jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_500537_b66f5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 500.537 - BA (2019⁄0084581-8)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : RAFAEL ELBACHA E OUTRO
ADVOGADOS : RAFAEL ELBACHÁ - BA035345
THALITA COELHO DURAN - BA035367
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : HEIDER SANTOS LEONY (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a necessidade de preservar a integridade física e psíquica da suposta vítima, pois "o requerido é indiferente às medidas cautelares aplicadas, culminando na reprodução de práticas que subjugam e ameaçam a vida da requerente" , bem como "continuou a perseguir e ameaçar a requerente, consoante relatório da Ronda Maria da Penha" .
3. O Juízo de primeiro grau – após destacar que o suspeito possui outros registros criminais em seu desfavor e integra fação criminosa, o que reforça a prognose sobre sua periculosidade – foi claro ao demonstrar que "a conduta do demandado denota, em tese, desequilíbrio, bem como destemor em praticar agressões contra a demandante, o que reforça a tese de necessidade de decretação da prisão cautelar".
4. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de junho de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HABEAS CORPUS Nº 500.537 - BA (2019⁄0084581-8)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : RAFAEL ELBACHA E OUTRO
ADVOGADOS : RAFAEL ELBACHÁ - BA035345
THALITA COELHO DURAN - BA035367
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : HEIDER SANTOS LEONY (PRESO)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

HEIDER SANTOS LEONY alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a sua prisão preventiva no HC n. XXXXX-08.2018.8.05.0000.

Informam os autos que o paciente, em razão da suposta prática reiterada do crime de ameaça contra a sua ex-companheira, teve aplicadas em seu desfavor, no dia 4⁄11⁄2017, medidas protetivas de urgência, consistentes em proibições de se aproximar (500 metros), de frequentar a casa ou o local de trabalho e de manter contato com a requerente. No dia 14⁄8⁄2018, foi intimado da decisão e se comprometeu a cumpri-la. Todavia, em 20⁄9⁄2018, o Juiz decretou sua prisão preventiva, após a ofendida noticiar a prática de novas ameaças contra ela.

Neste writ, a defesa assinala a ausência de justa causa para a medida extrema, pois não estão presentes os indícios razoáveis de autoria e os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. Aduz que a custódia é desproporcional, ante as condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a soltura do suspeito.

Indeferida a liminar e prestadas as informações de fls. 204-208, foram os autos enviados ao Ministério Público Federal, que oficiou pelo não conhecimento do writ (fls. 210-214).

HABEAS CORPUS Nº 500.537 - BA (2019⁄0084581-8)
EMENTA
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a necessidade de preservar a integridade física e psíquica da suposta vítima, pois "o requerido é indiferente às medidas cautelares aplicadas, culminando na reprodução de práticas que subjugam e ameaçam a vida da requerente" , bem como "continuou a perseguir e ameaçar a requerente, consoante relatório da Ronda Maria da Penha" .
3. O Juízo de primeiro grau – após destacar que o suspeito possui outros registros criminais em seu desfavor e integra fação criminosa, o que reforça a prognose sobre sua periculosidade – foi claro ao demonstrar que "a conduta do demandado denota, em tese, desequilíbrio, bem como destemor em praticar agressões contra a demandante, o que reforça a tese de necessidade de decretação da prisão cautelar".
4. Habeas corpus denegado.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

No caso dos autos, o paciente teve aplicadas, em seu desfavor, em 4⁄011⁄2017, medidas protetivas de urgência, após a suposta prática reiterada do crime de ameaça, contra a sua ex-companheira. Em 20⁄9⁄2018, foi decretada a prisão preventiva do paciente, ante as declarações da vítima de descumprimento das medidas protetivas, anteriormente fixadas.

O Juízo de Direito fundamentou a constrição cautelar nos seguintes termos:

Processo n. XXXXX-38.2017.8.05.0001
Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência - Violência Doméstica Contra a Mulher
Requerente: Autoridade Policial da DEAM e Amanda Peixoto dos Santos
Requerido: Heider Santos Leony
Vistos etc.
A Defensoria Pública da Bahia, por um de seus integrantes, assistindo a ofendida AMANDA PEIXOTO DOS SANTOS, ingressou com o presente pedido de decretação de prisão preventiva nestes autos de Medida Protetiva de Urgência, fls.
59⁄60, em desfavor de HEIDER SANTOS LEONY, ambos qualificados, aduzindo, em suma, que apesar de ciente das medidas protetivas de urgência impostas por este juízo em seu desfavor, o mesmo não vem cumprindo em total desrespeito à ordem judicial e colocando em risco a integridade da vítima.
Em decisão de fls. 16⁄17, datada de 04⁄11⁄2017, foi deferido o pleito formulado em séde policial, sendo imposto ao requerido o cumprimento das medidas protetivas elencadas no art. 22, inc. III, da Lei Federal nº 11.340⁄2006.
O requerido foi regularmente intimado das medidas protetivas aplicadas em seu desfavor em 14⁄08⁄2018, fls. 53.
Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente à decretação da prisão preventiva do acionado, pelos motivos expendidos às fls. 70⁄71.
É o relatório. Decido.
A hipótese dos presentes autos é de decretação da prisão preventiva, tendo em vista a presença dos requisitos dispostos nos arts. 312, parágrafo único e 313, inc. III do Código de Processo Penal, além de configurar o descumprimento de medidas protetivas de urgência crime, com pena de 03 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, consoante o novel art. 24-A, da Lei 13.641, de 03⁄04⁄2018, que alterou a Lei 11.340⁄2006.
Compulsando os autos verifico que a situação fática descrita nos revela delitos que foram supostamente praticados em contexto de violência doméstica e familiar. Além disso, resta evidente que, na demanda em deslinde, as medidas protetivas de urgência revelaram-se ineficazes para a proteção da requerente, eis que estão sendo sistematicamente descumpridas pelo requerido. Emerge dos autos, ainda, que o requerido é indiferente às medidas cautelares aplicadas, culminando na reprodução de práticas que subjugam e ameaçam a vida da requerente.
Exsurgindo que, a despeito de intimado das medidas protetivas, o requerido continuou a perseguir e ameaçar a requerente, consoante relatório da Ronda Maria da Penha acostado aos autos.
Em sendo assim, fica evidente que a situação de violência doméstica e familiar tende a se perpetuar, a despeito das determinações de medidas protetivas de urgência, que não se revelam suficientes para resguardar a integridade física, mental e emocional da vítima. A conduta do demandado denota, em tese, desequilíbrio, bem como destemor em praticar as agressões contra a demandante, o que reforça a tese da necessidade de decretação da prisão cautelar.
Por consequência, tem-se que a liberdade do acionado provoca grande instabilidade social, com sério risco à ordem pública, pois existem informações razoáveis indicando que a situação de violência contra a mulher tem se repetido e tende mesmo a se agravar. Assim, entendo que somente a prisão do suposto agressor será capaz de resguardar a integridade física e psicológica da suposta vítima, eis que as outras medidas cautelares, inclusive as elencadas na Lei Federal 11.340⁄2006, mostraram-se insuficientes para desmotivar a ocorrência de novas agressões.
Saliento, outrossim, que o atual entendimento está largamente sedimentado em sede jurisprudencial, conforme abaixo se verifica: [...]
Diante dessas informações, entendo que o temor que a ofendida sente do seu ex-companheiro, que tem outros registros criminais em seu desfavor, consoante consulta ao E-saj, noticiando, ainda, os autos integrar facção criminosa especializada em tráfico de drogas, se mostra justo e razoável, face aos atos de violência que vem sendo praticados, o que tem abalado o seu estado emocional e psicológico.
Por conseguinte, in casu, a única forma de preservar a integridade física e emocional da mulher, repito, é a decretação da prisão preventiva do agressor.
Ademais, apesar da prisão ser uma medida extrema, não seria razoável aguardar que as ameaças sejam concretizadas, para que, somente após, providências fossem adotadas.
Do exposto, em razão das informações constantes dos autos referentes ao descumprimento das medidas protetivas pelo requerido, bem como o risco iminente à integridade física e psicológica da ofendida, e com fundamento nos arts. 19, § 2º c⁄c art. 20, ambos da Lei 11340⁄06 c⁄c arts. 282, § 4.º e 312, estes do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de HEIDER SANTOS LEONY, qualificado nos autos.
Determino, ainda, o atendimento das partes pela Equipe Multidisciplinar, devendo ser apresentado relatório circunstanciado acerca do estado psicossocial da vítima e do suposto agressor, destacando outras condições observadas que repute importante para um melhor e efetiva aplicação da Lei Maria da Penha. Fixo o prazo de trinta dias para cumprimento.
Expeça-se o competente mandado de prisão, o qual deverá ser encaminhado à Autoridade Policial, à Ronda Maria da Penha e à Polinter para cumprimento.
Salvador (BA), 20 de setembro de 2018.
Patricia Sobral Lopes
Juíza de Direito (fls. 103-106)

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem.

Não foi possível ao gabinete verificar o andamento atualizado da ação penal objeto desta impetração, diante do segredo de justiça atribuído ao feito na página eletrônica do Tribunal a quo.

II. Revogação da custódia provisória

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a necessidade de preservar a integridade física e psíquica da suposta vítima, pois "o requerido é indiferente às medidas cautelares aplicadas, culminando na reprodução de práticas que subjugam e ameaçam a vida da requerente" , bem como "continuou a perseguir e ameaçar a requerente, consoante relatório da Ronda Maria da Penha" (fl. 104). A autoridade destacou, ainda, que o suspeito possui outros registros criminais em seu desfavor e integra fação criminosa, o que reforça a prognose sobre sua periculosidade.

Ademais, o Juízo de primeiro grau foi claro ao demonstrar que "a conduta do demandado denota, em tese, desequilíbrio, bem como destemor em praticar agressões contra a demandante, o que reforça a tese de necessidade de decretação da prisão cautelar" (fl. 104).

Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da prisão preventiva do réu. Ilustrativamente:

[...] No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas, continuando o acusado a ameaçar e agredir a vítima por não aceitar o término do relacionamento . [...] ( RHC n. 95.986⁄SP , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 2⁄5⁄2018, grifei)

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0084581-8
HC 500.537 ⁄ BA
Números Origem: XXXXX20178050001 XXXXX20188050001 XXXXX20178050001 XXXXX20188050001 XXXXX20188050000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RAFAEL ELBACHA E OUTRO
ADVOGADOS : RAFAEL ELBACHÁ - BA035345
THALITA COELHO DURAN - BA035367
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : HEIDER SANTOS LEONY (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859644257/habeas-corpus-hc-500537-ba-2019-0084581-8/inteiro-teor-859644273

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-50.2020.8.16.0000 PR XXXXX-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Direito para A Vida, Jornalista
Artigoshá 6 meses

Trabalhadores possuem dinheiro esquecido no PIS/Pasep e FGTS para receber

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-06.2019.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2011/XXXXX-9

DR. ADEvogado, Administrador
Notíciashá 6 meses

Mulher diz que engravidou sozinha em banheira e marido decide processar hotel