser afastada.
9. De outra parte, a hipótese em exame não se identifica com a tese esposada em precedentes desta Corte que afastam a responsabilidade solidária das agências de turismo pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação. Ao contrário, o presente caso assemelha-se aos julgados que reconhecem a solidariedade das agências que comercializam pacotes turísticos, respondendo, em tese, pelos defeitos ocorridos por atos dos parceiros contratados.
10. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.378.284⁄PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7⁄3⁄2018)

Desse modo, não haveria sequer que se cogitar da incidência da legislação consumerista para a interpretação e aferição de abusividade da convenção do prazo decadencial. Entretanto, ainda que fosse o caso de sua aplicação, também por esse viés não deveria ser anulada a previsão do prazo convencional, porque proporcional à espécie de serviço em questão, além de atendidos o dever de informação e a boa-fé na contratação, cabendo sublinhar que a proteção contratual do consumidor não perde o caráter geral de garantir previsibilidade e segurança às relações jurídicas, resguardando as legítimas expectativas mútuas. Admitir a imputação de nulidade à estipulação que vigorou entre as partes por quase 20 (vinte) anos, sem nenhum questionamento, seria vilipendiar a legítima expectativa das recorridas na estabilidade da relação mantida entre as partes.

À vista desses fundamentos, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0052697-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.778.574 ⁄ DF
Números Origem: 01691656120098070001 01809156020098070001 20090111809159 20090111809159AGS 201601032518278
PAUTA: 18⁄06⁄2019 JULGADO: 18⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IZAIAS BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO : IZAIAS BATISTA DE ARAÚJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF024532
RECORRIDO : BANCORBRAS HOTEIS, LAZER E TURISMO S.A
RECORRIDO : COMPANHIA BANCORBRAS DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS
ADVOGADOS : PAULO ERNESTO SCHEUNEMANN CIDADE - RS008327
RENATO PIERINI CIDADE - RS040900
ADVOGADA : MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF025812
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). NELSON BUGANZA JUNIOR, pela parte RECORRENTE: IZAIAS BATISTA DE ARAUJO
Dr (a). MARCELA DE LIMA DA COSTA, pela parte RECORRIDA: BANCORBRAS HOTEIS, LAZER E TURISMO S.A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Documento: 1840611 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859610031/recurso-especial-resp-1778574-df-2017-0052697-7/inteiro-teor-859610041

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