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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1362620_cdc70.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S⁄A
ADVOGADOS : CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA AMORIM SANJUÁN E OUTRO (S) - BA010375
NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA019726
ISABELE DE SOUZA ALVES TAVARES - BA033941
AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS : AMARILDO DE MOURA ROCHA - BA008722
ADRIANO DE AMORIM ALVES E OUTRO (S) - BA017947
AGRAVADO : SEVERINO BRAGA
ADVOGADOS : MARCOS MENDO DE MENDONÇA E OUTRO (S) - BA027158
MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO - BA016082
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO DECORRENTE DE INTERDIÇÃO DE ESTRADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de esgotamento da instância ordinária (Súmula 281⁄STJ). Reconsideração.
2. A Corte Especial do STJ já decidiu que " a não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária quando a matéria impugnada no especial é estranha à dos declaratórios opostos " (EREsp 884.009⁄RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 14.10.2010).
3. No caso dos autos, os embargos de declaração decididos monocraticamente foram acolhidos para corrigir erro material, retificando o nome da parte. O recurso especial veicula matérias que foram decidias pelo órgão colegiado (em acórdãos proferidos anteriormente à decisão singular), concluindo-se pelo exaurimento da instância ordinária.
4. Trata-se de ação de indenização em que o autor pretende ser ressarcido dos prejuízos sofridos com a interdição da estrada, única via de acesso à sua propriedade, em razão de obras de responsabilidade das requeridas, que teriam dificultado o transporte e a entrega das rações e causado a morte por inanição de toda a sua criação de porcos.
5. Não procede a alegação de julgamento extra petita , considerando que a condenação observou os limites do pedido deduzido na inicial, em que se verifica o pleito relativo a lucros cessantes.
6. As instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela comprovação dos danos e do nexo causal, consignando ter ficado demonstrado o nexo de causalidade entre o fechamento da estrada, única via de acesso à propriedade dos autores, e a morte dos animais (porcos), que constituíam fonte de subsistência da família. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, nos moldes postulados pela recorrente, demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
7. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S⁄A
ADVOGADOS : CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA AMORIM SANJUÁN E OUTRO (S) - BA010375
NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA019726
ISABELE DE SOUZA ALVES TAVARES - BA033941
AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS : AMARILDO DE MOURA ROCHA - BA008722
ADRIANO DE AMORIM ALVES E OUTRO (S) - BA017947
AGRAVADO : SEVERINO BRAGA
ADVOGADOS : MARCOS MENDO DE MENDONÇA E OUTRO (S) - BA027158
MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO - BA016082
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator: Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S⁄A contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso, sob o fundamento de que não houve exaurimento da instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281⁄STF.
Em agravo interno, a parte alega, em síntese, que os embargos declaratórios julgados monocraticamente foram acolhidos especificamente para corrigir erro material relativo ao nome da parte embargante, não subsistindo o fundamento da suposta ausência de exaurimento da instância ordinária.

Sem impugnação da parte agravada (fl. 923).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S⁄A
ADVOGADOS : CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA AMORIM SANJUÁN E OUTRO (S) - BA010375
NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA019726
ISABELE DE SOUZA ALVES TAVARES - BA033941
AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS : AMARILDO DE MOURA ROCHA - BA008722
ADRIANO DE AMORIM ALVES E OUTRO (S) - BA017947
AGRAVADO : SEVERINO BRAGA
ADVOGADOS : MARCOS MENDO DE MENDONÇA E OUTRO (S) - BA027158
MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO - BA016082
VOTO

