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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1726405 CE 2018/0042553-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 21/06/2019

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1726405_26aad.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa.
2. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelo Tribunal de origem na exasperação da pena-base, correspondente a 1 ano e 9 meses pela culpabilidade e pela grande quantidade da droga, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental de fls. 801/816 não conhecido e de fls. 785/800 improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de fls. 801/816 e negar provimento ao agravo regimental de fls. 785/800, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00059 ART :00068
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 ART :00042
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859633649/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1726405-ce-2018-0042553-5

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