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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1102650 MG 2008/0223188-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1102650 MG 2008/0223188-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2010

Julgamento

15 de Dezembro de 2009

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1102650_MG_1270903779205.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1102650_MG_1270903779207.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1102650_MG_1270903779206.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DO CONTEXTO FÁCTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

1. Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nos elementos fácticos dos autos, a presença dos requisitos a ensejar a inversão do ônus da prova, rever tal situação, nesta instância especial, é inadmissível, pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1142422 SP 2009/0102165-8 Decisão:23/02/2010
  • AgRg no Ag 1226856 SP 2009/0158519-9 Decisão:09/02/2010
  • AgRg no Ag 1231926 ES 2009/0156122-0 Decisão:09/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8596218/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1102650-mg-2008-0223188-7

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