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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1788611_d4e3d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOSE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADOS : FELIPE BELUSSO E OUTRO (S) - PA013331
SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA - PA012232
BRENDA NATHALY BRITO DOS SANTOS - PA025669
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. VALIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7⁄STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuidaram os autos, na origem, de Ação Anulatória de Atos Administrativos, consistentes em multas, autos de infração e apreensão de um trator, em virtude da falta de licença ambiental para uso de fogo. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para liberar o veículo apreendido, mantendo íntegros o auto de infração e de embargo. O acórdão reformou a sentença, julgando improcedente a Ação inicial e válidas as sanções administrativas.
2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que ficaram comprovadas a autoria e a materialidade; que a infração administrativo-ambiental se concretizou com o posterior auxílio de veículo automotor (trator), utilizado para limpar a área devastada; que, diante das circunstâncias, havia o risco de cometimento de novas infrações a justificarem a apreensão efetuada pela fiscalização ambiental e, ainda, que as medidas administrativas não são incongruentes com os fatos, permanecendo hígidas. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 11 de junho de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOSE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADOS : FELIPE BELUSSO E OUTRO (S) - PA013331
SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA - PA012232
BRENDA NATHALY BRITO DOS SANTOS - PA025669
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. QUEIMADA. USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR (TRATOR). APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
I - Restando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade da infração ambiental, consubstanciada em usar fogo em área agropastoril sem autorização do órgão competente, mostra-se legítimo e revestido de legalidade o ato administrativo que impôs multa ao infrator, sendo inócua a discussão a respeito de como era a área antes da queimada, uma vez que a configuração da infração ambiental independe da prévia existência de floresta na área atingida pelo fogo, uma vez que o art. 58 do Decreto nº 6.514⁄1998, não especifica qual tipo de vegetação deveria existir na área queimada, destinando-se a proteger qualquer tipo de flora, além do próprio solo. De qualquer forma, o Parecer Técnico do IBAMA evidencia que em 2010 a área já havia sido submetida à queimada, sendo que, em 2011, em data anterior à autuação do promovente, o local apresentava características com cobertura vegetal composta por gramíneas exóticas e com indícios mínimos de vegetação secundária em regeneração, o que reforça a autoria e a materialidade da infração ambiental ora impugnada.
III - No caso em referência, restaram demonstradas a autoria e a materialidade dos fatos, sendo que a responsabilidade ambiental é objetiva, desvinculada das esferas penal e civil, operando-se independentemente de culpa ou dolo.
IV - Constatada a infração administrativo-ambiental, que se concretizou com o posterior auxílio de veículo automotor (trator), utilizado para limpar a área devastada, afigura-se escorreita a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c⁄c o art. 70, caput , todos da Lei 9.605⁄1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514⁄2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção, do poluidor-pagador, da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável.
V - O exercício do direito de propriedade não é absoluto, submetido que está aos interesses da coletividade (função social), entre os quais o direito de desfrutar de meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual deve sofrer mitigação quando em confronto com os princípios dirigentes do direito ambiental.
VI - Não cabe invocar-se, aqui, categorias jurídicas de direito privado, para impor a tutela egoística da propriedade privada, a descurar-se de sua determinante função social e da supremacia do interesse público, na espécie, em total agressão ao meio ambiente, que há de ser preservado, a qualquer custo, de forma ecologicamente equilibrada, para as presentes e futuras gerações, em dimensão difusa, na força determinante dos princípios da prevenção e da participação democrática (CF, art. 225, caput ).
VII - Em direito ambiental aplica-se, também, o princípio da solidariedade, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração ambiental, afigurando-se irrelevante a discussão sobre a isenção do patrimônio alegada pelo suposto terceiro de boa-fé.
VIII - Não se afigura razoável que a Administração ambiental promova a adequada aplicação da lei, na força determinante do comando constitucional da norma-matriz do artigo 225, caput , do texto magno, com a apreensão dos instrumentos das infrações e os agentes do Poder Judiciário, em excepcional exercício hermenêutico, venham a desmerecê-la no cumprimento da legislação pertinente, em clara e perversa sinalização aos agentes infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie.
IX - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente' (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não, comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos méis significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, .que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações"(ADI-MC nº 3540⁄DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03⁄02⁄2006)".
X - Nos termos do art. 105, caput , do Decreto nº 6.514⁄2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ambiental, podendo,"excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo', caso em que caberá à Administração, no exercício do seu poder discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do referido ato normativo.
XI - Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Apelação do autor desprovida. (fls.470-493, e-STJ).
Os Embargos de Declaração do particular (fls.498-515, e-STJ) foram desacolhidos, enquanto que os Embargos de Declaração do Ibama (fls. 519-536, e-STJ) foram acolhidos somente para fixar honorários advocatícios (fls. 561-573, e-STJ).
O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 25, § 5º, 72, IV, § 6º, e 79 da Lei 9.605⁄1998; 2º, 3º, IV, 105, § único, 106, I, II, 128, §§ 1º e 2º, 134, IV, V, 135, 137, parágrafo único, e 138 do Decreto 6.514⁄2008; 2º, parágrafo único, I, VI, 53 da Lei 9.784⁄1999; 374, III, 1.022, I, da Lei 13.105⁄2015: e 91, II, a do Decreto-lei 2.848⁄1940.
