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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1591265 PE 2015/0314301-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1591265_c0428.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : CECILIA SANTIAGO CRUZ SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : MUNICIPIO DE PETROLINA
PROCURADOR :ANA PAULA LIMA DA COSTA SANTOS E OUTRO (S) - PE029851
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PETROLINA. NULIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO DE CESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.220⁄2001. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, trata-se de Ação Reivindicatória, ajuizada pela União em face do Município de Petrolina e de Cecília Santiago Cruz Santos, alegando, em síntese, nulidade existente na doação de imóvel pertencente à autora, implementada pelo Município réu, que teve, por beneficiário, inicialmente, o marido da ré Cecília Santiago Cruz Santos, e, hodiernamente, a mencionada ré, em razão de sucessão causa mortis . Pugna pela imposição de obrigação de fazer ao Município réu, consistente na demolição do imóvel edificado sobre a área em litígio, bem como a condenação deste ao pagamento de verba indenizatória. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer "a ocupação indevida perpetrada pela ré CECÍLIA SANTIAGO CRUZ SANTOS" e "determinar a imissão da autora na propriedade⁄posse do bem imóvel em questão".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e no contrato de cessão firmado entre os réus, consignou que "a ré CECÍLIA SANTIAGO CRUZ SANTOS não se desincumbiu de demonstrar a regularidade de sua ocupação, estando alicerçada a sua defesa no seu direito constitucional à moradia, na sua boa-fé na ocupação do imóvel controvertido e na existência de direito de uso especial do imóvel para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n.º 2.220⁄2001". Ressaltou que "o desvirtuamento da finalidade prevista no referido Contrato de Cessão sob a Forma de Utilização Gratuita não tem o condão de conferir 'posse plena' da área litigiosa para o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA, visto que a autora, sob a vigência do aludido contrato de cessão, nunca deixou de ser proprietária do imóvel em apreço. Além disso, a Cláusula Quarta do citado contrato prevê, expressamente, a possibilidade da cessão se tornar nula, independentemente de ato especial, revertendo o imóvel ao patrimônio da autora, se ao mesmo, no todo ou em parte, fosse dada utilização diversa da que lhe foi destinada. Portanto, o desvirtuamento do Contrato de Cessão é causa de nulidade do ajuste, incapaz de ensejar a consolidação da posse pelo réu MUNICÍPIO DE PETROLINA". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato de cessão firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126⁄STJ.
VI. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por CECILIA SANTIAGO CRUZ SANTOS, em 28⁄03⁄2019, contra decisão de minha lavra, publicada em 12⁄03⁄2019, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Recurso Especial, interposto por CECILIA SANTIAGO CRUZ SANTOS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PETROLINA. NULIDADE. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MP N.º 2.220⁄2001. ANÁLISE DE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Apelação desafiada em face da sentença que determinou a imissão da União na propriedade⁄posse do 1. imóvel localizado na Avenida Senador Darcy Ribeiro, nº 527, correspondente a 713,00 m² da Área 'A', do antigo Aeroporto de Petrolina⁄PE.
2. A União e o Município de Petrolina celebraram um Contrato de Cessão, em 1984, sob a forma de Utilização Gratuita, da área de propriedade da Autora, na qual está localizado o imóvel objeto desta ação, vedando-se ao Município dela dispor (identificador nº 4058308.357026).
3. O Município firmou contrato de locação de parte do referido imóvel (713,00 m²) com o falecido esposo da Ré, o Sr. Cícero Santos, tendo, posteriormente, doado o referido imóvel, em favor da Ré.
4. A Cláusula Quarta do Contrato de Cessão prevê a possibilidade da cessão ser nula, independentemente de ato especial, dentre outros casos, revertendo o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, se ao mesmo, no todo ou em parte, fosse dada utilização diversa da que lhe foi destinada. Portanto, o desvirtuamento do Contrato de Cessão é causa de nulidade do ajuste, incapaz de ensejar a consolidação da posse pelo réu Município Réu, tendo em vista que a Autora, sob a vigência do aludido contrato de cessão, nunca deixou de ser proprietária do imóvel em apreço. Precedentes.
