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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1759522_e4f97.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1759522 - PR (2018/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057 ELLEN KARINA BORGES SANTOS ZUCOLOTE -PR045048 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ172498

AGRAVADO : ESPEDITO RIBEIRO DA SILVA

OUTRO NOME : EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA

AGRAVADO : ZUMIRA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Responderá pelo pagamento das verbas sucumbenciais aquele que tenha motivado o ajuizamento da ação, ante a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de Junho de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.522 - PR (2018/XXXXX-7)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. contra decisão monocrática proferida por este signatário, a qual deu provimento ao recurso especial a fim de determinar que a correção monetária incida a partir do evento danoso, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fls. 476-478):

RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Opostos embargos de declaração por Zumira Ferreira da Silva e outro, foram acolhidos para dar provimento ao recurso especial dos então embargantes a fim de inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem. A decisão está assim ementada (e-STJ, fls. 494-497):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL DOS ORA EMBARGANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE FLS. 403-426 (E-STJ).

Em suas razões (e-STJ, fls. 501-503), a seguradora alega a impossibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem, pois os segurados sucumbiram em maior extensão na sua pretensão.

Impugnação às fls. 509-5017 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.522 - PR (2018/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445

ADVOGADOS : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057 ELLEN KARINA BORGES SANTOS ZUCOLOTE - PR045048 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ172498

AGRAVADO : ESPEDITO RIBEIRO DA SILVA

OUTRO NOME : EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA

AGRAVADO : ZUMIRA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Responderá pelo pagamento das verbas sucumbenciais aquele que tenha motivado o ajuizamento da ação, ante a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pela agravante não são capazes de modificar as

conclusões da deliberação unipessoal.

Consoante assinalado anteriormente, o princípio da causalidade impõe a

condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais daquela parte que motivou a

movimentação da máquina estatal judiciária, o que é pacífico nesta Corte Superior.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA POSTERIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

[...] 3. A teor do princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. A regra é que a responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito seja fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

No caso em apreço, a despeito de ter sido adotada a data do evento

danoso como o marco inicial para a incidência da correção monetária, a seguradora

deu causa ao ajuizamento da presente demanda ante a resistência de pagar o débito

pela via administrativa, ou seja, não ofereceu outra alternativa aos segurados senão a

propositura da ação.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.759.522 / PR

Número Registro: 2018/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1142834904 XXXXX20128160014 XXXXX20128160014 11428349 1142834903 1142834902 1142834901

Sessão Virtual de 04/06/2019 a 10/06/2019

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057 ELLEN KARINA BORGES SANTOS ZUCOLOTE - PR045048 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ172498

RECORRIDO : ESPEDITO RIBEIRO DA SILVA

OUTRO NOME : EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA

RECORRIDO : ZUMIRA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915

RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057

ELLEN KARINA BORGES SANTOS ZUCOLOTE - PR045048

MATHEUS PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ172498

AGRAVADO : ESPEDITO RIBEIRO DA SILVA

OUTRO : EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA

NOME

AGRAVADO : ZUMIRA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 11 de Junho de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859637690/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1759522-pr-2018-0202499-7/inteiro-teor-859637700

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