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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MT 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1333134_6a2c8.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação da pena pressupõe certa discricionariedade do julgador ordinário, que só será revista por esta Corte em caso de evidente ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso, em que o réu, condenado a 24 anos de reclusão, por homicídio duplamente qualificado, teve sua pena reduzida de ofício pela Corte de origem para 20 anos de reclusão no âmbito da revisão criminal. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859616110/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1333134-mt-2012-0141557-9

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