5. 'Não tendo a Ré se desincumbido de demonstrar a regularidade de sua ocupação, estando alicerçada a sua defesa no seu direito constitucional à moradia, na sua boa-fé na ocupação do imóvel controvertido e na existência de direito de uso especial do imóvel para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n.º 2.220⁄2001, entremostra-se, de rigor, assegurar a imissão da posse pretendida pela autora.'
6. 'A concessão de uso especial de bem imóvel, prevista no art. 2.º, da Medida Provisória n.º 2.220⁄2001, é questão sujeita à discricionariedade administrativa, e não pode ser substituída pela atuação do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes da República (art. 2.º, da Constituição Federal de 1988).' Apelação improvida ' (fl. 301e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:
'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pelo particular, nos quais se alega a ocorrência de omissão, eis que teria deixado de se manifestar sobre o direito constitucional à moradia, além do direito de uso especial para fins de moradia.
2. Aresto embargado que decidiu a questão de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso, deixando claro que o desvirtuamento do Contrato de Cessão celebrado entre a União e o Município de Petrolina seria nulo, revertendo o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, se ao mesmo, no todo ou em parte, fosse dada utilização diversa da que lhe foi destinada, arrimado em precedentes deste Regional.
3. Ficou anotado que 'Não tendo a Ré se desincumbido de demonstrar a regularidade de sua ocupação, estando alicerçada a sua defesa no seu direito constitucional à moradia, na sua boa-fé na ocupação do imóvel controvertido e na existência de direito de uso especial do imóvel para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n.º 2.220⁄2001, entremostra-se, de rigor, assegurar a imissão da posse pretendida pela autora.' .
4 Foi registrado, ainda, que 'A concessão de uso especial de bem imóvel, prevista no art. 2.º, da Medida Provisória n.º 2.220⁄2001, é questão sujeita à discricionariedade administrativa, e não pode ser substituída pela atuação do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes da República (art. 2.º, da Constituição Federal de 1988).' Embargos de Declaração improvidos' (fl. 335e).
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 535, II, do CPC⁄73 e aos arts. 1º e 6º, caput e § 3º, da Medida Provisória 2.220⁄2001 e ao art. 22-A da Lei 9.636⁄98 , sustentando que (a) 'a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, pode levar à sua reforma, haja vista que devem ser subsumidos ao caso concreto o artigo 6º e § 3º da Medida Provisória 2220⁄01, bem como o artigo 22-A da caput da Lei nº 9.636⁄98 , tendo em vista que restam configurados os requisitos estabelecidos na referida medida provisória, o que não foi observado no presente caso, uma vez que foi considerado discricionário o ato da administração que concede o direito à moradia daquele que atender aos requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2220⁄01, restando inegável sua aplicabilidade ao presente caso' (fl. 335e); (b) 'o pedido da recorrente poderá ser deferido, se averiguados os requisitos durante ação judicial não será eivado de vício por substituição da vontade da Administração, tendo em vista a autorização legal para tanto (fl. 356e).
Por fim, requer 'seja admitido e provido o Recurso Especial interposto, com a conseqüente reforma do acórdão ora recorrido, para que: a) não ocorra a reintegração na posse, nem a demolição dos imóveis; b) seja reconhecido o direito à concessão de uso especial para fins de moradia da recorrente' (fl. 359e).
Apresentadas contrarrazões (fls. 364⁄392e), foi o Recurso Especial admitido pelo Tribunal de origem (fl. 400e).
A irresignação não merece prosperar.
Na origem, trata-se de Ação Reivindicatória, ajuizada pela União, em desfavor do Município de Petrolina e da parte ora recorrente, objetivando reivindicar imóvel de sua propriedade.
Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu a ré, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local.
Daí a interposição do presente Recurso Especial.
Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC⁄73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367⁄PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada⁄TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄06⁄2016; REsp 1.078.082⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02⁄06⁄2016; AgRg no REsp 1.579.573⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄05⁄2016; REsp 1.583.522⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄04⁄2016.
