jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX ES 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_CC_162257_f78a8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AGIOTAGEM (ART. , IV, DA LEI 7.492/86) E USURA (ART. , A, DA LEI 1.521/51). TROCA DE CHEQUES COM COBRANÇA DE JUROS POR PESSOA FÍSICA. CONDUTA COMPARADA A EMPRÉSTIMO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 7.492/86. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Conforme asseverado pelo Juízo Federal, a troca de cheques a juros, por pessoa física, é equiparada ao empréstimo feito por pessoa física, não sendo caso de incidência da Lei 7.492/86. Isso porque, como não demonstrado que o agente utilizava recursos de terceiros para a realização das trocas, inviável entender que o investigado equipara-se a instituição jurídica, nos termos do art. 1º, II, do citado diploma legal. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo estadual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara Única de Mucurici - ES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859612121/conflito-de-competencia-cc-162257-es-2018-0307004-9

Informações relacionadas

Sidnei Pedro Dias, Advogado
Artigoshá 4 anos

Pedido de Justiça Gratuita. Como Comprovar a Situação de Insuficiência Financeira?

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SE 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO 2018/XXXXX-8

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-42.2011.4.03.6106 SP

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-53.2020.8.07.0000 DF XXXXX-53.2020.8.07.0000