O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S⁄A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS S⁄A. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. EMERGENTES. PERDA DE PARTE DA CRIAÇÃO DE PORCOS. COMPROVAÇÃO. MORTE POR INANIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUTA DOS RÉUS. INTERDIÇÃO DA ESTRADA. OBRAS DE TERRAPLANAGEM E DRENAGEM. IMPEDIMENTO DE ALIMENTAR OS PORCOS. COMPROVAÇÃO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR. DANO CONSTATADO. LUCROS CESSANTES.
VALOR DE CESTA BÁSICA. SUINOCULTURA. FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS.
A empresa dona da obra não pode se desonerar de sua responsabilidade contratual, na medida em que lhe caberia a fiscalização dos serviços da outra empresa contratada.
Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o proprietário da obra e o empreiteiro, configurando sua legitimidade passiva.
Respeitados os limites em que foi proposta a ação, não se configura o vício de julgamento extra petita .
Apresentada a motivação que determina a procedência parcial da ação, descabe anulação da sentença por ausência de fundamentação.
Para existir a obrigação de indenizar, necessário que haja a presença de três requisitos: a prática de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles.
Suporta danos materiais, de ordem emergente e lucros cessantes, pecuarista que perdeu sua criação por inanição, quando impedido de alimentar seus animais em razão das empresas rés não concluírem as obras de terraplanagem e drenagem no prazo contratual, mantendo completamente interditada única via de acesso ao imóvel rural.
Devidamente comprovadas as alegações autorais, cabível a indenização pelo número de animais mortos, a título de danos emergente, e no valor de uma cesta básica, por lucros cessantes, posto que a atividade pecuária era fonte de subsistência do autor e sua família. (fls. 657⁄658)

Na origem, não se admitiu o recurso especial, por se entender que foi interposto contra decisão monocrática do relator.

Interposto agravo em recurso especial, a Presidência desta Corte, corroborando o fundamento utilizado na Corte estadual, não conheceu do recurso, ressaltando que, "ao acórdão do tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente (fls. 726⁄727), ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias" (fl. 904).

Em agravo interno, a parte alega, em síntese, que os embargos declaratórios julgados monocraticamente foram acolhidos especificamente para corrigir erro material relativo ao nome da parte embargante, não subsistindo o fundamento da suposta ausência de exaurimento da instância ordinária.

Na hipótese, entende-se que o argumento merece ser acolhido.

Na espécie, o Tribunal estadual, em decisão colegiada, manteve a sentença (fls. 657⁄676). Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados por acórdão (fls. 707⁄719). Foram opostos novos embargos, apontando erro material.

No caso, os embargos de declaração decididos monocraticamente foram acolhidos para corrigir erro material, por ter constado (no acórdão) como embargante Banco do Brasil S⁄A, quando o correto seria Construtora Norberto Odebrecht S⁄A. Esses embargos foram então acolhidos para retificar o nome da parte.

Seguiu-se o recurso especial, veiculando matérias que foram decididas pelo órgão colegiado (em acórdãos proferidos anteriormente à decisão singular). A questão tratada da decisão singular, portanto, não é discutida no recurso especial. Nessa linha, entende-se que houve o exaurimento da instância ordinária.

Com efeito, a Corte Especial do STJ já decidiu que "a não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária quando a matéria impugnada no especial é estranha à dos declaratórios opostos" (EREsp 884.009⁄RJ). Confiram-se:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO TRIBUNAL A QUO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À DECISÃO COLEGIADA. QUESTÃO DIVERSA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CABÍVEL.
1. O recorrente deve esgotar todos os meios ordinários possíveis para que o tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais, sem o que não se abre a instância extraordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, Enunciado nº 281⁄STF).
2. A não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária quando a matéria impugnada no especial é estranha à dos declaratórios opostos.
3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 884.009⁄RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO , CORTE ESPECIAL, DJe de 14.10.2010)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA.
INEXISTÊNCIA.
1. A competência dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, de modo que, eventual alegação a respeito da incompetência para o conhecimento da demanda deve ser objeto de irresignação antes do julgamento, inclusive quando proferido monocraticamente.
2. A instância recursal ordinária está exaurida ainda que inexista a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração opostos ao julgado colegiado, salvo se o recurso especial impugnar matéria tratada apenas na decisão singular dos aclaratórios . Precedente: EREsp 884.009⁄RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 15⁄09⁄2010, DJe 14⁄10⁄2010.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.070.457⁄ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, DJe de 26.3.2019)

À vista disso, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial.

Nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. "
A recorrente, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S⁄A, aponta ofensa aos arts. 373 do CPC e 186, 403, 927 e 944 do CC, sustentando, em síntese, ocorrência de julgamento extra petita , bem como inexistência de prova do dano e de nexo causal.

Quanto ao julgamento extra petita, aduz que foi condenada ao "pagamento de lucros cessantes, consubstanciado no fornecimento de uma cesta básica mensal ao recorrido desde a data do suposto prejuízo (agosto de 1988) até o efetivo pagamento ocorre que na inicial não consta qualquer pedido neste sentido" (fl. 813).

Alega ausência de prova do dano, aduzindo que a parte autora "não se desincumbiu do seu ônus probatório que consistia em demonstrar que o nexo de causalidade da morte dos animais se deu pela suposta interdição da pista" (fls. 809⁄810). Sustenta a imprestabilidade do laudo pericial, que teria atestado a impossibilidade de identificar prejuízo ao agravado e por ter sido elaborado com base em informações unilaterais. "Ademais, as testemunhas arroladas pelo recorrido não possuíam conhecimento técnico para atestarem a causa mortis dos animais, ou seja, não tinham como estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos supostamente sofridos pelo autor" (fl. 810). "Assim, não ficou demonstrado nos autos a causa da efetiva morte dos animais, a quantidade de baixas e, principalmente, a causa precisa de tais perdas" (fl. 811). Sustenta que o laudo técnico teria demonstrado que a recorrente não praticara ato ilícito e concluiu estar "provada a inexistência de nexo causal, entre a conduta da Recorrente e a suposta morte dos animais" (fl. 812).

A irresignação não prospera.

Segundo consta dos autos, Petrobras - Petróleo Brasileiro S⁄A e Construtora Norberto Odebrecht S⁄A foram condenados, em ação ajuizada por Severino Braga, "ao pagamento de indenização correspondente a 140 (cento e quarenta) porcos, ao preço de CZ$ 1.920,00 (hum mil e novecentos e vinte cruzados) por cabeça, a título de danos emergentes, e, a título de lucros cessantes, o valor de uma cesta básica por mês, contado a partir de agosto de 1988 até a data do efetivo pagamento" (fl. 659).

Conforme relatado, com a ação de indenização, pretendia o autor ser ressarcido pelos prejuízos sofridos com a interdição de estrada que seria única via de acesso à sua propriedade, em razão de obras de responsabilidade das requeridas, que teria dificultado o transporte e a entrega das rações e causado a morte por inanição de toda a sua criação de porcos.

A Corte local rejeitou a alegação de julgamento extra petita , considerando que os requeridos foram condenados com base no quanto solicitado pelo autor na exordial, respeitados os limites em que foi proposta a ação.
Com efeito, na leitura da petição inicial, verifica-se que houve pedido expresso relativo a " perda e danos e lucros cessantes" (fl. 4).
Registre-se que a apreciação da pretensão, segundo uma interpretação lógico-sistemática do processo, não implica julgamento extra petita . A ideia decorre da compreensão de que, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. Assim, não é extra petita o julgado que decide questão que é reflexo do pedido deduzido na inicial. Confiram-se, a propósito: EDcl no REsp 1.331.100⁄BA; AgInt no AgInt no REsp 1.339.976⁄RS; AgRg no Ag 938.958⁄SP.
Nesse sentido, "não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial" (AgRg no REsp 737.069⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 24.11.2009).

Desse modo, não prospera a alegação de julgamento extra petita.

No mais, a instância ordinária, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela comprovação dos danos e do nexo causal. Afirmou a Corte estadual que a prova dos autos demonstrou o nexo de causalidade entre o fechamento da estrada, impedindo o tráfego da carga de alimentos, e as mortes dos animais.

Segundo o magistrado de primeiro grau, "é certo, então, que houve a interdição apontada através de uma obra de responsabilidade das acionadas, bem como a omissão das mesmas em, ao menos, tentar minorar os prejuízos do autor, e evitar a contínua mortandade dos porcos, sendo também patente a ocorrência dos danos e o respectivo nexo causal, restando configurada, portanto, a responsabilidade das acionadas" (fl. 544).