No mérito, as instâncias ordinárias reconheceram a nulidade da doação do imóvel, pelo Município de Petrolina, eis que 'o referido contrato de cessão não previu a possibilidade de o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA dispor do imóvel objeto do ajuste, o qual deveria se destinar à formação de reserva ecológica, implantação de áreas de lazer e de sistema viário (doc. 4058308.357026 - Pág. 4)'.
Ressaltou, ainda, o seguinte:
'22. No caso em apreço, a ré CECÍLIA SANTIAGO CRUZ SANTOS não se desincumbiu de demonstrar a regularidade de sua ocupação, estando alicerçada a sua defesa no seu direito constitucional à moradia, na sua boa-fé na ocupação do imóvel controvertido e na existência de direito de uso especial do imóvel para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n.º 2.220⁄2001.
23. Deveras, ainda que verossímil a informação lançada pela ré de que o 'Sr. Cícero Santos, teve o imóvel cedido pela Prefeitura Municipal de Petrolina, para que morasse com sua família e trabalhasse no Parque Josefa Coelho', sendo produto de 'doação do imóvel a seu falecido esposo pelo então prefeito de Petrolina, o Sr. Geraldo Coelho' (doc. 4058308.389915 - Pág. 2), tal não se revelaria suficiente para assegurar a manutenção de sua posse no imóvel objeto da controvérsia, posto que precária, quando cotejada com as disposições insertas no contrato de cessão entabulado entre a autora e o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA .
(...)
26. Portanto, o desvirtuamento do Contrato de Cessão é causa de nulidade do ajuste, incapaz de ensejar a consolidação da posse pelo réu MUNICÍPIO DE PETROLINA.
(...)
29. No que se refere à alegação da ré CECÍLIA SANTIAGO CRUZ SANTOS de que lhe deve ser assegurado o direito de uso especial do imóvel para fins de moradia, calha reproduzir o que dispõe o art. 1.º, da Medida Provisória n.º 2.220⁄2001, que norteia o tema:
'Art. 1º Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural .
§ 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.'
30. É certo que a referida medida provisória prevê, no seu artigo 3.º, que 'Será garantida a opção de exercer os direitos de que tratam os arts. 1º e 2º também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até duzentos e cinquenta metros quadrados, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que estejam situados em área urbana, na forma do regulamento.'
31. Contudo, a garantia acima prevista é questão sujeita à discricionariedade administrativa, e está a demandar pronunciamento da instância administrativa responsável pela análise do pleito (no caso, a Superintendência de Patrimônio da União - SPU), providência que não foi exercitada, tanto pelo desinteresse da ré CECÍLIA SANTIAGO CRUZ SANTOS, que não diligenciou administrativamente nesse sentido, como em razão do interesse manifestado pela UNIVASF na retomada do móvel, derivado da necessidade de ter 'áreas para construção de Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação, laboratórios e ampliação das quantidades de salas de aula', além de 'espaço para instalação de setores administrativos que desempenham atividades diferenciadas, como o Departamento de Manutenção e a parte logística da Universidade, que demandam espaço para alocação de materiais' (doc. 4058308.357000 - Pág. 5) .
32. Estando o exame dessa questão a depender de provocação administrativa junto à área competente, entremostra-se descabida a atuação do Poder Judiciário, sob pena de estar-se incorrendo em ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes da República (art. 2.º, da Constituição Federal de 1988)' (fls. 338⁄340e).
Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, ensejaria, inevitavelmente, o reexame do contrato de cessão celebrado entre as partes e das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7⁄STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC')" (fls.433⁄437e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"II. Da negativação de vigência ao art. 535, inc. II, do CPC. Existência de omissão. Prequestionamento. Embargos indeferidos. Violação aos arts. 1º e 6º, caput e § 3º, da Medida Provisória 2.220⁄2001 e art. 22-A da Lei 9.636⁄98
Com efeito, no recurso de Apelação elevou-se a tese acerca do ato de concessão de uso especial para fins de moradia, apontando-se os diversos dispositivos da legislação federal. Em síntese:
Como dito alhures, não se trata de ato discricionário da administração pública, mas sim de direito subjetivo do cidadão. Com efeito, a própria medida provisória regulamenta a possibilidade de reconhecimento deste direito pelo Poder judiciário.
