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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-HC_500594_ec374.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : EZIQUIEL DOS SANTOS DA CONCEICAO (PRESO)
ADVOGADO : FABRICIO QUARESMA DE SOUSA - PA023237
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 155 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PROVAS COLHIDAS DURANTE O SUMÁRIO DE CULPA. LEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A alegação de inépcia da denúncia não foi objeto de debates no Tribunal de origem, motivo pelo qual fica o Superior Tribunal de Justiça impossibilitado de conhecer do tema, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Ademais, a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Ademais, a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.

3. O artigo 155 do Código de Processo Penal proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado posicionamento no sentido de considerar inadmissível a condenação com esteio exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, tal situação não se verifica na espécie, porquanto a condenação também se sustenta em provas obtidas no curso da fase judicial, colhidas no âmbito do devido processo legal.

5. A revisão da dosimetria da pena no âmbito dos Tribunais Superiores tem caráter excepcional e depende da constatação, de plano, de abuso ou ilegalidade, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório.

6. A fixação da pena na primeira fase da dosimetria depende da ponderação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Essa atividade não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

7. No caso destes autos, foram indicados elementos concretos capazes de justificar a exasperação aplicada, não havendo reparos a serem feitos quanto a esse aspecto por esta Corte Superior.

8. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : EZIQUIEL DOS SANTOS DA CONCEICAO (PRESO)
ADVOGADO : FABRICIO QUARESMA DE SOUSA - PA023237
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se de agravo regimental interposto por EZIQUIEL DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO contra decisão que acolheu os embargos, suprindo a omissão apontada, mas sem atribuir efeitos infringentes.

O agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, e 288 do Código Penal. Após o fim da instrução, o réu foi absolvido do delito de associação criminosa, mas condenado a 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 140 (cento e quarenta) dias-multa pela prática do crime de roubo circunstanciado.

A sentença foi parcialmente reformada, reduzindo a pena imposta. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 125⁄126):

APELAÇÃO CRIMINAL. 157, § 2º, INCISOS I, II E V C⁄C O ART. 71. AMBOS DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO. IN ADMISSIBILIDADE. USO DA ARMA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE 2⁄5 (DOIS QUINTOS) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU NELSON PATRICK DA SILVA CAMPOS. PROCEDÊNCIA. EM RELAÇÃO AO RÉU EZEQUIEL DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO. MAS NÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AO RÉU NELSON PATRICK DA SILVA CAMPOS. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE REGIME INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

1. Não procedo a tese do insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelo depoimento das vitimas c das testemunhas em sede judicial, elementos estes que. analisados conjuntamente, não deixam dúvidas acerca de suas culpabilidades.

2. Dos elementos contidos nos autos, percebe-se claramente comprovada a grave ameaça exercida pelos apelantes e seu comparsa sobre as vitimas, mediante o uso de arma de fogo, ameaça essa que configura uma elementar do crime de roubo, inexistente, todavia, no tipo penal relativo ao furto, de maneira que o pedido cm tela revela-se totalmente improcedente, sequer merecendo maiores explanações.

3. Não procede o pleito de exclusão da majorante da arma de fogo. visto que a Súmula 14⁄TJPA, assim como a jurisprudência consolidada por nossas Cortes Superiores é no sentido de ser dispensável a apreensão da arma ou a realização de perícia para a averiguação da lesividade, a qual integra a própria natureza do instrumento, mormente quando existem, nos autos, outros elementos de prova que demonstrem sua efetiva utilização no crime. E, no caso em comento, as declarações das vitimas e das testemunhas comprovam o efetivo uso da arma por ocasião do delito.

4. A aplicação do quantum de 2⁄5 (dois quintos) relativo às causas de aumento é perfeitamente cabível, em razão do número de agentes, de armas e do tempo em que permaneceram restringindo a liberdade das vitimas.

5. Em que pese o equivoco na valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais, conclui-se que a pena-base imposta ao réu NELSON PATRICK DA SILVA CAMPOS não merece redução, pois fixada em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

6. Já em relação ao réu EZEQUIEL DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, diante do equívoco na valoração negativa dos antecedentes criminais, conclui-se que sua pena-base merece redução.

