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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1102650_MG_1270903779205.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1102650_MG_1270903779207.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1102650_MG_1270903779206.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : RENATA CERQUEIRA BOECHAT GOMES E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DO CONTEXTO FÁCTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

1. Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nos elementos fácticos dos autos, a presença dos requisitos a ensejar a inversão do ônus da prova, rever tal situação, nesta instância especial, é inadmissível, pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de dezembro de 2009 (data do julgamento).
Ministro Hamilton Carvalhido , Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, ao fundamento de que a análise da hipossuficiência do consumidor, a permitir a inversão do ônus da prova, demanda, necessariamente, o reexame das circunstâncias fácticas da causa, o que encontra óbice nesta instância especial, pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A agravante, por sua vez, infirma os fundamentos do decisum , aduzindo que:

"(...)

Na espécie, já restou explicitado o enquadramento fático necessário para a aplicação do direito, não sendo necessária a análise dos fatos, o que inviabilizaria o Recurso Especial e, consequentemente, o Agravo de Instrumento interposto para seu encaminhamento, conhecimento e julgamento.

Discute-se, por ora, o reconhecimento da ausência de preenchimento dos requisitos necessários a justificar a inversão do ônus da prova no presente caso, não cabendo, então, o argumento de reexame de matéria fático-probatória.

Sabe-se que a inversão do ônus da prova no presente caso, fundamenta-se apenas no fato dos Autores, ora Agravados, não possuírem conhecimento técnico a compreender a perícia realizada, quando este conhecimento não é exigido das partes, mas sim dos assistentes técnicos, os quais podem ser nomeados livremente pelas partes, não acarretando qualquer prejuízo a qualquer delas.

Não será necessária, então, uma incursão nos fatos da causa, para que sejam analisadas as questões suscitadas no Recurso interposto, estando assim, em conformidade com o que dispõe a Súmula 07 do STJ.

(...)" (fl. 199).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhora Presidente, a decisão atacada não merece reforma, motivo pelo qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos.

Com efeito, a Telemar Norte Leste S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇAO DE CONSUMO. É de se manter o despacho que nega seguimento ao agravo de instrumento, se restar configurada nos autos uma relação de consumo a permitir a inversão do ônus da prova com exclusão de documentos comuns às partes." (fl. 122).

A insurgência especial está fundada na violação do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verbis :

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(...)"

E teria sido violado, uma vez que:

"(...)

Na espécie, inexiste a verossimilhança das alegações, que seria justificadora da inversão determinada.

(...)

Portanto, a verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva, o que não restou demonstrado pela ora Agravada, no caso em tela.

(...)

Da mesma forma, não comprovou a Recorrida sua hipossuficiência, necessária à concessão da inversão do ônus da prova e, dessa forma, não havendo sequer um dos requisitos necessários à concessão de tal benefício, fica patente, data venia, o equívoco do v. acórdão proferido, devendo ser este reformado.

(...)

Desta forma, patente a negativa de vigência ao art. 6ºº, VIII doCódigo de Defesa do Consumidorr, devendo, pois, ser provido o recurso e reformada a decisão do v. acórdão que determinou a inversão do ônus da prova no presente caso, em desfavor da Recorrente.

(...)" (fls. 146/148).

E para a certeza das coisas, são estes os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido:

"O ilustre relator, em decisão monocrática, negou seguimento ao agravo, nos termos do artigo 557, caput, ao entendimento de que comprovada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica e técnica, como a verossimilhança das suas alegações, competia à concessionária do serviço público detentora dos registros referentes à prestação do serviço, em inversão do ônus da prova, apresentar, exibir os documentos pretendidos pelos agravados.

Entendo, como S. Exa., que em ações de repetição de indébito em que se litiga por pulsos excedentes, é dever da concessionária demonstrar a regularidade em sua cobrança, motivo pelo qual estou negando provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática." (fl. 123).

E esta, a letra do acórdão dos embargos de declaração:

"(...)

Segundo o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, o art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite que o juiz proceda à inversão do ônus da prova, comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, não necessariamente os dois.

(...)

Uma vez constatados, pois, os requisitos legais exigidos, o Juiz deverá inverter o ônus da prova, por não se tratar de uma faculdade sua, mas de um direito do consumidor com vista a facilitar a defesa de seus interesses e fazer valer o princípio da isonomia, segundo o qual há de se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

Dessa forma, entendo ser aplicável o art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença dos requisitos e especialmente a hipossuficiência do consumidor.

(...)

Ademais, patente a verossimilhança do alegado pelas provas carreadas para os autos pelos consumidores não há como negar-lhes o direito a verem invertido o ônus da prova, quando mais que somente a fornecedora possui arquivos e elementos técnicos para demonstrar que agia regularmente, sem abusividade, em suas cobranças.

(...)" (fls. 134/136 - nossos os grifos).

