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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1444702_072e2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : JOSE ARIBALDO FILHO - ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : JOÃO COSME DE MELO - RN000810
JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO - RN005808
ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN016466
AGRAVADO : ERNANDE DUARTE
ADVOGADO : MÁRCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN000325A
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes.
2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : JOSE ARIBALDO FILHO - ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : JOÃO COSME DE MELO - RN000810
JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO - RN005808
ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN016466
AGRAVADO : ERNANDE DUARTE
ADVOGADO : MÁRCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN000325A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno, interposto por JOSÉ ARIBALDO FILHO - ESPÓLIO, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Na petição do presente agravo interno, a parte agravante alega isto: I) inaplicabilidade da Súmula 7 desta Corte, pois "há na realidade a necessidade de corrigir a valoração equivocada dos fatos incontroversos" (fl. 335); e II) ficou devidamente comprovado o preenchimento do enquadramento nos benefícios da gratuidade.
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : JOSE ARIBALDO FILHO - ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : JOÃO COSME DE MELO - RN000810
JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO - RN005808
ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN016466
AGRAVADO : ERNANDE DUARTE
ADVOGADO : MÁRCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN000325A
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante.
Em que pese a argumentação da parte agravante, o recurso não merece provimento.
Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060⁄50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , caput e § 1º, previa que o referido benefício poderia ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirmasse não ter condição de arcar com as despesas do processo, in verbis :
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação , na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." (grifo nosso)

Por sua vez, o atual CPC, disciplinando o tema nos arts. 98 a 102, disso não destoa:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Os dispositivos legais em apreço trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Confiram-se:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
2. No caso, não comporta mera revaloração o entendimento do Tribunal a quo de não ser o caso de indeferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que os recorrentes, qualificados como empresários, intentaram embargos à execução acerca de um crédito no valor de R$ 6.211.444,61 (seis milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), bem como a afirmação de que a empresa em que são sócios está em recuperação judicial. São incompatíveis com o benefício pleiteado.
3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp 1.639.167⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 18⁄05⁄2017)
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA PRESTADA EM DUPLICIDADE E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO.
1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.
2. A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009⁄1990.
3. Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, cuja conclusão não é possível de ser revista em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 224.194⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7⁄STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 990.935⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. ADEMAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVEM DEMONSTRAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil⁄1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.
3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. , caput, da Lei n. 1.060⁄1950 - não revogado pelo CPC⁄2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1.584.130⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016)
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp 1.592.645⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 16⁄02⁄2017)
No caso sob exame, observa-se que a Corte de origem indeferiu o pleito da recorrente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pelos seguintes fundamentos (fl. 254, grifou-se):
"No caso dos autos, a apelante solicitou o beneficio da justiça gratuita apenas apresentando petição defendendo a sua incapacidade financeira, sem trazer maiores elementos a firmarem sua situação, principalmente diante da impugnação veemente da parte adversa, em sede de contrarrazões.
(...)
A pretensão não merece prosperar. Com efeito, é sabido nos autos, inclusive pela própria peça apresentada pela apelante, em sede de contestação, que é proprietária de uma empresa de eventos, denominada " Marileide Maison Buffet Ltda. "(fl. 98), que possui notoriedade nesta Capital, haja vista a produção de diversas celebrações festivas, inclusive com vários endereços.
No caso analisado, a parte apelante não realizou o pagamento das custas, nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo de forma satisfatória, fato que enseja a impossibilidade de concessão do beneficio."
Ao analisar os embargos de declaração opostos, a Corte de origem acrescentou, ainda, que " não se está a indeferir o pedido de forma sumária, mas trata-se de julgamento de recurso de apelação cível, cujo conteúdo trata exclusivamente da matéria, no qual a apelante teve toda a oportunidade de suprir os autos com documentos comprobatórios de suas alegações " e que " também na instância inferior, outras oportunidades foram concedidas, sem que, no entanto, viesse a fundamentar mais especificamente o seu intento, permanecendo inerte " (fl. 272).
Assim, como dito, a alteração do entendimento, quanto à real situação financeira da parte ora recorrente, reclamaria novo exame do conjunto probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).
3. No tocante à pessoa jurídica, cabe ainda consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481⁄STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.333.158⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2019, DJe 26⁄02⁄2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC⁄15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes.
3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1.372.130⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe de 20⁄11⁄2018)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0041779-0
AREsp 1.444.702 ⁄ RN
Números Origem: 01279824520128200001 1279824520128200001 20170132976000100 20170132976000200 20170132976000300
PAUTA: 11⁄06⁄2019 JULGADO: 11⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSE ARIBALDO FILHO - ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : JOÃO COSME DE MELO - RN000810
JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO - RN005808
ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN016466
AGRAVADO : ERNANDE DUARTE
ADVOGADO : MÁRCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN000325A
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOSE ARIBALDO FILHO - ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : JOÃO COSME DE MELO - RN000810
JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO - RN005808
ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN016466
AGRAVADO : ERNANDE DUARTE
ADVOGADO : MÁRCIO MANOEL DOS SANTOS TAVARES - RN000325A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1838333 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859637320/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1444702-rn-2019-0041779-0/inteiro-teor-859637330

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