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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2019

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_424554_bb403.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : SISTEMA DE EDUCAÇÃO MODELO LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573
REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906
TAMIRES ALVES COSTA E OUTRO (S) - SP331981
EMBARGADO : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
REPR. POR : JAYME DA SILVA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056
THIAGO HENRIQUE PASCOAL E OUTRO (S) - SP257535
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO REPETITIVO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC⁄1973.
2. No caso, verificada a existência de contradição, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício.
3. Segundo tese definida no recurso especial repetitivo, "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação" (REsp 1388972⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2017, DJe 13⁄03⁄2017).
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de permitir a capitalização anual de juros apenas se houver previsão contratual.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília-DF, 18 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : SISTEMA DE EDUCAÇÃO MODELO LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573
REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906
TAMIRES ALVES COSTA E OUTRO (S) - SP331981
EMBARGADO : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
REPR. POR : JAYME DA SILVA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056
THIAGO HENRIQUE PASCOAL E OUTRO (S) - SP257535
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por SISTEMA DE EDUCAÇÃO MODELO LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO a acórdão desta relatoria proferido nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 347):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal. Tratando-se de recurso interposto pela alínea c, deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284⁄STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Os embargantes aduzem que houve contradição, "porque o v. acórdão embargado considerou que 'a parte deve demonstrar de forma clara e expressa como foi contrariada a lei federal', e ao mesmo tempo afirmou 'tratar-se de recurso especial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, onde deveria o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes.', exatamente como fez os embargantes, ao fundar o recurso na interpretação divergente quanto ao artigo 591 do CC⁄2002" (e-STJ fl. 351).
Sustentam que o "v. acórdão apresenta contradição, ainda, ao manter e repisar o fundamento do ínclito relator, que indeferiu monocraticamente o recurso especial, de que 'a recorrente não indicou nas razões do recurso especial o dispositivo de lei que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente', mas também ao mesmo tempo considerou que os recorrentes 'mencionaram que o acórdão recorrido aplicou o artigo 591 do CC para justificar a possibilidade de cobrança de capitalização de juros em periodicidade anual.' Admitiu, assim, o v. acórdão embargado que houve a expressa indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual repousa a interpretação divergente" (e-STJ fl. 351).
Alegam, por fim, omissão, pois não analisou o acórdão paradigma proferido "no Recurso Especial 1.246.559-RS, de relatoria do Min. Raul Araújo, de 14⁄06⁄2011, interpretando o mesmo artigo 591, CC⁄2002, consolidou o entendimento acerca da possibilidade da cobrança da capitalização de juros em periodicidade anual, mas diversamente ao reconhecido pelo v. acórdão guerreado, declarou o paradigma que a permissão aplica-se desde que haja estipulação contratual, porque 'a cláusula legal diz ‘permitida’, ou seja, é uma faculdade conferida às partes, que exige manifestação expressa de vontade', tudo a partir da exata similitude de situações" (e-STJ fl. 352).
Pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração, com "efeito modificativo, para ao final dar provimento ao agravo regimental, porque está comprovado, analiticamente, nos autos que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei, o artigo 591 do CC⁄2002, interpretações divergentes, partindo da mesma similitude fática, uniformizando a aplicação do artigo 591 do CC⁄2002, para permitir a cobrança da capitalização de juros em periodicidade anual, desde que haja estipulação contratual neste sentido" (e-STJ fl. 353).
Impugnação apresentada às fls. 359⁄363 (e-STJ).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : SISTEMA DE EDUCAÇÃO MODELO LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573
REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906
TAMIRES ALVES COSTA E OUTRO (S) - SP331981
EMBARGADO : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
REPR. POR : JAYME DA SILVA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056
THIAGO HENRIQUE PASCOAL E OUTRO (S) - SP257535
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO REPETITIVO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC⁄1973.
