Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-1

I - Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. Precedentes.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto de segregação cautelar dos recorrentes encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta das condutas, evidenciada pela expressividade do prejuízo causado aos cofres do Estado de Minas Gerais, sendo os ora recorrentes responsáveis pelo sofisticado esquema criminoso de movimentação milionária de recursos escusos mediante utilização de contas bancárias em nome de "laranjas", empregados das empresas comandadas pelos recorrentes, sendo que os crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro foram praticados de forma reiterada, ao longo de vários anos, e os ora recorrentes permaneceram sonegando os impostos devidos ao fisco até a decretação de suas segregações cautelares, tudo isso a demonstrar de maneira inequívoca a necessidade de imposição da medida extrema para garantia da ordem pública, especialmente pelo fundado risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.