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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 11/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_APN_921_25353.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AÇÃO PENAL Nº 921 - DF (2018⁄0338684-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AUTOR : MOZART COSTA BALDEZ FILHO
ADVOGADOS : WANDERLEY LEAL CHAGAS - DF018259
MOZART COSTA BALDEZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF025401
RÉU : JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
ADVOGADOS : SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
POLLYANA LETICIA NUNES ROCHA MARANHAO - MA007783
RAUL CAMPOS SILVA - MA012212
PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA012895
ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA016856
ALEXANDRE FARIA DE MOURAO RANGEL - MA013939
RAYARA FITERMAN RODRIGUES - MA018208
ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA - MA015414
ISABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA
EMENTA
CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
1. Inexistência de narrativa apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável para tanto a descrição de sua mera posição de Presidente do Tribunal de Justiça, sob a consequência de instauração de processo criminal baseada em responsabilidade penal objetiva. Inépcia configurada.
2. Queixa-crime rejeitada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou oralmente o Dr. Wanderley Leal Chagas, pelo querelante. Esteve presente, tendo dispensado a sutentação oral, o Dr. Sidney Filho Nunes Rocha, pelo querelado.
Brasília, 05 de junho de 2019 (Data do julgamento).
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
AÇÃO PENAL Nº 921 - DF (2018⁄0338684-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AUTOR : MOZART COSTA BALDEZ FILHO
ADVOGADO : MOZART COSTA BALDEZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF025401
RÉU : JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
ADVOGADOS : SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
POLLYANA LETICIA NUNES ROCHA MARANHAO - MA007783
RAUL CAMPOS SILVA - MA012212
PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA012895
ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA016856
ALEXANDRE FARIA DE MOURAO RANGEL - MA013939
RAYARA FITERMAN RODRIGUES - MA018208
ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA - MA015414
ISABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de queixa-crime apresentada por Mozart Costa Baldez Filho via da qual imputa a prática dos delitos de calúnia , difamação e i njúria , previstos nos artigos 138 8, 139 9 e 140 0 do CP P, c⁄c art. 70 0 do CP P, contra o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão José Joaquim Figueiredo dos Anjos , detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior de Justiça – CF F, art. 105 5, I, “a”, da CF F.
Os fatos tiveram início em 05.06.2018 a partir de entrevero ocorrido durante audiência realizada no 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Luís⁄MA e que resultou, segundo o querelante, na prisão em flagrante do advogado Tufi Maluf Saad pelo delito de desacato, por ordem da Juíza Andrea Permulter Furtado Lago . O advogado, por sua vez, ainda segundo a versão do querelante, contra-atacou a magistrada e “deu-lhe voz de prisão por crime de abuso de autoridade”.
Em razão dessas ocorrências, o querelante, em 07.06.2019, na condição de Presidente do SAMA – Sindicato dos Advogados do Maranhão, realizou ato de desagravo no interior do Fórum Calhau em protesto às supostas violações de prerrogativas da advocacia, evento este no qual, segundo alega, sofreu “forte repressão da Polícia Militar, tendo o Dr. Tufi Maluf Saad levado uma queda”.
Diante de tais acontecimentos, o querelado, na condição de Presidente do Tribunal de Justiça, teria publicado notas institucionais no sitio do TJAM, em 14.06.2018 e 15.06.2018, por intermédio das quais supostamente teria atentado contra a honra do querelante.
Quanto à calúnia , o querelante afirma ter sido acusado de conduta criminosa que sabidamente o querelado sabe ser falsa, ao ser relacionado com a tentativa de “ forjar agressão ou desrespeito a violação de prerrogativas de advogados nas dependências do Fórum de São Luís” . Quanto à difamação e à injúria , o querelante compreende que “[a]o escrever a nota o querelado difamou chamando-o de oportunista, bem como injuriou o mesmo afirmando que o mesmo possui comportamento inadequado, infringi (sic) o Código de Ética da advocacia e prejudica a dignidade da justiça” (fls. 03-25, evento 3).
Eis o resumo da queixa-crime:
“No dia 05 de junho de 2018, no período da manhã, nas dependências do lº Juizado Especial Criminal da Comarca de São Luís⁄MA do Fórum Des. Sarney Costa, na presença de várias pessoas, testemunhas de defesa e acusação, estagiários de Direito e serventuários da justiça, a Juíza Andréa Permulter Furtado Lago, em atitude incompatível com a dignidade do cargo que ocupa, determinou que o Advogado Tufi Maluf Saad se calasse quando este havia feito um pedido de ordem.
Ato contínuo, o Advogado Tufi Maluf Saad, irresignado com tal atitude, disse que a Magistrada não tinha autoridade para tratá-lo daquela forma, principalmente na frente do seu constituinte e demais pessoas que se encontravam na sala de audiência.