Como se verifica, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verbis :

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(...)"

Nesse sentido:

"Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Precedentes da Corte.

1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes.

2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz.

3. Recurso especial não conhecido." (REsp 541813/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 02/08/2004 p. 376 - nossos os grifos).

In casu, o Tribunal a quo reconheceu que os autores, ora recorridos, pelo quadro fáctico dos autos, em relação à ora agravante, são hipossuficientes, o que lhes garantiria a pretendida inversão.

E esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que a análise da hipossuficiência do consumidor, a permitir a inversão do ônus da prova, demanda, necessariamente, o reexame das circunstâncias fácticas da causa, o que encontra óbice nesta instância especial, pela incidência do enunciado nº 7 de sua Súmula.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇAO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NAO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇAO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO.

(...) II - Na hipótese dos autos, ainda que se admitisse a incidência do doCódigo de Defesa do Consumidorr, não estaria autorizada a inversão do ônus da prova pois, segundo afirmado pela instância de origem, não estão presentes os requisitos da verossimilhança na alegação de excesso de execução, nem a hipossuficiência probatória do Recorrente. Ressalte-se que a análise realizada pelo Acórdão recorrido quanto a esses requisitos não pode ser revista, no caso concreto, sem revisão de fatos e provas, o que veda a Súmula 7 desta Corte.

(...)

Recurso Especial a que se nega provimento." (REsp 740356/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 18/08/2009).

"AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO CARACTERIZADA - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I. Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação II. O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois os recorrentes não demonstraram as circunstâncias que identificam ou assemelham o acórdão recorrido e os arestos paradigmas.

III. Reexaminar a hipossuficiência do consumidor para viabilizar a inversão do ônus da prova, as circunstâncias que envolveram o protesto e a inscrição nos serviços de proteção ao crédito e a conduta dos demandados demanda reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado á luz da Súmula 7 desta Corte.

Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 813806/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008).

"PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSAO DE DÉBITO. ACÓRDAO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, DO CDC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem com o reconhecimento da existência de débito pretérito a embasar a recuperação de consumo é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

2. Esta Corte entende caber às instâncias ordinárias a análise dos aspectos pertinentes à caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), a ensejar, ou não, a inversão do ônus da prova. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. Precedentes : REsp 897.849/PR , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28.02.2007; AgRg no REsp 697.447/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 10.10.2005; REsp 888.385/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.11.2006; AgRg no AG 651.899/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 20.11.2006 .

3. Recurso especial não-provido." (REsp 886.680/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008 - nossos os grifos).

"DIREITO CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇAO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSAO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não tendo as instâncias ordinárias concluído pela configuração do dano moral, não cabe ao STJ o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos a fim de perquirir a existência do referido dano (Súmula n. 7/STJ).

2. A inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo , VIII, do CDC, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias é a chamada inversão judicial do ônus da prova , hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, tarefa que não se coaduna com a missão do julgador do STJ, a teor da Súmula n. 7.

3. Agravo regimental não-conhecido." (AgRg no Ag 955934/DF, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, DO CDC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECONVENÇAO. CONSUMO FRAUDADO.

1. Inocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem analisa todas as questões fáticas e jurídicas relevantes ao deslinde da lide que foram postas em julgamento de forma adequada.

2. Inatacado no recurso especial um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, suficiente, por si só, para sua manutenção, inarredável a incidência da Súmula 283/STF.

3."Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07"(AgRg no Ag 651.899/SP , Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 20.11.06).

4. A concessionária procedeu à prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado - efetivo consumo de energia e responsabilidade do consumidor pela violação do lacre -, ônus que lhe competia, tornando intempestiva e inadequada a pretensa inversão do ônus probatório veiculada pelo autor, que nem sequer demonstrou seu direito constitutivo.

5. Recurso especial improvido." ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 28/02/2007 p. 220).

"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7-STJ - RECURSO NAO CONHECIDO.

1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras.

2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07.

3 - Recurso não conhecido." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 365).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. ART. 255 DO RISTJ.

1 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, ut súmula nº 07/STJ.

2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 662891/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 16/05/2005 p. 363 - nossos os grifos).

"Processual civil. Agravo no recurso especial. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame do conteúdo fático-probatório.

- A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado na origem, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial. Precedentes .

Negado provimento ao agravo." (AgRg no REsp 769911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005 p. 289 - nossos os grifos).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É O VOTO.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/XXXXX-7 Ag XXXXX / MG
Números Origem: XXXXX XXXXX00295210051
EM MESA JULGADO: 15/12/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : RENATA CERQUEIRA BOECHAT GOMES E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia - Pulsos Excedentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : RENATA CERQUEIRA BOECHAT GOMES E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de dezembro de 2009
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8596218/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1102650-mg-2008-0223188-7/inteiro-teor-13675838

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