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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1083962_99c01.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : J. ALVES TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES011259
PEDRO IVO PRÚCOLI FRAGOSO CARVALHO - ES016573
RENAN DE ANGELI PRATA E OUTRO (S) - ES016017
ANA GABRIELA ALVES NUNES - MG129418
AGRAVADO : MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO HARUDI SHIMURA - SP157920
MAYSSA MARIA ASSMAR FERNANDES CORREIA MAIA - SP326430
INTERES. : AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO NOS MOTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC⁄73.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).
3. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, conclui que a hipótese não comporta exceção, argumentando que " o fato de já atuar no mercado por longo período de tempo, bem como levando-se em consideração a expressividade de sua frota de veículos, não há como prevalecer a presunção de vulnerabilidade da empresa, que possuiu experiência mercadológica suficiente ao exercício de seus direitos, não se revelando hipossuficiente ao ponto de vista de seus parceiros comerciais". A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ.
4. A incidência da Súmula 7⁄STJ também é óbice para o exame do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : J. ALVES TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES011259
PEDRO IVO PRÚCOLI FRAGOSO CARVALHO - ES016573
RENAN DE ANGELI PRATA E OUTRO (S) - ES016017
ANA GABRIELA ALVES NUNES - MG129418
AGRAVADO : MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO HARUDI SHIMURA - SP157920
MAYSSA MARIA ASSMAR FERNANDES CORREIA MAIA - SP326430
INTERES. : AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por J. ALVES TRANSPORTES LTDA contra decisão de fls. 1.606⁄1.610, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial sob os fundamentos de: a) inexistência de omissão no acórdão recorrido; e b) incidência da Súmula 7⁄STJ na análise da caracterização da vulnerabilidade da ora agravante e consequente impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado.'
Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta: 1) a existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao critério de aplicação do art. do CDC; e 2) inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ, porque não se trata de reexame de provas, mas da acertada aplicação do CDC ao caso. Defende que a parte não pode ser prejudicada tão somente porque possui experiência de mercado e que é evidente sua vulnerabilidade técnica e econômica.
Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.
Apresentada impugnação às fls. 1.624⁄1.632.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : J. ALVES TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES011259
PEDRO IVO PRÚCOLI FRAGOSO CARVALHO - ES016573
RENAN DE ANGELI PRATA E OUTRO (S) - ES016017
ANA GABRIELA ALVES NUNES - MG129418
AGRAVADO : MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO HARUDI SHIMURA - SP157920
MAYSSA MARIA ASSMAR FERNANDES CORREIA MAIA - SP326430
INTERES. : AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em que pese a irresignação da parte agravante, não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
Impende ressaltar que, " se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte " (AgRg no Ag 56.745⁄SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJe de 12⁄12⁄1994).
O Tribunal estadual concluiu não ser aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, porque não ficou configurada a vulnerabilidade da parte agravada. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:
"Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a regra do art. revela que a legislação consumerista adotou, claramente, a teoria finalista .(majoritária) ao definir o consumidor como aquele que adquire bens e serviços no mercado de consumo como destinatário final. De acordo com essa teoria, o consumidor, além de destinatário final, deve ser também o destinatário econômico dos produtos e serviços, ou seja, o destinatário fático, no qual se exaurem as finalidades do produto, conferindo contornos mais precisos à expressão consumidor. O vocábulo consumo traz a ideia de esgotamento, desaparecimento, exaurimento, destruição imediata de uma substância.
Todavia, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha elastecido a regra de aplicação da teoria finalista, em casos em que se revelar a vulnerabilidade jurídica, econômica ou técnica da pessoa jurídica consumidora, entendo que tal exceção não se aplica ao caso em concreto.
E digo isto, pois consoante os fatos narrados na inicial, a agravada J. Alves Logística atua no ramo de transporte de cargas líquidas nas regiões sudeste e nordeste do país, há mais de 20 (vinte) anos, tendo adquirido 15 (quinze) caminhões das requeridas, no valor total de R$ 4.020.000,00 (quatro milhões e vinte mil reais).
Ao meu entender, o fato de já atuar no mercado por longo período de tempo, bem como levando-se em consideração a expressividade de sua frota de veículos, não há como prevalecer a presunção de vulnerabilidade da empresa, que possuiu experiência mercadológica suficiente ao exercício de seus direitos, não se revelando hipossuficiente ao ponto de vista de seus parceiros comerciais.
Ou seja, analisando o caso concreto e as peculiaridades da pessoa jurídica agravada não há como equipará-la ao consumidor comum, por revelar possuir"paridade de armas"com a fornecedora ." (fls. 1.453⁄1.454, g.n.)
Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal de origem para se acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional do recurso especial, encontrando óbice na Súmula 7 deste Pretório, não merecendo reforma a decisão agravada.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO ( CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência de caracterização da vulnerabilidade do adquirente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp 1.285.559⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2018, DJe de 06⁄09⁄2018, g.n.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.
4. Tendo o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(EDcl no Ag 1.371.143⁄PR, de minha relatoria , QUARTA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2013, DJe de 17⁄04⁄2013, g.n.)
Ademais, obstada a análise do mérito em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, uma vez que os acórdãos recorrido e paradigma se baseiam em fatos, provas e circunstâncias específicas que impedem haja similitude fática entre eles. A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (art. 371 do CPC⁄15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes.
1.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos e análise das cláusulas contratuais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 1.356.567⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2019, DJe de 28⁄02⁄2019, g.n.)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0081332-0
AREsp 1.083.962 ⁄ ES
Números Origem: 00106889220158080035 106889220158080035 201500398268
PAUTA: 11⁄06⁄2019 JULGADO: 11⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : J. ALVES TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES011259
PEDRO IVO PRÚCOLI FRAGOSO CARVALHO - ES016573
RENAN DE ANGELI PRATA E OUTRO (S) - ES016017 ANA GABRIELA ALVES NUNES - MG129418
AGRAVADO : MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : HISAO EDA JUNIOR - SP191974
ROBERTO HARUDI SHIMURA - SP157920
MAYSSA MARIA ASSMAR FERNANDES CORREIA MAIA - SP326430
INTERES. : AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : J. ALVES TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES011259
PEDRO IVO PRÚCOLI FRAGOSO CARVALHO - ES016573
RENAN DE ANGELI PRATA E OUTRO (S) - ES016017 ANA GABRIELA ALVES NUNES - MG129418
AGRAVADO : MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO HARUDI SHIMURA - SP157920
MAYSSA MARIA ASSMAR FERNANDES CORREIA MAIA - SP326430
INTERES. : AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1838311 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859637323/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1083962-es-2017-0081332-0/inteiro-teor-859637333

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