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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0028331-33.2007.8.05.0001 BA 2016/0113851-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_912784_5a629.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCADOR. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 283/STF). COBRANÇA RELATIVA A ALUGUÉIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE (SÚMULA 335/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pedido indeferido.
2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
3. A legitimidade ativa do locador para a ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com fundamento no contrato de locação existente entre as partes, consignando-se que "a condenação ao pagamento dos alugueres e demais encargos previstos no contrato se limitou ao período anterior à arrematação proposta na hasta pública, decorrente de ação trabalhista", e que, ademais, a arrematação do imóvel ainda não se teria aperfeiçoado, porquanto teria havido "a interposição de recurso de agravo de petição, pendente de julgamento", fundamento que não foi infirmado pela recorrente no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.
4. A alegação de que os pagamentos atrasados teriam sido negociados diretamente com o arrematante não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi arguida nos embargos declaratórios opostos perante a Corte estadual, razão pela qual não se pode dela conhecer no recurso especial, à falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
5. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335/STJ).
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859612265/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-912784-ba-2016-0113851-2