O Tribunal estadual anotou que, analisando atentamente os autos, concluiu que o autor desincumbiu-se do ônus de comprovar suas alegações. Consignou que "restou comprovada a conduta das empresas apelantes em obstruir o acesso à fazenda do autor, bem assim que o mesmo teve boa parte da suinocultura perdida por inanição, contando à época do fato com, no mínimo, 140 cabeças de porcos, conforme provas documentais. As provas testemunhas, ao seu turno, demonstram o nexo de causalidade entre o fechamento da estrada, impedindo o trafego da carga de alimentos, e as mortes dos animais" (fl. 664). Confira-se no acórdão recorrido:

"No mérito, tem-se que o recorrido, agricultor, ajuizou a presente ação pretendendo perceber indenização por danos materiais (emergentes e lucro cessantes), tendo em vista que a conduta perpetrada pelas apelantes resultou na morte da sua vara de porcos, que contava com 140 cabeças.

Segundo narra o autor, em abril de 1988 as empresas recorrentes iniciaram a obra de terraplanagem e drenagem na estrada Massuin e, em junho daquele ano, em razão de tais obras, a referida via restou interditada. Nesta senda, assevera que, dificultado o transporte e a entrega das rações, toda a sua criação de porcos foi aniquilada por inanição, notificando os réus de tal fato nos idos de agosto de 1988. Assim, sustenta que deve ser ressarcido pelos prejuízos sofridos com a interdição da estrada, única via de acesso à sua propriedade, alcunhada de 'Fazenda Braga'.

A ação foi julgada parcialmente procedente pelo MM. Juízo da comarca de Candeias, condenando os apelantes ao pagamento de verba correspondente ao prejuízo sofrido pelo apelado com a morte de 140 porcos, em razão da interdição da estrada Massuin no idos de junho de 1988, fixando o valor de CZ$ 1.920,00 (hum mil e novecentos e vinte cruzados) por cabeça, bem como fixou os lucros cessantes do autor no valor correspondente a uma cesta básica, uma vez que a criação de porcos era a fonte de subsistência da sua família, deixando a apuração do valor para a fase de liquidação de sentença, tomando como base o período de 12⁄08⁄1988, dia correspondente à notificação dos réus, até a data da reparação do dano com o pagamento da indenização principal.

Porém, o douto a quo deixou de condenar os requeridos ao pagamento de indenização pelos valores pagos a título de aquisição de cevada para os suínos, uma vez que os documentos de fls. 09⁄11 comprovam que tais alimentos foram comprados em data anterior à morte dos animais.

Por fim, o magistrado de base fixou, como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, a data do evento danoso, a saber, 12⁄08⁄1988, dia da multicitada notificação dos réus.

Analisando atentamente os autos, a despeito dos fundamentos dos apelantes, entendo que o autor⁄apelado comprovou de forma adequada as suas alegações, desincumbindo- se do ônus da prova, ao passo que os requeridos assim não procederam, quando impugnaram a tese autoral.

Com efeito, dos autos consta prova pericial às fls. 148⁄154, que atesta, notadamente às fls. 148⁄150:

d) Acesso - o acesso ao imóvel é feito por estrada asfaltada até a cidade de Candeias, daí pela via encascalhada denominada Estrada do Massuin e dessa por ligação precária de 300 metros, até sede da Fazenda Braga.

5.5 - Com as obras na estrada, seria possível o transporte de qualquer veículo para a fazenda?

Resposta - Negativo.

5.6 - Como era mantido o criatório dos animais diante do transporte de alimentação?

Resposta - Através de caçambas e caminhões.

(.) 5.9 - Se há uma outra estrada para a fazenda Braga que pudesse ser feito o transporte dos alimentos dos animais?

Resposta - Negativo.

(-) 6.2 -A via em questão é o único acesso de que dispõe o autor para sua propriedade?

Resposta - Afirmativo

Já às fls. 07⁄08, restaram colacionados dois documentos que comprovam a aquisição de 92 (noventa e dois) porcos no valor de CZ$ 184.000,00, em 15⁄02⁄1988, e de 48 (quarenta e oito) pela quantia de CZ$ 117.000,00, na data de 02⁄03⁄1988, totalizando a compra de 140 (cento e quarenta) animais.

