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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1446131 SP 2014/0072876-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/06/2019

Julgamento

10 de Junho de 2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1446131_d8569.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DL 1.025/1969. BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO QUE DEVE SER FEITA COM A EXCLUSÃO DA MULTA E JUROS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DO DÉBITO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O art. 1o. do DL 1.025/1969 prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União.
2. Com o passar do tempo, esta norma foi parcialmente alterada pelo art. 3o. do DL 1.645/1978, que acrescentou o parág. único, para dispor que o encargo do art. 1o. do DL 1.025/1969 deveria ser calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, monetariamente atualizado, e acrescido de juros de mora.
3. Interpretando-se a norma, pode-se dizer que o encargo se aplica sobre a multa somado ao montante devido; se a multa fora anistiada, por dedução lógica, tem-se que o montante total devido, no qual incidirá o encargo, dar-se-á após a exclusão da multa, e não antes. Precedente: REsp. 1.217.709/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.6.2016.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:001025 ANO:1969 ART :00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. , DO DECRETO-LEI 1.569/1977)
  • FED DELDECRETO-LEI:001569 ANO:1977 ART :00003
  • FED DELDECRETO-LEI:001645 ANO:1978 ART :00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859637524/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1446131-sp-2014-0072876-1

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