7. Comprovado que o apelante, no dia do cometimento do crime em questão, era menor de 21 anos, faz ele jus à atenuante da menoridade relativa.

8. Pena dos réus modificada para o quantum de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 126 (cento c vinte c seis) dias-multa.

9. A pena pecuniária revela-se suficiente e proporcional ao delito perpetrado, alem de reforçar o caráter pedagógico da reprimenda, dando ao apelante a oportunidade de reflexão acerca de seu comportamento.

10. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, buscando, em suma, a absolvição do paciente sob a alegação de inépcia da denúncia e insuficiência de provas. Subsidiariamente, buscou a redução da pena imposta.

O writ teve seu seguimento negado. Visando suprir omissão referente à tese subsidiaria, a defesa opôs embargos de declaração, que foram acolhidos, sem, contudo, modificarem o teor da decisão que negou seguimento à impetração.

Neste regimental, o agravante reapresenta os argumentos em favor da tese de inépcia da peça acusatória, argumentando que a denúncia não narra, em momento algum, de que forma se deu a participação de cada um dos acusados na empreitada criminosa denunciada (e-STJ, fl. 574).

Assevera que não há provas nenhuma colhidas no processo (na ação penal) sobre a autoria do crime relacionada ao paciente, mas aponta somente às provas colhidas em delegacia na fase de inquérito, as quais sequer demonstram a participação do paciente no crime de roubo em voga na ação penal, mas tão somente à suposta participação em associação criminosa que agia com o mesmo modus operandi (e-STJ, fl. 581).

Por fim, sustenta que a presença de apenas duas circunstâncias desfavoráveis não é suficiente para estabelecer a pena-base muito acima do mínimo legal. Argumenta que, caso seja mantida a condenação, é necessário reduzir a pena imposta, considerando que as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis ao acusado.

Postula, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

De início, verifica-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração daquilo que já foi decidido monocraticamente. O decisum, portanto, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

O primeiro tema debatido diz respeito à inépcia da denúncia, decorrente da suposta falta de individualização da conduta do acusado na peça inaugural.

Em primeiro lugar, verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de apelação, não abordou esse tópico, razão pela qual esta Corte Superior fica impossibilitada de se manifestar acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância.

Ilustrativamente:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. 1. DENÚNCIA PELO CRIME TENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PEDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME CONSUMADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. MUTATIO LIBELLI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO FÁTICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. FALTA DE PROVAS SOBRE A CONSUMAÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. MEIO INCOMPATÍVEL. 3. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 3. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DENEGADA.

1. Não tendo sido a matéria tratada pelo tribunal a quo, não é de ser conhecido o pedido relativo à ocorrência de mutatio libelli, sob pena de indevida supressão de instância. Inexistente, ademais flagrante ilegalidade, pois teve a defesa a oportunidade de contrariar os argumentos do Ministério Público e inocorrente alteração dos fatos narrados na denúncia.

2. O habeas corpus não se presta a uma aprofundada incursão no conjunto probatório, de molde a constatar a consumação ou não do crime de roubo.

3. O alegado excesso de prazo em razão da anulação pleiteada fica superado, ainda mais considerando-se que o paciente encontra-se definitivamente condenado.

4. Ordem conhecida em parte, e nesta parte, denegada. (HC 58.454⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23⁄4⁄2009, DJe 18⁄5⁄2009)

Ainda que fosse possível superar o óbice de conhecimento, quanto ao mérito, a pretensão não comporta acolhida.

A narrativa apresentada pelo Ministério Público assim descreveu os fatos delituosos (e-STJ, fls. 396⁄397):

Consta do inquérito policial nº 498⁄2014.000004-3 que, no dia 30⁄04⁄2014, por volta das 11h40min, a vitima, Ady dos Santos Monteiro, juntamente com seu filho, Ady dos Santos Monteiro Júnior, foi abordada pelos denunciados no estacionamento do Supermercado Formosa, localizado na Avenida Duque de Caxias. Na ocasião, os agentes, portando armas de fogo. anunciaram o assalto, para em seguida adentrarem o veiculo da vitima.