Outrossim, o conjunto probatório acostado aos autos demonstra ser comprovado que a única via de acesso à fazenda do autor encontrava-se interditada em razão das obras de terraplanagem e drenagem, bem assim que o autor mantinha suinocultura.

A controvérsia reside na imputação da morte dos porcos à conduta das empresas apelantes, que retardaram a finalização da já citada obra, de modo que o julgamento consiste em valorar as provas que foram produzidas.

Imperiosa a leitura dos seguintes trechos do laudo técnico:

7.5 - Pode o Senhor Perito informar se o autor tinha, ou tem, em sua propriedade, qualquer tipo de controle de rebanho, capaz de comprovar a entrada e saída de animais, bem como idade, peso e se esses registros, caso de resposta positiva, têm cunho oficial, com conhecimento da secretaria da Fazenda, Agricultura, etc?

Resposta -O autor não dispunha de controle do tipo inquirido.

7.10 - Pode o Senhor Perito informar se, efetivamente, ocorreu morte de animais pertencentes ao autor, no período a que se reporta a vestibular?

Afirmativa a resposta, há elementos ou documentos capazes de apontar, de forma independente, a causa da morte, o número de animais mortos, idade e valor?

Resposta - Negativo. Quando da perícia não nos foi fornecido elementos que comprovassem a morte dos animais.

7.12 - Pode o Senhor Perito informar se, supondo-se, numa emergência de impossibilidade de alimentação do rebanho suíno do autor e, à vista de provável inanição e morte dos animais, não poderiam ser os mesmos abatidos para aproveitamento comercial e a carne transportada por outro meio que não o rodoviário, inclusive animais de carga?

Resposta - Afirmativo.

Como dito, a questão posta gira em torno da valoração de provas.

Conquanto o autor não dispunha, à época, de controle de sua pocilga, se eram 120 ou 240 animais, os documentos demonstram que apelado comprou, antes do fato ilícito, o quantitativo de 140 porcos, justamente a quantidade levada em consideração pelo douto sentenciante.

Desse modo, resta comprovada a existência de 140 suínos nos idos de março de 1988 e, a isto, soma-se o fato de que a estrada do Massuin encontrava-se interditada em junho de 1988.

No que pertine à inexistência de elementos na perícia que ligassem a morte dos animais ao bloqueio da estrada, tenho que, pelo nexo de causalidade mais adequado, a morte de tais animais se liga irrestritamente à conduta das apelantes, com base na prova testemunhal produzida nos autos.

A inquirição da testemunha Luiz Gonzaga de Vaz, às fls. 197⁄197 -verso, corrobora as teses aventadas na exordial, no sentido que, de fato, foi barrada a entrega dos alimentos dos porcos em razão das obras na estrada. Por oportuno, veja-se o seguinte trecho do aludido depoimento:

" Que há dez anos atrás a Petrobras fez uma obra na estrada que dava acesso a fazenda do autor (...) que a obra teve a duração de mais ou menos quatro meses; que na época das obras estava chovendo; que a interdição da estrada para a passagem de carros, se deu em decorrência da obra e não da chuva; que o autor trabalhava na pocilga em sua f 'nda; que tem conhecimento que os porcos do sr. Severino morreram, por falta de alimento, porque não tinha condições de passar com a comida; o que o tor deu ao depoente 2 porcos para que salvasse, mais estavam muito fracos e morreram; que não sabe quantos porcos morreram; que a pocilga do autor era grande, tinha muitos porcos, não sabendo porém informar quantos tinham no local; que o patrão do depoente comprova porco na mão do autor e também o depoente; que tem conhecimento de que a obra foi feita pela Petrobras; (..) que quando foi feita as obras que cavaram no meio da estrada não dava para passar o carro, porém se tivessem colocado alguma coisa para passar, e não estivesse chovendo, passava carro; que viu os porcos todos secos para morrer quando esteve nafazenda do autor; (..) que depois da obra esteve na fazenda do autor e na pocilga haviam poucos porcos, não sabendo dizer quantos (.)"