Assim, ocorrendo recusa ou omissão do Poder Executivo, o interessado poderá ingressar em juízo e a concessão se dará por meio de sentença judicial. A parte final do artigo 6º da Medida Provisória nº 2.220⁄2001 dispõe que em caso de recusa ou omissão do Poder Executivo, a concessão se dará pela via judicial. O parágrafo 3º do artigo 6º complementa o caputd ispondo que no caso de ação judicial, a concessão será declarada pelo juiz mediante sentença, verbis:
Art. 6 O título de concessão de uso especial para fins de moradia será o obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§ 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
Ora, a apelante cumpre todas as exigências previstas na mencionada Medida Provisória, ainda que necessário o fracionamento da área pretendida, de modo que impõe-se o reconhecimento de seu direito.
Assim, resta clarividente que o ato de concessão de uso especial para fins de moradia não se encontra na seara da discricionariedade da administração pública, motivo pelo qual pugna-se pela reforma da sentença vergastada, nos termos acima delineados.
Dessa forma, o v. acórdão recorrido negou seguimento a apelação, mas abordou tais pontos. Ou seja, deixou de enfrentar a referida tese, de modo que os aclaratórios foram opostos tanto para suprir tal omissão, como quanto para fins de prequestionamento.
Todavia, foram rejeitados.
Assim, teríamos a seguinte situação: Ou o STJ entende que há a referida omissão e anula o acórdão recorrido, ou entende que não há a omissão e dá a matéria por prequestionada.
Todavia, apesar dessa lógica-processual, entendeu o e. Relator de que não há omissão, sob o fundamento de que a questão foi resolvida aplicando o direito que o Regional entendeu cabível à hipótese, solucionando integralmente a controvérsia submetida à apreciação, mas de forma diversa daquela pretendida pela recorrente.
Ocorre que, em momento algum o Tribunal de origem solucionou a controvérsia, nem sequer de forma diversa daquela pretendida pela assistida, o que de fato ocorreu foi evidente omissão sobre o ponto referente à possibilidade de o Judiciário realizar o ato de concessão de uso especial para fins de moradia, conforme preconiza o art. 6º da Medida Provisória 2.220⁄01.
Diante disso, restam violados o art. 535, inc. II, do CPC⁄73, além dos arts. e 6º, caput e § 3º, da Medida Provisória 2.220⁄2001 e art. 22-A da Lei 9.636⁄98 na medida em que há previsão legal expressa no sentido de autorizar, independentemente de pedido ou manifestação administrativa, que o Poder Judiciário decida sobre a concessão de uso especial para fins de moradia.
III. Inaplicabilidade das Súmulas 05 e 07 do STJ.
Outrossim, não se pretende, de qualquer modo, a rediscussão de questões fáticas ou mesmo o reexame de provas, tampouco reinterpretação de cláusulas contratuais. O que se pretende, com a devida vênia, é a correta interpretação da norma, em especial da incidência dos arts. 1º e 6º, caput e § 3º, da Medida Provisória 2.220⁄2001 e art. 22-A da Lei nº 9.636⁄98.
Com feito, a questão posta diz respeito à incidência e alcance dos arts. 1º e 6º, caput e § 3º, da Medida Provisória 2.220⁄2001 e art. 22-A da Lei 9.636⁄98, na medida em que o objeto do recurso diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário conferir ato de concessão de uso especial para fins de moradia uma vez configurados os requisitos estabelecidos na referida medida provisória.
De outro lado, entendeu o Tribunal por tangenciar a questão, não a apreciando e adotando a tese de que é caso de discricionariedade administrativa decidir acerca de concessão de uso especial para fins de moradia.
