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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_504409_b7f18.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 504.409 - SP (2019⁄0106328-8)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
GUILHERME AUGUSTO CAMPOS BEDIN - SP273122
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FLAVIO EDUARDO BONACHELLA (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE SEM NOVOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO E MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE SE COMPATIBILIZAR A PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME INICIAL APLICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A CUSTÓDIA AO REGIME PRISIONAL.

1. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, já que a liberdade prematura do paciente demonstra real risco social. Nesse sentido, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, aduziu o real risco de reiteração delitiva, além do peculiar modus operandi da conduta do paciente, o qual supostamente arrastou sua ex-companheira pelos cabelos e a agrediu em via pública com soco em seu rosto, o que fez a vítima cair no chão e quase perder os sentidos.

4. Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade.

5. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em estabelecimento adequado ao regime fixado na condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 504.409 - SP (2019⁄0106328-8)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
GUILHERME AUGUSTO CAMPOS BEDIN - SP273122
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FLAVIO EDUARDO BONACHELLA (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FLAVIO EDUARDO BONACHELLA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. XXXXX-40.2019.8.26.0000).

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 18⁄3⁄2019 (prisão convertida em preventiva) e foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, porque (e-STJ fl. 55):

(...). Consta dos autos que, no dia 17 de março de 2019, por volta das 18h55min, na Rua Caetano Gornati, nº 58, Jabaquara, nesta Capital, FLAVIO EDUARDO BONACHELLA, qualificado a fls. 09, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340⁄06, ofendeu, dolosamente, a integridade corporal de sua ex-companheira, Camila Barbosa da Silva, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve constatadas no prontuário médico a fls. 17⁄18 e nas fotos de fls. 19⁄20. (...).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, que o decreto de prisão preventiva do paciente não foi devidamente fundamentado e que os requisitos autorizadores da medida constritiva não estão presentes no caso em tela. Sublinhou que o acusado é detentor de circunstâncias favoráveis, podendo responder ao julgamento do processo em liberdade.

O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 92):

Habeas Corpus. Lesão corporal, Crime praticado no âmbito das relações domésticas. Prisão em flagrante convertida em Prisão preventiva. Necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução processual. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Na presente oportunidade, a defesa reitera que as decisões acerca da manutenção da segregação cautelar do paciente não foram devidamente fundamentadas e que os requisitos autorizadores da medida constritiva não estão presentes no caso em tela. Sublinha que a autoridade judicial, de ofício, decretou a prisão do averiguado. Aduz, ainda, que o acusado é detentor de circunstâncias favoráveis e que, caso condenado, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso que o fechado.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas.

O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 99⁄102).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade da ordem, recebendo o parecer a seguinte ementa (e-STJ fls. 167):

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO.

NOVO TÍTULO. ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SUPERADOS. ORDEM PREJUDICADA.

– Há de ser julgado prejudicado o presente writ, por não mais subsistir seu objeto, tendo em vista que o Juízo primevo proferiu sentença penal condenatória, constituindo, o decreto condenatório, novo título a justificar a segregação, ficando vedada, portanto, a manifestação dessa Corte sobre a matéria não levada ao conhecimento do Tribunal de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

– Parecer pela prejudicialidade da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 504.409 - SP (2019⁄0106328-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Inicialmente, cabe notar que, não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

[...]. 1."A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos".

[...]. (AgRg no HC n. 250.392⁄RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26⁄5⁄2015, DJe 8⁄6⁄2015).

[...]. 2. O fato de haver sido prolatada sentença condenatória no feito não implica a prejudicialidade do writ originário, como decidido pela Corte Estadual, já que apenas o excesso de prazo da prisão restou superado com a prolação do édito repressivo, subsistindo o interesse da Defensoria Pública em ver analisado o pedido de anulação da ação penal. [...]. (HC n. 314.028⁄SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 07⁄05⁄2015).

[...]. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado [...]. (HC n. 288.716⁄SP, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO – Desembargador Convocado do TJ⁄SC –, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014).

