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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1670402_471cb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1670402 - SP (2017/0113044-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR E OUTRO (S) -SP131896 FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA -DF031511

AGRAVADO : NILZE STORELLI

ADVOGADO : FÁBIO DELLAMONICA E OUTRO (S) - SP180425

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE.

1. Ação de cobrança em razão de valores depositados em conta de caderneta de poupança.

2. O STF reconsiderou a decisão monocrática em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença, no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de Junho de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.402 - SP (2017/0113044-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR E OUTRO (S) - SP131896 FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA - DF031511

AGRAVADO : NILZE STORELLI

ADVOGADO : FÁBIO DELLAMONICA E OUTRO (S) - SP180425

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de agravo interposto por LUIZ LAZZARI - SUCESSÃO, contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante.

Ação : de cobrança ajuizada por NILZE STORELLI, em face do recorrente, na qual requer o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em conta de caderneta de poupança com aplicação de expurgos inflacionários.

Agravo interno interposto em : 23/11/2018.

Concluso ao gabinete em : 29/01/2019.

Decisão interlocutória : rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão : negou provimento ao de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CADERNETA DE POUPANÇA Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada pelo Juízo 'a quo' - Alegação de excesso de execução Decisão que se apresenta correta Executada, ora agravante, que teria impugnado genericamente os cálculos efetuados pela agravada, apresentando outro valor para o débito, sem justificativa para o “quantum” encontrado, não restando comprovado qualquer erro de cálculo Ausência de caracterização do propalado excesso de execução - Recurso improvido, com manutenção da decisão guerreada (fl. 133, e-STJ).

Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.

Recurso especial : alega violação dos arts. 485, IV e § 1º, 1.022 e 1.037, II, do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a ação versa sobre execução provisória de expurgos inflacionários, tema cuja repercussão geral já fora A18

REsp 1670402 Petição : 747567/2018 C54246151541648502900;@ C038<410:104=845@

2017/0113044-5 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

reconhecida pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626307/SP, 591797/SP e 632212/SP, pelo que o pedido de suspensão do feito previsto no art. 1.037, II, do CPC/15 pode ser feito a qualquer tempo por configurar matéria de ordem pública.

Decisão unipessoal : não conheceu o recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15.

Agravo interno : nas razões do presente recurso, o agravante sustenta a suspensão do presente procedimento de execução provisória, em fase das recentes decisões emanadas pelos STF e pelo STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.402 - SP (2017/0113044-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR E OUTRO (S) - SP131896 FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA - DF031511

AGRAVADO : NILZE STORELLI

ADVOGADO : FÁBIO DELLAMONICA E OUTRO (S) - SP180425

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE.

1. Ação de cobrança em razão de valores depositados em conta de caderneta de poupança.

2. O STF reconsiderou a decisão monocrática em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença, no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.402 - SP (2017/0113044-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR E OUTRO (S) - SP131896 FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA - DF031511

AGRAVADO : NILZE STORELLI

ADVOGADO : FÁBIO DELLAMONICA E OUTRO (S) - SP180425

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 09/04/2019, no RE 632.212/SP, reconsiderou a decisão monocrática em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença, no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.670.402 / SP

Número Registro: 2017/0113044-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

21348430920168260000 01221650820078260001

Sessão Virtual de 04/06/2019 a 10/06/2019

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR E OUTRO (S) - SP131896 FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA - DF031511

RECORRIDO : NILZE STORELLI

ADVOGADO : FÁBIO DELLAMONICA E OUTRO (S) - SP180425

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR E OUTRO (S) - SP131896 FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA - DF031511

AGRAVADO : NILZE STORELLI

ADVOGADO : FÁBIO DELLAMONICA E OUTRO (S) - SP180425

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 11 de Junho de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859637733/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1670402-sp-2017-0113044-5/inteiro-teor-859637743

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