Assim, como dito, busca-se discutir a correta aplicação dos artigos supracitados, vez que o Judiciário (conforme preconiza o art. 6º da Medida Provisória 2.220⁄01)
tem autorização do legislador para o reconhecimento dos requisitos trazidos no bojo da Medida Provisória 2.220⁄01.
Com o devido acatamento e respeito, a questão suscitada é eminentemente jurídica. Não se almeja incursão e revisão do acervo das provas produzidas nos autos, tampouco interpretar cláusula contratual, ao revés, postula a correta aplicação da lei que autoriza o Judiciário a reconhecer o direito à concessão de uso especial para fins de moradia.
Nesse sentido, é reiterado o entendimento dessa Corte quanto à possibilidade de se proceder à revaloração da prova ou de dados delimitados no próprio acórdão recorrido. Ilustrativamente:
(...)
Assim, com a devida vênia, não incide na hipótese as Súmulas 05 e 07 desse Colendo STJ" (fls. 444⁄448e).
Por fim, requer "que o presente agravo interno seja conhecido e submetido ao prolator da r. decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la ao julgamento da Turma, para, enfim, ser o recurso conhecido e provido para prover o próprio Recurso Especial" (fl. 448e).
Impugnação da parte agravada, a fls. 454⁄459e, pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Na origem, trata-se de Ação Reivindicatória, ajuizada pela União em face do Município de Petrolina e de Cecília Santiago Cruz Santos, alegando, em síntese, nulidade existente na doação de imóvel pertencente à autora, implementada pelo Município réu, que teve, por beneficiário, inicialmente, o marido da ré Cecília Santiago Cruz Santos, e, hodiernamente, a mencionada ré, em razão de sucessão causa mortis . Pugna pela imposição de obrigação de fazer ao Município réu, consistente na demolição do imóvel edificado sobre a área em litígio, bem como a condenação deste ao pagamento de verba indenizatória.
O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer "a ocupação indevida perpetrada pela ré CECÍLIA SANTIAGO CRUZ SANTOS" e "determinar a imissão da autora na propriedade⁄posse do bem imóvel em questão" (fl. 212e).
O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência da ação, nos seguintes termos:
"22. No caso em apreço, a ré CECÍLIA SANTIAGO CRUZ SANTOS não se desincumbiu de demonstrar a regularidade de sua ocupação, estando alicerçada a sua defesa no seu direito constitucional à moradia, na sua boa-fé na ocupação do imóvel controvertido e na existência de direito de uso especial do imóvel para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n.º 2.220⁄2001.
23. Deveras, ainda que verossímil a informação lançada pela ré de que o 'Sr. Cícero Santos, teve o imóvel cedido pela Prefeitura Municipal de Petrolina, para que morasse com sua família e trabalhasse no Parque Josefa Coelho', sendo produto de 'doação do imóvel a seu falecido esposo pelo então prefeito de Petrolina, o Sr. Geraldo Coelho' (doc. 4058308.389915 - Pág. 2), tal não se revelaria suficiente para assegurar a manutenção de sua posse no imóvel objeto da controvérsia, posto que precária, quando cotejada com as disposições insertas no contrato de cessão entabulado entre a autora e o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA .
24. Com efeito, o desvirtuamento da finalidade prevista no referido Contrato de Cessão sob a Forma de Utilização Gratuita não tem o condão de conferir" posse plena "da área litigiosa para o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA, visto que a autora, sob a vigência do aludido contrato de cessão, nunca deixou de ser proprietária do imóvel em apreço.
25. Além disso, a Cláusula Quarta do citado contrato prevê, expressamente, a possibilidade da cessão se tornar nula, independentemente de ato especial, revertendo o imóvel ao patrimônio da autora, se ao mesmo, no todo ou em parte, fosse dada utilização diversa da que lhe foi destinada.
26. Portanto, o desvirtuamento do Contrato de Cessão é causa de nulidade do ajuste, incapaz de ensejar a consolidação da posse pelo réu MUNICÍPIO DE PETROLINA.
