jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 18/06/2019

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_498163_86f54.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 498.163 - SC (2019⁄0071093-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ALDO ROCHA FILHO
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0⁄SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19⁄11⁄2004.).
3. A jurisprudência desta Corte entende que, em regra, as qualificadoras do crime de furto obstam a aplicação do princípio da insignificância, haja vista a maior reprovabilidade da conduta, malgrado sua presença não implique, per si , afastamento da atipicidade material. No presente caso, a despeito do valor ínfimo das coisas furtadas, "a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 697529⁄MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7⁄10⁄2015), mormente quando empregado furta estabelecimento, abusando da confiança do empregador. Precedentes.
4. Habeas Corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Brasília (DF), 11 de junho de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 498.163 - SC (2019⁄0071093-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ALDO ROCHA FILHO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALDO ROCHA FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal (e-STJ, fls. 114-130).
Rejeitada a denúncia, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, o qual restou provido pela Corte de origem, por maioria de votos, a fim de receber a peça acusatória e determinar o regular processamento da causa (e-STJ, fls. 114-130).
Com vistas à prevalência do voto divergente proferido no julgamento do recurso ministerial, a defesa interpôs embargos infringentes, os quais foram rejeitados, nos moldes da seguinte ementa:
"EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO NÃO UNÂNIME QUE DETERMINOU O REGULAR PROCESSAMENTO DA CAUSA. DIVERGÊNCIA. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, PARA RECONHECER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO.
IMPOSSIBILIDADE.
O cometimento do crime, em tese, mediante abuso de confiança, acentua o grau de reprovabilidade do comportamento. Ainda assim, na fase de recebimento da denúncia, em que vigora o simples juízo de admissibilidade, não se revela adequado reconhecer, de imediato, a atipicidade da conduta em razão da pouca lesividade ao bem jurídico tutelado, razão pela qual deve prevalecer o entendimento vencedor.
EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS' (e-STJ, fl. 122).
Neste writ , a Defensoria Pública sustenta, em síntese, que: a)"o furto uma folha de cheque compensada no valor de R$120,00, é conduta certamente inconveniente, é bem verdade, mas de forma alguma é criminosa, pois não possui potencial para ofender o patrimônio da vítima. E não se pode perder de vista que, nos delitos fiscais, tem-se entendido ser insignificante uma lesão de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) (STJ, HC 195372⁄SP)"; b)"um mínimo de coerência deve ser observado em respeito ao cidadão: se o valor de até dez mil reais não justifica a intervenção do direito penal nas classes dominantes, a tentativa de furto de alguns alimentos também não pode legitimar a drástica atuação do poder punitivo nas classes dominadas⁄excluídas. É uma questão de igualdade"; b)"a consolidada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é justamente no sentido de que a atipicidade da conduta — por exemplo, pela aplicação do princípio da insignificância — é, sim, uma das hipóteses de ausência de justa causa para a ação penal e, portanto, enseja a rejeição da denúncia (ou trancamento do processo criminal), com fundamento no art. 395, III, do CPP"; c)"a conduta carece de potencialidade para lesar o bem jurídico protegido pelo tipo penal (patrimônio), sendo manifesta a desproporção entre a infração imputada e o (eventual) castigo penal, não se justifica a persecução criminal no caso concreto"(e-STJ, fls. 3-13).
Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de que seja trancado o processo-crime fora em curso na Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul⁄SC.
Indeferido pedido liminar (e-STJ, fl. 257), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 313-318).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 498.163 - SC (2019⁄0071093-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ALDO ROCHA FILHO
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O"princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."(HC n. 84.412-0⁄SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19⁄11⁄2004.).
3. A jurisprudência desta Corte entende que, em regra, as qualificadoras do crime de furto obstam a aplicação do princípio da insignificância, haja vista a maior reprovabilidade da conduta, malgrado sua presença não implique, per si , afastamento da atipicidade material. No presente caso, a despeito do valor ínfimo das coisas furtadas," a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta"(AgRg no AREsp 697529⁄MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7⁄10⁄2015), mormente quando empregado furta estabelecimento, abusando da confiança do empregador. Precedentes.
4. Habeas Corpus não conhecido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Está inscrito no acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes:
"[...] Em que pese o respeitável posicionamento expendido no voto vencido, acompanha-se o entendimento vencedor.
De início, repita-se, a rejeição da denúncia com base no aludido fundamento deve acontecer somente quando verificada a ausência de elementos probatórios hábeis para dar suporte à acusação, conforme ensinamentos de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:"[...] entendemos a justa causa como sendo uma condição da ação, inserta no contexto da demonstração do interesse de agir, inclusive quanto à necessidade da existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação." (Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. São Paulo: editora Atlas, 7. ed., 2014, p. 866).
Nesse sentido, caso haja conjunto indiciário suficiente a amparar a pretensão acusatória, apto a justificar a abertura de processo criminal, imperioso se faz o reconhecimento da justa causa à persecução penal.
Ademais, salienta-se, nesta fase processual, em que vigora o simples juízo de admissibilidade, não há a exigência da certeza, mas somente de elementos de convicção que respaldem a descrição dos fatos contidos na exordial acusatória, cuja comprovação deverá ocorrer durante a instrução criminal.
