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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1662710_51521.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VPNI. ABSORÇÃO DECORRENTE DE ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS DA PROGRESSÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINSITRATIVO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE.

1. Uma vez que o caso concreto não trata da revisão/anulação de ato administrativo concessivo de vantagem remuneratória, mas tão somente do reconhecimento administrativo da ocorrência de fato superveniente que, em virtude da natureza da referida vantagem, foi capaz de cessar seu pagamento, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.
2. "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos. Precedente: AgRg no REsp 1.370.740/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013" (AgInt nos EDcl no REsp 1.591.370/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2018).
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009784 ANO:1999 LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART :00054
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859611417/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1662710-rs-2017-0064446-5

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