(...)
28. De se dizer, ainda, ser inaplicável o disposto no art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, pois, como é cediço, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 183, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, e art. 102 do Código Civil).
29. No que se refere à alegação da ré CECÍLIA SANTIAGO CRUZ SANTOS de que lhe deve ser assegurado o direito de uso especial do imóvel para fins de moradia, calha reproduzir o que dispõe o art. 1.º, da Medida Provisória n.º 2.220⁄2001, que norteia o tema:
'Art. 1º Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural .
§ 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.'
30. É certo que a referida medida provisória prevê, no seu artigo 3.º, que 'Será garantida a opção de exercer os direitos de que tratam os arts. 1º e 2º também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até duzentos e cinquenta metros quadrados, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que estejam situados em área urbana, na forma do regulamento.'
31. Contudo, a garantia acima prevista é questão sujeita à discricionariedade administrativa, e está a demandar pronunciamento da instância administrativa responsável pela análise do pleito (no caso, a Superintendência de Patrimônio da União - SPU), providência que não foi exercitada, tanto pelo desinteresse da ré CECÍLIA SANTIAGO CRUZ SANTOS, que não diligenciou administrativamente nesse sentido, como em razão do interesse manifestado pela UNIVASF na retomada do móvel, derivado da necessidade de ter 'áreas para construção de Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação, laboratórios e ampliação das quantidades de salas de aula', além de 'espaço para instalação de setores administrativos que desempenham atividades diferenciadas, como o Departamento de Manutenção e a parte logística da Universidade, que demandam espaço para alocação de materiais' ( doc. 4058308.357000 - Pág. 5 ) .
32 . Estando o exame dessa questão a depender de provocação administrativa junto à área competente, entremostra-se descabida a atuação do Poder Judiciário, sob pena de estar-se incorrendo em ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes da República (art. 2.º, da Constituição Federal de 1988) " (fls. 288⁄290e).
Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados (fls. 338⁄341e).
Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 535, II, do CPC⁄73, alegando que "o v. Acórdão é omisso porquanto deixa de emitir juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais essenciais à controvérsia, quais sejam, o e § 3º do artigo 6º da Medida Provisória 2220⁄01, bem como o artigo 22-A da caput . Lei nº 9.636⁄98 Deve ser, neste ponto, reformado o v. acórdão, por ser o dispositivo apontado essencial à controvérsia, sob pena de negativa de vigência ao artigo 535, inciso II do CPC" (fl. 355e).
Sem razão, contudo.
De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
No ponto, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte, " não há violação do art. 535, II, do CPC⁄73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes " (STJ, REsp 1.512.361⁄BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄09⁄2017).
No mesmo sentido:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se vale de fundamentação suficiente para a solução da lide. No caso, as alegativas de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e de violação à Lei de Licitações foram devidamente rechaçadas pelo acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte.
2. O Tribunal a quo consignou que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da suficiência das provas documentais acostadas pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7⁄STJ.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.256.578⁄PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF⁄3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄04⁄2016).
"PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. RODOVIA EM OBRAS. TETRAPLEGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO CITRA E ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. VALOR DO DANO MORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54⁄STJ E 362⁄STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PODER PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
2. O acórdão que, apesar de não mencionar expressamente todos os dispositivos legais destacados pelo recorrente, aborda na íntegra os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não incorre em violação ao comando normativo inserto no art. 535 do CPC.
3. Nexo causal e culpa exclusiva da vítima, via de regra, caracterizam-se como circunstâncias fáticas inviáveis de exame em recurso especial, haja vista a necessidade de incursão no contexto probatório, incidindo a súmula 7⁄STJ.
4. Da mesma forma, o valor dos danos morais somente pode ser revisto pelo STJ quando for ínfimo ou exorbitante em face das circunstâncias do caso, não sendo cabível, no âmbito da Corte, o reexame de 'justo' e⁄ou das provas dos autos, situação que também atrai o óbice contido na súmula 7⁄STJ.
5. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os juros moratórios inerentes aos danos morais incidem desde a data do evento, mediante aplicação da súmula 54⁄STJ (Recurso representativo da controvérsia nº 1132866⁄SP). A correção monetária, desde a data do arbitramento, nos moldes do enunciado da súmula 362⁄STJ ('A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.')
6. A obrigatoriedade da denunciação da lide deve ser mitigada em ações indenizatórias propostas em face do poder público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º - CF). O incidente quase sempre milita na contramão da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo.
7. Recurso especial da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. desprovido" (STJ, REsp 1.501.216⁄SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 22⁄02⁄2016).
Assim, " a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC " (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 867.165⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2016).
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄04⁄2008.
A propósito, ainda:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada.
(...)
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 433.424⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄02⁄2014).
Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316⁄RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄05⁄2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463⁄RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27⁄10⁄1997).
No mérito, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º e 6º, caput e § 3º, da Medida Provisória 2.220⁄2001 e ao art. 22-A da Lei 9.636⁄98 , sustentando que "o v.acórdão, ao conceder a reintegração na posse e a ordem de demolição, desconsiderou o direito à concessão de uso especial para fins de moradia dos recorrentes; e por tais razões, negou vigência ao artigo 1º da Medida Provisória nº 2.220⁄01, bem como ao artigo 22-A da Lei nº 9.636⁄98" (fl. 359e). Defende que "o v. Acórdão desconsiderou que o poder Judiciário tem autorização do legislador para o reconhecimento dos requisitos trazidos no bojo da Medida Provisória 2.220⁄01, alegando, no presente caso, a impossibilidade da substituição da vontade da Administração, ao considerar que a concessão apenas dar-se-ia mediante ato discricionário do administrador; e por tais razões, negou vigência ao caput e § 3º do art. 6º da Medida Provisória 2220⁄01, ainda que a recorrente resida no imóvel desde o ano de 1993"(fl. 253e).
Contudo, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e no contrato de cessão firmado entre as partes, consignou que" a ré CECÍLIA SANTIAGO CRUZ SANTOS não se desincumbiu de demonstrar a regularidade de sua ocupação, estando alicerçada a sua defesa no seu direito constitucional à moradia, na sua boa-fé na ocupação do imóvel controvertido e na existência de direito de uso especial do imóvel para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n.º 2.220⁄2001" (fl. 298e).
Ressaltou que, " ainda que verossímil a informação lançada pela ré de que o 'Sr. Cícero Santos, teve o imóvel cedido pela Prefeitura Municipal de Petrolina, para que morasse com sua família e trabalhasse no Parque Josefa Coelho', sendo produto de 'doação do imóvel a seu falecido esposo pelo então prefeito de Petrolina, o Sr. Geraldo Coelho' (...), tal não se revelaria suficiente para assegurar a manutenção de sua posse no imóvel objeto da controvérsia, posto que precária, quando cotejada com as disposições insertas no contrato de cessão entabulado entre a autora e o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA " (fl. 298e).
Concluiu, assim, que "o desvirtuamento da finalidade prevista no referido Contrato de Cessão sob a Forma de Utilização Gratuita não tem o condão de conferir 'posse plena' da área litigiosa para o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA, visto que a autora, sob a vigência do aludido contrato de cessão, nunca deixou de ser proprietária do imóvel em apreço. Além disso, a Cláusula Quarta do citado contrato prevê, expressamente, a possibilidade da cessão se tornar nula, independentemente de ato especial, revertendo o imóvel ao patrimônio da autora, se ao mesmo, no todo ou em parte, fosse dada utilização diversa da que lhe foi destinada . Portanto, o desvirtuamento do Contrato de Cessão é causa de nulidade do ajuste, incapaz de ensejar a consolidação da posse pelo réu MUNICÍPIO DE PETROLINA "(fl. 298e).
Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato de cessão, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. O Tribunal de origem concluiu: 'O laudo pericial esclareceu que a área da servidão é destinada ao cultivo de cana-de-açúcar e o perito concluiu que 'os requeridos ou arrendatários deixarão (de forma vitalícia) de plantar cana-de-açucar após a instalação de linha de transmissão de energia elétrica na faixa de servidão em questão' (fl. 235). Ou seja, ficaria comprometido o contrato de arrendamento (fls. 298-303) realizado com Usina para o cultivo da referida cultura, o que ensejou a apuração de lucros cessantes. O cálculo de tal valor apurou aquilo que o proprietário comprovou que irá efetivamente deixar de auferir, correspondente a 19 (dezenove) safras pendentes, conforme devidamente comprovado no contrato de arrendamento' (fls. 436-437, e-STJ).
3. A parte recorrente assevera que consta dos autos conclusão de que a servidão administrativa não teria o condão de afetar o valor do contrato de arrendamento firmado entre a recorrida e a Usina de explora a área, pois o preço ajustado é fixo.
4. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de analisar se a servidão administrativa não teria o condão de afetar o valor do contrato de arrendamento firmado entre a recorrida e a Usina exploradora da área, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além da análise de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.666.491⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄09⁄2017).
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7 DO STJ.
1. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.
2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria fática, bem como de cláusulas contratuais, procedimentos que, em sede especial, encontram empeço nas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem anotadas pelo decisório agravado.
4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.030.326⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24⁄08⁄2017).
Por fim, a questão relativa à concessão de uso especial de bem imóvel, prevista no art. 2º da Medida Provisória 2.220⁄2001, foi decidida, pelo acórdão de 2º Grau, sob o enfoque eminentemente constitucional, à luz do princípio da separação dos poderes. Veja-se: " o exame dessa questão a depender de provocação administrativa junto à área competente, entremostra-se descabida a atuação do Poder Judiciário, sob pena de estar-se incorrendo em ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes da República (art. 2.º, da Constituição Federal de 1988) "(fl. 290e).
Nesse contexto, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado, mediante Recurso Extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126 do STJ, segundo a qual"É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário".
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE SERVIÇO. SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTO A CÉU ABERTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido possui base constitucional expressa (Princípio da Separação dos Poderes), mas o recorrente somente interpôs Recurso Especial, deixando de interpor o Extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que incide, quanto à obrigação de fazer pleiteada, a Súmula 126 do STJ: 'É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinario' (AgRg no AREsp 401.431⁄RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄10⁄2013).
2. Com o devido respeito às posições divergentes, inclusive a do acórdão recorrido, que preza pela proteção do patrimônio público e pela viabilidade das políticas públicas, a 'precariedade do sistema público' não é suficiente para não indenizar os danos verificados nos autos.
3. Nos termos do decidido pelo Tribunal de origem, que tem a palavra final quanto à análise dos fatos e das provas produzidas, 'a ausência de saneamento básico no local em que reside o autor não é negada pelo réu e foi confirmada pela prova pericial'. Mais adiante, afirma que 'o expert constatou que não existe rede de coleta de esgoto, mas apenas uma galeria de água pluvial, utilizada para coletar o esgoto e que funciona sem qualquer manutenção, o que provocaria o vazamento dos dejetos a céu aberto'.
4. A falta no serviço ficou evidente no acórdão recorrido, razão pela qual merece procedência o Recurso Especial para restabelecer a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 3.000,00.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (STJ, REsp 1.685.837⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21⁄11⁄2018).
Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0314301-1
REsp 1.591.265 ⁄ PE
Números Origem: 08000676720144058308 8000676720144058308
EM MESA JULGADO: 11⁄06⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CECILIA SANTIAGO CRUZ SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : MUNICIPIO DE PETROLINA
PROCURADOR :ANA PAULA LIMA DA COSTA SANTOS E OUTRO (S) - PE029851
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CECILIA SANTIAGO CRUZ SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : MUNICIPIO DE PETROLINA
PROCURADOR :ANA PAULA LIMA DA COSTA SANTOS E OUTRO (S) - PE029851
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1837652 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859633586/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1591265-pe-2015-0314301-1/inteiro-teor-859633596