Ato contínuo, os indivíduos tomaram o controle do automóvel e, mantendo as vítimas como reféns, efetuaram a subtração de diversos bens das desstas, dentre eles: duas pulseiras e um cordão em ouro; três celulares, sendo um Samsung Galaxy s3 mini, um Samsung Duos e um Iphone. Como se não bastasse, foram subtraídos diversos cartões de crédito de Ady dos Santos Monteiro, tendo este sido constrangido a fornecer as respectivas senhas aos agentes que passaram a rodar pela cidade, efetuando saques, transferências e compras em diversos estabelecimentos comerciais, de posse dos cartões de crédito e senhas da vitima.

Consumada a empreitada delituosa, os agentes libertaram os reféns apenas ás 16h próximo ao Conjunto Júlia Seffer, localizado na BR-316, porém levaram consigo diversos bens pertencentes à vitima, outros adquiridos com seus cartões, além do veiculo TOYOTA HILUX, preta. CHASSI 8AJFY29G5E8557475.

(...)

Encaminhados à autoridade policial, os denunciados prestaram depoimento, tendo EDER DA LIMA SILVA confessado e esclarecido com detalhes a trama delituosa, inclusive delatando a participação dos demais denunciados na empreitada criminosa. NELSON PATRICK DA SILVA CAMPOS e EZEQUIEL DOS SANTOS CONCEIÇÃO, por sua vez, negaram participação no crime ora relatado, mas confessaram que integram associação criminosa juntamente com os demais denunciados e outros indivíduos, constituída para a prática de delitos nesta cidade, notadamente o roubo de veículos.

Verifica-se, portanto, que a denúncia narrou adequadamente os fatos delituosos, nos termos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo, assim, o exercício do direito de defesa. A peça é suficientemente clara e concatenada, não se revelando, de plano, nenhum vício formal. Os fatos, em tese, criminosos, estão adequadamente descritos, em todas as suas circunstâncias essenciais para que se delimite a imputação e, desse modo, seja viabilizado o exercício da garantia constitucional de ampla defesa e do contraditório.

Além disso, a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não há se falar em ausência de aptidão da denúncia.

É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4⁄8⁄2015, DJe 18⁄8⁄2015).

Corroborando esse entendimento:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. POSSE E DEPÓSITO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. Precedentes. 3. (...). (HC 404.980⁄PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20⁄2⁄2018, DJe 26⁄2⁄2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA CONFIGURAR A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANÁLISES INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...). 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC 301.215⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 7⁄6⁄2016, DJe 17⁄6⁄2016).

O segundo tópico apresentado pelo agravante diz respeito à ausência de prova judicializada. Segundo o agravante, embora subsistam evidências acerca da materialidade do crime, não foram produzidas provas na fase judicial que atestem a autoria delitiva.

Uma das principais garantias constitucionais diz respeito à impossibilidade de privação de bens e da liberdade sem o devido processo legal. Daí porque a aplicação de sanções depende de prévia ação penal, no seio da qual lhe será assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Portanto, a aplicação de pena privativa de liberdade deve ser precedida de procedimento judicial, no curso do qual serão produzidas provas que afirmem ou que contestem as imputações contidas na inicial, dando ou não esteio à tese de existência de responsabilidade criminal do acusado no evento narrado.

Se, eventualmente, a acusação não conseguir apresentar elementos suficientes para sustentar sua narrativa, em atenção ao brocardo in dubio pro reo, deve o acusado ser absolvido, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Com o objetivo de rechaçar eventuais arbitrariedades ocorridas na fase policial, tanto a doutrina quanto a jurisprudência dos Tribunais pátrios não toleravam a condenação com fundamento exclusivamente em elementos informativos obtidos sem contraditório e sem a participação da defesa, durante a fase inquisitiva.

Esse entendimento foi cristalizado no art. 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis.

Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório.

Sobre a suficiência das provas, extrai-se da sentença condenatória (e-STJ fls. 286⁄287):

A autoria é induvidosa.

