jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_109361_f9afa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto de segregação cautelar dos recorrentes encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta das condutas, evidenciada pela expressividade do prejuízo causado aos cofres do Estado de Minas Gerais, sendo os ora recorrentes responsáveis pelo sofisticado esquema criminoso de movimentação milionária de recursos escusos mediante utilização de contas bancárias em nome de "laranjas", empregados das empresas comandadas pelos recorrentes, sendo que os crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro foram praticados de forma reiterada, ao longo de vários anos, e os ora recorrentes permaneceram sonegando os impostos devidos ao fisco até a decretação de suas segregações cautelares, tudo isso a demonstrar de maneira inequívoca a necessidade de imposição da medida extrema para garantia da ordem pública, especialmente pelo fundado risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART :00312
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00159 INC:00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859610260/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-109361-mg-2019-0067603-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2020.8.26.0477 SP XXXXX-16.2020.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2020.8.26.0002 SP XXXXX-26.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-89.2020.8.07.0014 DF XXXXX-89.2020.8.07.0014

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2020.8.16.0000 PR XXXXX-52.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-24.2020.8.07.0020 DF XXXXX-24.2020.8.07.0020