Sustenta em suma: a incompetência do agente autuador, a inexistência do dano, a negativa de autoria, a aplicação do princípio do não confisco e da proporcionalidade entre o valor do bem apreendido e a multa aplicada.
Requer a reforma da decisão determinando a nulidade do Auto de Infração 640.238⁄D; do Termo de Apreensão e Depósito 615.665⁄C; do Termo de Depósito 615.666⁄C e do Termo de Embargo 615.667⁄C, desconstituindo a multa e os embargos impostos, bem como liberando em definitivo e sem ônus o trator de propriedade do recorrente.
Contrarrazões às fls. 608-613.
Parecer do Ministério Público Federal no sentido de conhecer em parte do recurso e nesta parte negar-lhe provimento (fls.665-670, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos foram recebidos neste gabinete em 14 de fevereiro de 2019.
Cuidaram os autos, na origem, de Ação anulatória de atos administrativos, consistentes em multas, autos de infração e apreensão de um trator, em virtude da falta de licença ambiental para uso de fogo. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para liberar o veículo apreendido, mantendo íntegros o auto de infração e de embargo. O acórdão reformou a sentença, julgando improcedente a Ação inicial, julgando válidas as sanções administrativas.
A irresignação não merece acolhida.
Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(...)
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material  seja à luz do art. 535 do CPC⁄73 ou do art. 1.022 do CPC vigente , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
(...)
V. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203⁄PR, Relª. Minª Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.6.2016).
Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
O Tribunal de origem consignou:
Não obstante os argumentos deduzidos pelo promovente, sua pretensão recursal não merece prosperar, uma vez que restaram demonstradas, no caso, a autoria e a materialidade dos fatos, conforme acervo probatório dos autos, sendo que ele sequer nega a queimada da referida área agropastoril (6,47 hectares), sem autorização do órgão competente, mas se limita a afirmar que não havia, no local, vegetação de floresta e, sim, apenas pastagem. Embora tenha afirmado na petição inicial, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que não havia prévia vegetação de floresta no local, não se prestando a oitiva de testemunha para isso, considerando que, na espécie dos autos, as informações fornecidas em audiência não foram suficientes para chegar àquela conclusão, notadamente porque Valdinei dos Reis Amorim iniciou a arar o terreno uns três ou quatro dias após a queimada (fls. 307⁄308, e-STJ).
Extraio do Parecer do Ministério Público Federal, às fls 670, os seguintes excertos:
(...)
12. Em segundo lugar, após apreciar as provas constantes dos autos, o acórdão recorrido concluiu que: a) foram comprovadas a autoria e a materialidade da infração ambiental, consubstanciada em usar fogo em área agropastoril sem autorização do órgão competente, mostrando-se legítimo e legal o ato administrativo que impôs multa ao infrator; b) o Parecer Técnico do IBAMA evidencia que em 2010 a área já havia sido submetida à queimada, sendo que, em 2011, em data anterior à autuação do promovente. o local apresentava características com cobertura vegetal composta por gramíneas exóticas e com indícios mínimos de vegetação secundária em regeneração, o que reforça a autoria e a materialidade da infração ambiental; c) a infração administrativo-ambiental se concretizou com o posterior auxílio de veículo automotor (trator), utilizado para limpar a área devastada, afigurando-se escorreita a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental; d) embora seja legalmente possível nomear o proprietário como fiel depositário, no caso, a Administração possui discricionariedade para não confiar o bem ao poder do administrado, diante de circunstâncias que vislumbram risco de cometimento de novas infrações.
13. Percebe-se que. para modificar as conclusões do acórdão recorrido, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, no sentido de que ficaram comprovadas a autoria e a materialidade; que a infração administrativo-ambiental se concretizou com o posterior auxílio de veículo automotor (trator), utilizado para limpar a área devastada; que, diante das circunstâncias, havia o risco de cometimento de novas infrações a justificarem a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental e ainda ,que as medidas administrativas não são incongruentes com os fatos, permanecendo hígidas. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Por todo o exposto, não conheço do Recurso Especial .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0310745-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.788.611 ⁄ PA
Números Origem: 00073303420114013901 252167520124010000 73303420114013901
PAUTA: 21⁄03⁄2019 JULGADO: 21⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADOS : FELIPE BELUSSO E OUTRO (S) - PA013331
SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA - PA012232
BRENDA NATHALY BRITO DOS SANTOS - PA025669
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Apreensão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0310745-7
REsp 1.788.611 ⁄ PA
Números Origem: 00073303420114013901 252167520124010000 73303420114013901
PAUTA: 11⁄06⁄2019 JULGADO: 11⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADOS : FELIPE BELUSSO E OUTRO (S) - PA013331
SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA - PA012232
BRENDA NATHALY BRITO DOS SANTOS - PA025669
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Apreensão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1804797 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859633952/recurso-especial-resp-1788611-pa-2018-0310745-7/inteiro-teor-859633962