As vítimas ADY DOS SANTOS MONTEIRO e ADY DOS SANTOS MONTEIRO JÚNIOR ao deporem cm Juízo, afirmam de forma clara e precisa como aconteceu o assalto e os momentos de pânico e terror por que passaram, bem como deram conta dos bens que foram subtraídos, o uso de arma de fogo (revólver), o concurso de pessoas e a restrição de suas liberdades das 11:30 às 16:00 horas, para que os réus concretizassem o crime. Disseram, também, que dos bens somente um anel e o veiculo foram recuperados, tendo sido este último encontrado abandonado cm uma cidade do interior, após os bandidos te-lo abandonado para empreenderem fuga dos policiais que os perseguiam.

Em sede judicial foi ouvida a testemunha EMERSON LOPES DA SILVA policial militar, que sustentou a denúncia no tocante ao roubo. Disse ainda que participou das diligencias que culminaram com a prisão dos réus. Esclarecendo inclusive, que eles já estavam sendo investigados pelas práticas de outros crimes da mesma natureza, sendo encontrado com os meliantes objetos roubados das vitimas. Disse, inclusive, que EDER.comparsa dos réus. foi reconhecido pelo ofendido.

Outra testemunha inquirida na instrução do feito foi FERNANDO AUGUSTO BARROS OLIVEIRA policial civil, que também ratificou os fatos descritos na prefaciai, dando conta do assalto praticado pelos réus. bem como que eles já estavam sendo investigados por diversos crimes de mesma natureza. Afirmou ainda que após a prisão do réu NELSON PATRICK. este entregou seus comparsas, sendo encontrado com os mesmos diversos bens subtraídos das vitimas.

No inquérito policial foi ouvida a testemunha ROGÉRIO MANOEL MARTINS PORFIRJO, policial civil, disse que os réus praticavam sequestros relâmpagos de vitimas cm supermercados, c que na posse dos acusados foram encontrados celulares adquiridos com o cartão subatraido do ofendido ADY DOS SANTOS.

O acórdão, por seu turno, corroborou as conclusões do magistrado de primeiro grau, nos termos a seguir reproduzidos (e-STJ fl. 130):

A testemunha Emerson Lopes da Silva, em seu depoimento judicial gravado na mídia anexada às fls. 96 dos autos, narrou que estavam fazendo investigações de roubos a supermercados e, quando passaram informações de mais um assalto dentro de um supermercado, com o mesmo modus operandi, ele e sua equipe ficaram procurando algo que os identificasse, como as imagens das câmeras do supermercado e, após a libertação da vítima, ela confirmou que se tratavam das pessoas já investigadas. Todavia, os réus fugiram para fora da cidade após os fatos. Afirmou que foram presos quando estavam em um local já conhecido da polícia, no bairro do Jurunas, com vários objetos da vítima. Declara que o apelante Nelson Patrick estava naquele local, assim como Ezequiel estava em um carro roubado, junto com outros envolvidos.

A testemunha Fernando Augusto Barros Oliveira, em seu depoimento judicial gravado na mídia anexada às fls. 196 dos autos, declarou que outro policial pediu seu apoio para a prisão de Nelson Patrick, por envolvimento o crime em comento, tendo o prendido, oportunidade em que ele entregou seus comparsas desse e de outros crimes da mesma espécie.

Na fase policial, o corréu Eder Lima da Silva detalhou como aconteciam os assaltos e a participação dos referidos réus nas empreitadas criminosas. Ressaltou, ainda, que dividiam igualmente os produtos dos roubos.

Dos depoimentos alhures transcritos, vê-se que a prova testemunhai está em perfeita correlação com a versão apresentada pelas vítimas, que se mostra coesa, firme e congruente.

Tais provas, a meu ver, constituem um conjunto probatório mais do que suficiente para a caracterização da culpabilidade dos apelantes pelo crime descrito na denúncia. O fato de os apelantes terem sustentado, em sede judicial, a tese de negativa de autoria, assim como terem dito, na polícia, que, de fato, cometeram vários crimes com este, fazendo parte do bando de Eder, mas não participaram especificamente deste, em nada beneficia sua defesa, eis que seus relatos judiciais, estes sim, destoam dos testemunhos acima transcritos, os quais, a meu ver, constituem um conjunto probatório mais do que suficiente para a caracterização da culpabilidade dos réus pelo crime descrito na denúncia.

