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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1774092 SP 2018/0270807-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1774092 SP 2018/0270807-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1774092_92a70.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ).
2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que: (i) a empresa sucessora responde pela dívida da empresa sucedida, nos termos do art. 132 do CTN; e (ii) não é necessária a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte/responsável originário, na hipótese em que a incorporação não foi devidamente comunicada ao fisco. Nesse sentido: EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/03/2019.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000518 SUM:000554
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00132
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859644179/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1774092-sp-2018-0270807-8