2. No caso, verificada a existência de contradição, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício.
3. Segundo tese definida no recurso especial repetitivo, "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação" (REsp 1388972⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2017, DJe 13⁄03⁄2017).
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de permitir a capitalização anual de juros apenas se houver previsão contratual.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : SISTEMA DE EDUCAÇÃO MODELO LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573
REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906
TAMIRES ALVES COSTA E OUTRO (S) - SP331981
EMBARGADO : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
REPR. POR : JAYME DA SILVA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056
THIAGO HENRIQUE PASCOAL E OUTRO (S) - SP257535
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Os embargos de declaração, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC⁄1973.
Todavia, quanto à admissibilidade recursal, faz-se necessário reconhecer a existência de omissão no julgado.
Verifico que, de fato, foi realizado cotejo analítico com o REsp n. 1.246.559⁄RS, o qual tratou da interpretação dada ao art. 591 do CC⁄2002 (e-STJ fl. 235), fazendo constar nas razões do recurso especial que, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade da capitalização anual, o acórdão paradigma do STJ permite a "cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual dos contratos bancários firmado com instituições financeiras, desde que exista expressa pactuação neste sentido" (e-STJ fl. 236).
Passo, portanto, à análise do mérito do recurso especial.
A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.388.972⁄SC - Tema n. 953, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 8⁄2⁄2017, DJe 13⁄3⁄2017, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC⁄2015), consolidou entendimento quanto à obrigatoriedade de pactuação expressa para se admitir a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Confira-se a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC⁄2015.
1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
(...)
Do voto do em. Ministro MARCO BUZZI, destaco:
Assim, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297⁄STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente.
No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a capitalização mensal em razão da ausência de pactuação expressa, mantendo, no entanto, a capitalização anual, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 215):
Relativamente à indigitada conta corrente, consta nos autos contrato de abertura de crédito datado de 24.04.98 (fls. 16⁄17). Neste contexto, tem-se que a capitalização mensal dos juros deve ser afastada... Decerto que não se cuida da capitalização anual dos juros, que subsiste consoante art. 591 do CC atual, valendo consignar que o fato dos bancos não estarem sujeitos à Lei de Usura não significa que estejam livres para a prática de evidente anatocismo proibido. Em síntese é insustentável a capitalização nos moldes aplicados, como declarado in RT 59 ⁄135, 599⁄113, 692⁄172, 697⁄191 e na jurisprudência correlata em geral. Acresce que "in casu" a contratação controvertida é anterior a 31.03.2000, quando pública a a MP 1963-17, revigorada pela MP 2170-36, publicada no DOU de 12.9.20 1, que admitem a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que desse modo pactuado (AgRg no Resp. 588.447-RS, 4 a Turma do STJ, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, j. 11. 10.2005)
Assim, o acórdão recorrido encontra-se em divergência com a jurisprudência desta Corte Superior.
Desse modo, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para que verifique a existência de previsão no contrato a respeito da capitalização na periodicidade anual.
Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para análise da questão nos termos acima determinado.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0361980-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 424.554 ⁄ SP
Números Origem: 1012007 1012007002362 2240120070739716 72993701 91137426920088260000
PAUTA: 18⁄06⁄2019 JULGADO: 18⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SISTEMA DE EDUCAÇÃO MODELO LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573
REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906
TAMIRES ALVES COSTA E OUTRO (S) - SP331981
AGRAVADO : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
REPR. POR : JAYME DA SILVA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056
THIAGO HENRIQUE PASCOAL E OUTRO (S) - SP257535
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : SISTEMA DE EDUCAÇÃO MODELO LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573
REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906
TAMIRES ALVES COSTA E OUTRO (S) - SP331981
EMBARGADO : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
REPR. POR : JAYME DA SILVA - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056
THIAGO HENRIQUE PASCOAL E OUTRO (S) - SP257535
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1840633 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859611176/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-424554-sp-2013-0361980-9/inteiro-teor-859611186

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