Não satisfeita com o tratamento inadequado e descortês, a juíza convocou, para a sala de audiência, policiais militares, os quais, por ordem dela, deram voz de prisão ao causídico, por crime de desacato, momento em que o Dr. Tufi deu-lhe voz de prisão por crime de abuso de autoridade.
Já no dia 07 de junho de 2018, no período da manhã, o SAMA- Sindicato dos Advogados do Maranhão, entidade representativa dos Advogados do Estado, da qual, o querelante é presidente e signatário, realizou uma manifestação de desagravo no interior do Fórum do Calhau, pacífica e ordeira, em protesto à violação de prerrogativas protagonizada pela Juíza Andréa Permulter Furtado Lago, onde houve forte repressão da Polícia Militar, tendo o Dr. Tufi Maluf Saad levado uma queda.
No dia 14 de junho de 2018, o Querelante tomou conhecimento que, temerariamente, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador José Joaquim Figueiredo DOS ANJOS, grafou matéria em espalhafatosa manchete publicada no sitio oficial do tribunal de justiça do Maranhão, afirmando, que os Advogados Mozart Costa Baldez Filho e Tufi Mauf Saad, agora com desvio ético em ações distintas que ocorreram no Fórum Desembargador José Sarney, no Calhau e envolveram a conduta da Juíza Andréa Furtado Lago, do Primeiro Juizado Especial Criminal da capital, que em audiência no dia 05 de junho de 2018, mandou o causídico Tufi Maluf Saad calar a boca e, tendo em vista a reação contrária deste, chamou a polícia, que adentrou a sala de audiência com o fim de prendê-lo por desacato segundo a testemunha Mareio que estava na sala de audiência.
A malsinada nota do gestor maior do TJMA relata ainda, que a conclusão, do desvio ético, foi pautada em um relatório, de apuração realizado pelo Tribunal de Justiça, este posteriormente comprovado desconhecido pelo próprio Egrégio Tribunal, em documento oficial do próprio tribunal e anexo a esta exordial.
Suso mencionar, da conclusão realizada pelo querelado da suposta prática criminal, pelo querelante, os vídeos anunciados como favoráveis à conclusão unilateral e absurda do presidente, sequer foram periciados e tornados públicos ou submetidos ao contraditório e ampla defesa. No mesmo toque, não se tem conhecimento da oitiva de nenhuma das testemunhas presentes no ato da magistrada do 1º Juizado Criminal, que acompanhavam o causídico na audiência e dos outros advogados que lá se encontravam, que estão aguardando até a presente data a instauração de procedimento apuratório sobre a violação de prerrogativas que sofreu o advogado Dr. Tufi Maluf Saad.
A pressa em incriminar e condenar o advogado vítima, bem como o presidente do SAMA, este querelante, em verdade tentou "abafar" a conduta equivocada da magistrada e desviar a atenção da opinião pública para fato que deveria na qualidade de gestor apurar com imparcialidade.
Lamentavelmente o presidente do TJMA cometeu erro jurídico grosseiro e primário, quando incriminou o querelante, indo na contramão do inciso LV, do Art. da CF, que em síntese assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e a todo acusado, o contraditório e ampla defesa.
[...]
DA CALÚNIA
A conduta efetuada pelo querelado se enquadra perfeitamente no crime previsto no dispositivo elencado acima, tendo e vista que em trecho da nota de sua autoria, este aponta como CRIMINOSA a suposta conduta do querelante de tentar forjar agressão ou desrespeito a violação de prerrogativas de advogados nas dependências do Fórum de São Luís, que sabidamente sabe ser falsa, conforme atesta ofício da Coordenadoria de Direitos e Registros do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, informando que "até a presente data, não existe em trâmite qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância instaurados em relação aos fatos, conforme PARECER-AJP-15632018 E DESPACHO-GDG-7252018, constante dos autos” . em ( sic ) resposta a solicitação feita ,por parte do querelante, de cópia integral de todo o procedimento legal, administrativo, criminal ou de qualquer ordem, instaurado pelo Tribunal de Justiça ou outro órgão afeto ao tribunal que possam efetivamente justificar a matéria publicada no sítio do TJMA.
[...]
DA DIFAMAÇÃO E DA INJÚRIA
[...]
No caso em tela, o querelado aponta o querelante de oportunista e desvio ético, proferindo ofensas que maculam a reputação do Causídico, atingindo diretamente sua honra objetiva.
