Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1362620 BA 2018/0238890-6

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STJ). Reconsideração.

2. A Corte Especial do STJ já decidiu que "a não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária quando a matéria impugnada no especial é estranha à dos declaratórios opostos" (EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 14.10.2010).

3. No caso dos autos, os embargos de declaração decididos monocraticamente foram acolhidos para corrigir erro material, retificando o nome da parte. O recurso especial veicula matérias que foram decidias pelo órgão colegiado (em acórdãos proferidos anteriormente à decisão singular), concluindo-se pelo exaurimento da instância ordinária.

4. Trata-se de ação de indenização em que o autor pretende ser ressarcido dos prejuízos sofridos com a interdição da estrada, única via de acesso à sua propriedade, em razão de obras de responsabilidade das requeridas, que teriam dificultado o transporte e a entrega das rações e causado a morte por inanição de toda a sua criação de porcos.

5. Não procede a alegação de julgamento extra petita, considerando que a condenação observou os limites do pedido deduzido na inicial, em que se verifica o pleito relativo a lucros cessantes.

6. As instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela comprovação dos danos e do nexo causal, consignando ter ficado demonstrado o nexo de causalidade entre o fechamento da estrada, única via de acesso à propriedade dos autores, e a morte dos animais (porcos), que constituíam fonte de subsistência da família. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, nos moldes postulados pela recorrente, demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

7. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.