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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0113178-06.2019.3.00.0000 SP 2019/0113178-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_505775_84b0b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (46 G DE CRACK). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.

1. In casu, as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram motivações que demonstrassem efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal com fundamento na gravidade abstrata do delito, especialmente em razão da primariedade dos pacientes e da quantidade de droga apreendida, que indica se tratar de tráfico ordinário.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem, consistentes em: a) comparecimento mensal em juízo para informarem e justificarem suas atividades; b) proibição de ausentarem-se da comarca sem autorização judicial; e c) proibição de manterem contato com os demais indiciados, testemunhas e vítimas, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto, devendo os efeitos da presente decisão ser estendidos ao corréu Wesley Lopes Sotenos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, com extensão ao corréu Wesley Lopes Sotenos nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859615080/habeas-corpus-hc-505775-sp-2019-0113178-0

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