A outra testemunha inquerida foi Antônio Firmino de Menezes, às fls. 198⁄198- verso, que à época do fato era vizinho da fazenda do autor:

" Que tem conhecimento de que o autor tem uma fazenda na região de Massui, e que há dez anos atrás a Norberto Odebrecht fez uma obra na estrada que fava acesso a fazenda do autor, impossibilitando a passagem de veículo, de animais e até de pessoas em algumas ocasiões; que o autor produzia na fazenda a criação de porcos; que o autor alimentava os porcos com farelo e milho; (..) que os alimentos eram transportados por um carro (.); que a estrada ficou interditada por causa da obra e não por causa da chuva; (...) que o autor teve bastante prejuízo em razão da interdição da estrada, porque vários porcos morreram, não sabendo informar quantos (..); que os porcos morreram de forme; que a alimentação através de mandioca, que tinha na fazenda e que o autor comprou na vizinhança foi pouco e não deu para alimentar todos os porcos (..); que o depoente morava vizinho a fazenda do autor; (..)"

Como é cediço, para existir a obrigação de indenizar, necessário que haja a presença de três requisitos: a prática de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles.

No caso dos autos, restou comprovada a conduta das empresas apelantes em obstruir o acesso à fazenda do autor, bem assim que o mesmo teve boa parte da suinocultura perdida por inanição, contando à época do fato com, no mínimo, 140 cabeças de porcos, conforme provas documentais. As provas testemunhas, ao seu turno, demonstram o nexo de causalidade entre o fechamento da estrada, impedindo o trafego da carga de alimentos, e as mortes dos animais.

(...)

No caso em comento, não resta dúvida que completamente interditada única via de acesso ao imóvel rural, suporta danos materiais, de ordem emergente e lucros cessantes, o autor⁄pecuarista que perdeu sua criação por inanição, quando impedido de alimentar seus animais em razão das empresas rés não concluírem as obras de terraplanagem e drenagem no prazo contratual.

Autor comprovou adequadamente as suas alegações, desincumbindo-se do ônus da prova e deve ser indenizado pelos número de animais mortos, a título de danos emergente, e no valor de uma cesta básica, por lucros cessantes, posto que a atividade pecuária era fonte de subsistência do autor e sua família.

Desse modo, também agiu com acerto o julgador a quo ao fixar os lucros cessantes (fls. 662⁄666).

Nesse contexto, eventual alteração desse entendimento, para, nos moldes postulados pela recorrente, reconhecer a inexistência de dano e de nexo causal, demandaria, necessariamente, revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7⁄STJ).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% (dez por cento), fixados na origem (fl. 549), para 11% (onze por cento).

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0238890-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.362.620 ⁄ BA
PAUTA: 11⁄06⁄2019 JULGADO: 11⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S⁄A
ADVOGADOS : CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA AMORIM SANJUÁN E OUTRO (S) - BA010375
NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA019726
ISABELE DE SOUZA ALVES TAVARES - BA033941
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS : AMARILDO DE MOURA ROCHA - BA008722
ADRIANO DE AMORIM ALVES E OUTRO (S) - BA017947
AGRAVADO : SEVERINO BRAGA
ADVOGADOS : MARCOS MENDO DE MENDONÇA E OUTRO (S) - BA027158
MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO - BA016082
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S⁄A
ADVOGADOS : CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA AMORIM SANJUÁN E OUTRO (S) - BA010375
NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA019726
ISABELE DE SOUZA ALVES TAVARES - BA033941
AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS : AMARILDO DE MOURA ROCHA - BA008722
ADRIANO DE AMORIM ALVES E OUTRO (S) - BA017947
AGRAVADO : SEVERINO BRAGA
ADVOGADOS : MARCOS MENDO DE MENDONÇA E OUTRO (S) - BA027158
MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO - BA016082
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1838318 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859614406/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1362620-ba-2018-0238890-6/inteiro-teor-859614510

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