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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1812100_f206d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : SILVANA SIMOES DE LIMA E SILVA E OUTRO (S) - PE001224B
RECORRIDO : I. D. BONATO & CIA LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO PARZIANELLO E OUTRO (S) - PR042143
MARSSEL PARZIANELLO - PR044108
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 21, parágrafo único, do CPC⁄1973) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10⁄4⁄2017).
3. Ademais, o acórdão hostilizado consignou que a matéria devolvida na Apelação voluntária do ente público era restrita à discussão: a) quanto ao caráter confiscatório da multa, e b) da perda de interesse processual, depois da superveniência de lei local que reduziu a multa de 200% para 100%. Assim, ao negar provimento à Apelação e manter "incólumes todos os termos da sentença guerreada" (fl. 159, e-STJ), a Corte regional dá a entender que a divisão equânime dos encargos sucumbenciais fora definida já na sentença do juízo de primeiro grau, sem impugnação no recurso voluntário interposto pelo ente público – situação que gera preclusão contra o ente fazendário.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 11 de junho de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : SILVANA SIMOES DE LIMA E SILVA E OUTRO (S) - PE001224B
RECORRIDO : I. D. BONATO & CIA LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO PARZIANELLO E OUTRO (S) - PR042143
MARSSEL PARZIANELLO - PR044108
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República contra acórdão assim ementado:
REMESSA E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO. LEI BENÉFICA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O recorrente alega violação do art. 21, parágrafo único, do CPC⁄1973.
Não há contrarrazões.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10 de maio de 2019.
A pretensão recursal tem por finalidade afastar do ente público a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta o recorrente que, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, não houve sucumbência recíproca.
Sucede que o tema não foi prequestionado nas instâncias de origem.
Com efeito, o acórdão hostilizado consignou que a matéria devolvida na Apelação voluntária do ente público era restrita à discussão: a) quanto ao caráter confiscatório da multa, e b) da perda de interesse processual, depois da superveniência de lei local que reduziu a multa de 200% para 100%.
Não houve, por essa razão, análise quanto à configuração ou não da sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 211⁄STJ.
Registro não ser possível considerar prequestionado o tema, na forma do art. 1.025 do CPC, tendo em vista que a parte recorrente não apontou, nas razões do Recurso Especial, violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM DISPOSITIVO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10⁄4⁄2017). Situação que não se verifica no apelo nobre, razão pela qual não merecem reparos a aplicação das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
Do mesmo modo, essa Corte Superior possui orientação consolidada no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra supostos atos de improbidade em dispositivo diverso do disposto na exordial. (AgInt no REsp 1372775⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 07⁄12⁄2018) (AgInt no REsp 1715971⁄RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 05⁄06⁄2018) Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no AREsp 1.336.263⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄04⁄2019).
Ademais, ao negar provimento à Apelação e manter "incólumes todos os termos da sentença guerreada" (fl. 159, e-STJ), a Corte regional dá a entender que a divisão equânime dos encargos sucumbenciais fora definida já na sentença do juízo de primeiro grau, sem impugnação no recurso voluntário interposto pelo ente público – situação que gera preclusão contra o ente fazendário.
Com essas considerações, não conheço do Recurso Especial .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0094988-0
REsp 1.812.100 ⁄ PB
Números Origem: 00009606920178150000 00120070324502 00120120217391 9606920178150000
PAUTA: 11⁄06⁄2019 JULGADO: 11⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : SILVANA SIMOES DE LIMA E SILVA E OUTRO (S) - PE001224B
RECORRIDO : I. D. BONATO & CIA LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO PARZIANELLO E OUTRO (S) - PR042143
MARSSEL PARZIANELLO - PR044108
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1838655 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859631948/recurso-especial-resp-1812100-pb-2019-0094988-0/inteiro-teor-859631958

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