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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 5000742-21.2011.4.04.7205 SC 2014/0157802-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1464329_501a0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO QUANTO À INVERSÃO DOS HONORÁRIOS.

I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Deixa-se de aplicar o entendimento do Recurso Repetitivo n. 1.334.488/SC, para, alinhado ao STF, decidir que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.
II - Alega a parte embargante erro quanto à inversão dos honorários da sucumbência.
III - De fato a decisão embargada contém erro quanto à inversão da sucumbência, que passa a ser sanado:
IV - Onde se lê: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental do INSS para dar provimento ao recurso especial interposto pela autarquia, de forma a reconhecer a inviabilidade do pedido inicial, e negar provimento ao recurso especial do segurado. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida ao agravado". Leia se: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental do INSS para dar provimento ao recurso especial interposto pela autarquia, de forma a reconhecer a inviabilidade do pedido inicial, e negar provimento ao recurso especial do segurado. Invertendo-se os honorários fixados na sentença".
V - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários no mesmo valor fixado na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859637274/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1464329-sc-2014-0157802-7

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