Assim, conveniente a apreciação das alegações apresentadas na Impetração.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 7⁄5⁄2015, DJ de 21⁄5⁄2015; HC 321.436⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19⁄5⁄2015, DJ de 27⁄5⁄2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

Busca-se, em síntese, neste writ, a revogação da prisão cautelar do paciente, acusado da prática de lesão corporal qualificada, no âmbito da Lei 11.340⁄2006.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Quanto aos pressupostos⁄requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:

Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

[A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras.

Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a prisão cautelar esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

Durante o trâmite do presente habeas corpus, foi proferida sentença condenatória pelo Juízo de primeira instância da Vara Regional Sul de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, pela qual o paciente restou condenado à pena de 1 ano de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Conforme extraído do portal eletrônico do TJSP, a sentença que manteve a prisão cautelar fundamentou-se da seguinte forma, sem acrescentar novos fundamentos à decisão proferida pelo magistrado de primeira instância, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva:

(...)

Confirmou as medidas protetivas de urgência deferidas a fls.41⁄42, anotando-se que, em razão dos maus antecedentes do acusado e do grau de violência aqui demonstrado, tais medidas terão validade até a declaração de efetivo cumprimento da pena (...)

Com forte no mesmo artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção da ordem de prisão cautelar do acusado por força da presente sentença penal condenatória, a qual fez análise pormenorizada da materialidade e autoria delitivas. Ademais, resta evidente tratar-se de pessoa de considerável periculosidade (haja vista as circunstâncias judiciais ponderadas nesta decisão e os maus antecedentes), que, por ora, sustenta condenação por crime praticado contra a ex-companheira, com cumprimento de pena em regime com restrição de sua liberdade. Assim, sua custódia cautelar, neste momento processual, justifica-se, a fim de garantir a ordem pública e a efetiva aplicação da Lei Penal (artigo 312, do Código de Processo Penal), além de salvaguardar a integridade física e moral da ofendida e da prole.

(...)

In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão no que tange à revogação da prisão preventiva do paciente, porquanto existe fundamentação apta a justificar a denegação da ordem mandamental, evidenciada na necessidade de se garantir a instrução criminal, já que a liberdade prematura do paciente demonstra real risco social. Nesse sentido, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva aduziu o real risco de reiteração delitiva, além do peculiar modus operandi da conduta do paciente, o qual supostamente arrastou sua ex-companheira pelos cabelos e a agrediu em via pública com soco em seu rosto, o que fez a vítima cair no chão e quase perder os sentidos.

Corroboram com o exposto o seguinte julgado:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio. (Precedentes).

III - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, mormente pelo modus operandi da conduta, em tese, praticada, já que a recorrente "chegou em casa aparentando ter feito uso de bebida alcoólica e de drogas tendo se apossado de uma faca,passando a ameaçar sua mãe de morte. Em seguida, avançou em sua genitora com a faca, sendo impedida de agredi-la pela vizinha." E não se pode olvidar, ainda, que a prisão cautelar imposta a recorrente também se justifica em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em sua habitualidade em condutas delitivas, já que responde por outro processo de homicídio duplamente qualificado.

Tais circunstâncias indicam maior reprovabilidade da conduta, em tese, praticada e justificam a indispensabilidade da imposição da medida extrema, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública. IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 98.189⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 04⁄06⁄2018)

Insta salientar que de acordo com a recente jurisprudência desta Corte Superior, inclusive da colenda Quinta Turma, não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu.

Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade.

A propósito, nesse sentido o seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.

CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE DELITO IDÊNTICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO.

PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional.

2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática do delito em questão, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido.

3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal.

4. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de roubo duplamente majorado, cometido em comparsaria de outro agente em que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, abordaram a vítima em via pública, ocasião em que foi compelida a entregar a sua motocicleta, após o que a dupla de roubadores se evadiu do local.

5. O fato de o agente responder a outros processos criminais pela prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo, roubo circunstanciado e homicídio é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva.

6. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva.

7. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes.

8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução.

(RHC 71.558⁄PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 24⁄08⁄2016)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que FLAVIO EDUARDO BONACHELLA aguarde o julgamento de eventual recurso em estabelecimento adequado ao regime fixado na condenação.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0106328-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 504.409 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
GUILHERME AUGUSTO CAMPOS BEDIN - SP273122
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FLAVIO EDUARDO BONACHELLA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859638102/habeas-corpus-hc-504409-sp-2019-0106328-8/inteiro-teor-859638112

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