Bem por isso, no momento da análise do conteúdo da peça acusatória não se mostra adequado o aprofundamento sobre a configuração ou não da qualificadora de abuso da confiança, cuja incidência exige produção probatória, "ainda mais quando se sabe que muitos casos que não a comportam permitem, eventualmente, o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, 'f' (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade) do Código Penal." (fl.19).
No que interessa, é sabido, o princípio da insignificância, cuja aplicação encontra-se sedimentada na jurisprudência pátria, objetiva cuidar de ofensas relevantes a bens jurídicos tutelados pelo ordenamento, afastando a incriminação de condutas de potencial lesivo ínfimo.
Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (HC nº 98.152-6⁄MG), quatro são as condições essenciais para a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), quais sejam, mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do fato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada ao bem jurídico tutelado.
Ocorre que o crime foi cometido, em tese, mediante abuso de confiança, particularidade que acentua o grau de reprovabilidade da conduta impede, nessa fase processual, o reconhecimento da insignificância.
Os precedentes que seguem confortam o entendimento aqui perfilhado, nestes termos:
Não é insignificante a conduta de furtar um objeto (ainda que de pequeno valor) da casa de quem lhe havia oferecido abrigo, trabalho e alimento, mesmo que o bem seja restituído ao seu proprietário voluntariamente (arrependimento posterior), pois o abuso de confiança demonstra o elevado o grau de reprovabilidade da conduta, que impede seja a conduta tida como de bagatela ( AgRg no AREsp 721395 ⁄ MG, rel. Min; Reynaldo Soares da Fonseca, j em 20.03.2018).
[...]
Nesse sentido, caso haja conjunto indiciário suficiente a amparar a pretensão acusatória, apto a justificar a abertura de processo criminal, imperioso se faz o reconhecimento da justa causa à persecução penal.
Ademais, salienta-se, nesta fase processual, em que vigora o simples juízo de admissibilidade, não há a exigência da certeza, mas somente de elementos de convicção que respaldem a descrição dos fatos contidos na exordial acusatória, cuja comprovação deverá ocorrer durante a instrução criminal.
Bem por isso, no momento da análise do conteúdo da peça acusatória não se mostra adequado o aprofundamento sobre a configuração ou não da qualificadora de abuso da confiança, cuja incidência exige produção probatória, "ainda mais quando se sabe que muitos casos que não a comportam permitem, eventualmente, o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, 'f' (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade) do Código Penal." (fl.19).
No que interessa, é sabido, o princípio da insignificância, cuja aplicação encontra-se sedimentada na jurisprudência pátria, objetiva cuidar de ofensas relevantes a bens jurídicos tutelados pelo ordenamento, afastando a incriminação de condutas de potencial lesivo ínfimo.
Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (HC nº 98.152-6⁄MG), quatro são as condições essenciais para a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), quais sejam, mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do fato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada ao bem jurídico tutelado.
Ocorre que o crime foi cometido, em tese, mediante abuso de confiança, particularidade que acentua o grau de reprovabilidade da conduta impede, nessa fase processual, o reconhecimento da insignificância.
Com efeito, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0⁄SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.)
A jurisprudência desta Corte entende que, em regra, as qualificadoras do crime de furto obstam a aplicação do princípio da insignificância, haja vista a maior reprovabilidade da conduta, malgrado sua presença não implique, per si , afastamento da atipicidade material. No presente caso, "a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 697529⁄MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7⁄10⁄2015), mormente quando empregado furta estabelecimento, abusando da confiança do empregador.
Nessa linha de raciocínio, vejam-se os seguintes precedentes:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE.
Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 80,00), o agravante praticou o delito com quebra de confiança (precedentes).
Agravo Regimental desprovido" .
(AgRg no REsp 1487199⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 13⁄05⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E ABUSO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É imprescindível à aplicação do princípio da insignificância que as quatro circunstâncias que o caracterizam sejam preenchidas, a saber: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) grau de reprovabilidade atribuído à conduta muito reduzido e 4) inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido.
2. Não é insignificante a conduta de furtar um objeto (ainda que de pequeno valor) da casa de quem lhe havia oferecido abrigo, trabalho e alimento, mesmo que o bem seja restituído ao seu proprietário voluntariamente (arrependimento posterior), pois o abuso de confiança demonstra o elevado o grau de reprovabilidade da conduta, que impede seja a conduta tida como de bagatela.
3. Na mesma linha, a multirreincidência qualifica a conduta como altamente reprovável, por evidenciar o desprezo por parte do agente em relação à norma penal.
4. Não tendo sido trazidos, no agravo regimental, argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantenho a decisão que deixou de aplicar o princípio da insignificância em razão da multirreincidência e da qualificadora de abuso de confiança.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 721.395⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0071093-3
HC 498.163 ⁄ SC
Números Origem: 00015668020178240054 00026384420138240054 00177270220188240000 082013001026536 177270220188240000 26384420138240054 82013001026536
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ALDO ROCHA FILHO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Documento: 1838059 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859633817/habeas-corpus-hc-498163-sc-2019-0071093-3/inteiro-teor-859633827

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1386937 SP 2018/0282832-2

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Entenda como é feita a dosimetria da pena

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001392-16.2016.8.11.0039 MT

Pedro Magalhães Ganem, Advogado
Artigoshá 6 anos

Como é feita a dosimetria da pena e como é importante, profissionalmente, ter mais atenção às suas três fases

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0008621-69.2015.8.11.0004 MT