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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1430928_85fb1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : TATIANA DE CASSIA ABREU DO VALE
ADVOGADO : ROBERTO MERCADO LEBRÃO - SP174685
AGRAVADO : TECNISA S⁄A
AGRAVADO : IPANEMA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
ADVOGADOS : MARCIO VICTOR CATANZARO - SP209527
RAFAEL FIGUEIREDO NUNES - SP239243
MAURO VICTOR CATANZARO - SP243282
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que " o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial " (AgInt no REsp 1.719.311⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe de 28⁄05⁄2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília, 18 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : TATIANA DE CASSIA ABREU DO VALE
ADVOGADO : ROBERTO MERCADO LEBRÃO - SP174685
AGRAVADO : TECNISA S⁄A
AGRAVADO : IPANEMA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
ADVOGADOS : MARCIO VICTOR CATANZARO - SP209527
RAFAEL FIGUEIREDO NUNES - SP239243
MAURO VICTOR CATANZARO - SP243282
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno interposto por TATIANA DE CASSIA ABREU DO VALE contra decisão monocrática desta relatoria de fls. 321-324 (e-STJ), que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial apresentado pela parte contrária, a fim de excluir a condenação imposta à ré, ora agravada, ao pagamento de indenização por danos morais.
Nas razões recursais (e-STJ, fls. 327-338), a parte agravante defende: a) a inviabilidade de conhecimento do recurso especial interposto para revisar a ocorrência de danos morais, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ e a inexistência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada; e b) a existência de danos morais no caso, não apenas pelo descumprimento contratual, mas pelo prejuízo em seu planejamento financeiro, angústia, raiva e frustração de sua expectativa de gozo e fruição de sua propriedade, ocasionados pela permanência em imóvel substituto enquanto aguardava a entrega daquele que foi adquirido.
Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 342).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : TATIANA DE CASSIA ABREU DO VALE
ADVOGADO : ROBERTO MERCADO LEBRÃO - SP174685
AGRAVADO : TECNISA S⁄A
AGRAVADO : IPANEMA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
ADVOGADOS : MARCIO VICTOR CATANZARO - SP209527
RAFAEL FIGUEIREDO NUNES - SP239243
MAURO VICTOR CATANZARO - SP243282
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR):
As razões recursais não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a decisão monocrática ora agravada, a qual deve ser confirmada.
Inicialmente, ao contrário do alegado pela parte agravante, não é necessário o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7⁄STJ, na medida em que todas as circunstâncias necessárias ao proferimento da decisão agravada foram extraídas das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, como a seguir será indicado.
Além disso, houve comparação das circunstâncias fáticas do acórdão recorrido e do julgado oriundo do STJ – AgRg no REsp 1.408.540⁄MA (e-STJ, fls. 269-273). Não obstante eventual deficiência quanto à comprovação do dissídio, não inviabilizaria o conhecimento do recurso especial, por ser o caso de divergência jurisprudencial notória, a qual autoriza a mitigação da exigência do cotejo analítico ( v.g. AgRg no AREsp 130.033⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄5⁄2015, DJe de 12⁄5⁄2015), bem como por ter o recurso sido interposto também com base na hipótese de contrariedade a lei federal, art. 105, III, a , da Constituição Federal (e-STJ, fl. 265).
Quanto ao mérito, segundo a atual orientação jurisprudencial desta Corte, " o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial " (AgInt no REsp 1.719.311⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA , julgado em 22⁄05⁄2018, DJe de 28⁄05⁄2018)
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.014.633⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 23⁄4⁄2019, DJe 25⁄4⁄2019)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar. Danos morais afastados.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.776.051⁄SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA , julgado em 28⁄3⁄2019, DJe 8⁄4⁄2019)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.715.842⁄RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA , julgado em 19⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.
- Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
- O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes.
- Agravo interno não provido.
(EDcl no REsp 1.739.451⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA , julgado em 28⁄08⁄2018, DJe 06⁄09⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 2. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no REsp 1.719.311⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA , julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 28⁄05⁄2018)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
5. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma desta Corte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores.
6. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral.
7. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenação por dano moral.
(AgRg no AREsp 847.358⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA , julgado em 18⁄5⁄2017, DJe de 1º⁄06⁄2017)
No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou configurado o dano moral indenizável pela simples frustração da expectativa da parte contrária pelo descumprimento do prazo para a entrega do imóvel , a qual foi contratada com prazo de tolerância até fevereiro⁄2014, mas efetuada em setembro⁄2014 (e-STJ, fls. 200-202), sem, contudo, especificar alguma circunstância excepcional que pudesse importar, comprovadamente, significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores.
A propósito, confiram-se os seguintes excertos do acórdão recorrido, com grifos no original (e-STJ, fls. 257-259):
Do recurso das rés.
A extrapolação do prazo contratado constitui abuso de direito e configura excesso, pois descaracteriza o exercício regular de direito (art. 188, I, CC), revelando desproporção e vantagem abusiva do vendedor, frustrando a igualdade de tratamento entre as partes.
A questão toma proporção ofensiva ao patrimônio moral, quando se apresenta contrária ao direito de moradia do compromissário comprador, que está adimplente com suas obrigações.
(...)
Resta, portanto, presente a configuração de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel, cabendo tão-somente a especificação do quantum indenizatório.
Dessa forma, estando em contrariedade ao entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, nos termos acima delineados, era impositiva a reforma do acórdão recorrido para excluir a indenização por danos morais, tal como foi decidido, tendo em vista que não ficou reconhecida pelas instâncias locais nenhuma circunstância particular que extrapolasse o mero aborrecimento e ingressasse na seara do dano moral.
Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0011436-8
AREsp 1.430.928 ⁄ SP
Número Origem: 10152802220168260361
PAUTA: 18⁄06⁄2019 JULGADO: 18⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TECNISA S⁄A
AGRAVANTE : IPANEMA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVANTE : TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVANTE : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
ADVOGADOS : MARCIO VICTOR CATANZARO - SP209527
RAFAEL FIGUEIREDO NUNES - SP239243
MAURO VICTOR CATANZARO - SP243282
AGRAVADO : TATIANA DE CASSIA ABREU DO VALE
ADVOGADO : ROBERTO MERCADO LEBRÃO - SP174685
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : TATIANA DE CASSIA ABREU DO VALE
ADVOGADO : ROBERTO MERCADO LEBRÃO - SP174685
AGRAVADO : TECNISA S⁄A
AGRAVADO : IPANEMA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
ADVOGADOS : MARCIO VICTOR CATANZARO - SP209527
RAFAEL FIGUEIREDO NUNES - SP239243
MAURO VICTOR CATANZARO - SP243282
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1841074 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859610495/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1430928-sp-2019-0011436-8/inteiro-teor-859610505

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