Por outro lado, é comum em nosso país colocar em dúvida o depoimento de servidores públicos, civis e militares quando ouvidos tanto na fase de inquérito como na fase processual.

Portanto, verifica-se que, ao contrário do afirmado pela defesa, o conjunto probatório carreado aos autos mostrou-se, segundo o Tribunal de origem, suficiente para demonstrar a autoria do crime aqui debatido, de modo que eventual modificação no sentido de acolher o pleito defensivo esbarraria na necessidade de novo e aprofundado exame do conjunto probatório, providência inviável dentro dos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E IV, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CÁLCULO PENA DO CRIME DO ART. 288, CAPUT, CP. PRIMEIRA FASE. PENA FIXADA ACIMA MÁXIMO LEGAL COMINADO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. PENA FIXADA ALÉM DO MÁXIMO COMINADO EM ABSTRATO PELO TIPO PENAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO.

(...)

III - A via do writ somente se mostra adequada para a sua análise se não for necessário exame aprofundado conjunto probatório e quanto se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11⁄4⁄2005).

(...)

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas dos pacientes, pelo crime constante do art. 288, caput, do Código Penal (associação criminosa), para 3 (três) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 434.105⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 24⁄5⁄2018, DJe 29⁄5⁄2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO.

1. A alegada fragilidade do conjunto probatório, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.

2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do agravante.

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 431.860⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24⁄4⁄2018, DJe 11⁄5⁄2018)

O último aspecto trazido pela defesa diz respeito à dosimetria da pena. Argumenta a defesa que a maioria das circunstâncias judiciais é favorável ou neutra, de modo que o aumento da pena-base, fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses acima do mínimo legal, mostra-se desproporcional.

Como é cediço, a fixação da pena na primeira fase da dosimetria depende da ponderação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Essa atividade não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes: AgRg no HC n. 355.362⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28⁄6⁄2016, DJe 1⁄8⁄2016; HC n. 332.155⁄SP, da minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 3⁄5⁄2016, DJe 10⁄5⁄2016; HC n. 251.417⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015; HC n. 234.428⁄MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 1⁄4⁄2014, DJe 10⁄4⁄2014.

Neste caso, foram tidas como negativas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime, conforme se vê na leitura dos excertos a seguir (e-STJ, fl. 55):

In casu, verifica-se que a culpabilidade do réu excedeu aquela considerada normal à espécie, ultrapassando a conduta já punida pelo próprio dispositivo penal, dada a premeditação e a audácia com que agiram os apelantes e seus comparsas, tendo dividido-se em dois carros, um deles, o veículo em que permaneceram com as vítimas, sendo o outro utilizado para transitar em bancos e estabelecimentos comerciais, nos quais faziam inúmeros gastos e saques, de posse dos cartões e das senhas das vítimas, sendo lícita a análise desfavorável desta circunstância.

(...)

Quanto às circunstâncias, também as considero desfavoráveis, visto que, conforme asseverado pelo Juiz sentenciante, fora cometido no estacionamento de um supermercado com grande número de pessoas, demonstrando desprezo pela vida de terceiros e pelas leis penais.

Pela leitura dos excertos acima, e tendo em vista as particularidades do caso concreto, reputo plenamente justificada a negativação dos vetores indicados, bem como o patamar de aumento atribuído pelas instâncias antecedentes a cada um deles, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto.

Por tudo isso, entendo não haver razões para modificar o entendimento anterior.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2019⁄0084786-3
HC 500.594 ⁄ PA
Números Origem: 00080770720148140401 20140385163005 80770720148140401
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : FABRICIO QUARESMA DE SOUSA
ADVOGADO : FABRICIO QUARESMA DE SOUSA - PA023237
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : EZIQUIEL DOS SANTOS DA CONCEICAO (PRESO)
CORRÉU : EDER LIMA DA SILVA
CORRÉU : NELSON PATRICK DA SILVA CAMPOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EZIQUIEL DOS SANTOS DA CONCEICAO (PRESO)
ADVOGADO : FABRICIO QUARESMA DE SOUSA - PA023237
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1835629 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859639750/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-agrg-nos-edcl-no-hc-500594-pa-2019-0084786-3/inteiro-teor-859639760

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