Para corroborar o animus diffamandi do querelado, no dia 15⁄06⁄2018, o mesmo emitiu outra nota de repúdio em face do Querelante, nos seguintes termos:
"Seus atos atentam contra a própria atividade advocatícia, ao fazer publicamente, de forma agressiva, estúpidas provocações ao poder Judiciário, que adotará as medidas judiciais cabíveis, posicionando-se firmemente contra a postura acintosa e desamparada de preceitos legais do Presidente do Sindicato dos Advogados".
Ao denegrir a imagem e a honra do Querelante, depreciando-lhe sua subjetividade perante a sociedade, ofendendo-lhe sua boa reputação, a acusada incidiu no crime de Difamação quando transcreveu as palavras " Imagens comprovam desvio ético dos advogados Mozart Baldez e Tufi Maluf ...e... o oportunismo dos mencionados advogados , cujo desvio de conduta profissional fere gravemente o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, repercutindo prejudicialmente contra a dignidade da advocacia".
Da mesma forma a Querelada ( sic ) cometeu o crime de Injúria, uma vez que ofendeu sua dignidade e decoro através dos vocábulos "... o comportamento inadequado ao advogado e as informações distorcidas divulgadas com fins políticos eleitoreiros, a fim de potencializar companha política para as eleições da OAB, mereceu nota pública de repúdio, com veemência, o oportunismo dos mencionados advogados ...".
Ao escrever a nota o querelado difamou chamando-o de oportunista, bem como injuriou o mesmo afirmando que o mesmo possui comportamento inadequado, infringi o Código de Ética da advocacia e prejudica a dignidade da justiça”.
Notificado na forma do artigo da Lei n. 8.038⁄1990, o querelado José Joaquim Figueiredo dos Anjos , via defensor constituído, alegou (i) negativa de autoria (“ilegitimidade passiva”), na medida em que as notas das quais extraídas as supostas ofensas à honra do querelante não foram redigidas pelo querelado, mas subscritas pela Assessoria de Imprensa do TJMA, setor competente para essas atribuições dentro da estrutura do TJMA; (ii) inépcia da denúncia e ausência de justa causa, “por não constar na queixa-crime a descrição da conduta do Querelado com todas as circunstâncias, principalmente, o dolo” , e ante a ausência de indícios mínimos de autoria por parte do querelado, “porquanto sequer é autor das notas por meio das quais o Querelante sustenta ter sido praticados os crimes de calúnia, difamação e injúria” e (iii) inexistência de crime, pois ausentes tipicidade, ilicitude e culpabilidade nas condutas. Requerida, ao final a rejeição da peça acusatória ou a improcedência da acusação, na forma do artigo da Lei n. 8.038⁄1990 (evento 23, fls. 90-123 e fls. 124-310).
Ouvido na fase do artigo da Lei n. 8.038⁄1990 o querelante reiterou pelo recebimento da queixa-crime, nos termos da inicial acusatória (evento 34, fls. 326-429).
O Ministério Público Federal, intimado na forma do art. , parágrafo único, da Lei n. 8.038⁄1990, defendeu a rejeição da inicial acusatória. Apontou (i) ilegitimidade passiva do acusado, na medida em que “as alegadas ofensas à honra do Querelante não são de autoria do Querelado, mas da ´Assessoria de Comunicação do TJMA´ ; (ii) atipicidade de conduta, tendo em vista o “intuito de defesa institucional do Poder Judiciário” ; (iii) imunidade quanto à difamação e injúria, nos termos do artigo 142, III, do CP; (iv) atipicidade da calúnia, na medida em que a informação tida pelo querelante como falsa estava baseada em documento público produzido por órgão técnico do TJMA (evento 39, fls. 434-38).
É o relatório.
AÇÃO PENAL Nº 921 - DF (2018⁄0338684-1)
EMENTA
CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
1. Inexistência de narrativa apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável para tanto a descrição de sua mera posição de Presidente do Tribunal de Justiça, sob a consequência de instauração de processo criminal baseada em responsabilidade penal objetiva. Inépcia configurada.
2. Queixa-crime rejeitada.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Senhor Presidente , ilustres pares , em exame de admissibilidade da queixa-crime oferecida por Mozart Costa Baldez Filho contra o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão José Joaquim Figueiredo dos Anjos , via da qual se lhe imputa os delitos de calúnia, difamação e injúria, previstos, respectivamente, nos arts. 138, 139 e 140 do CP, todos em concurso formal, nos termos do artigo 70 do mesmo diploma:
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Conforme relatei, os crimes teriam sido consumados por via de publicações divulgadas no sitio do TJMA nos dias 14.06.2018 (primeira nota) e 15.06.2018 (segunda nota), as quais se referiam a incidentes ocorridos durante uma audiência com o advogado Tufi Maluf Saad , em 05.06.2018, e durante um “ato de desagravo” promovido pelo querelante em favor daquele advogado, enquanto Presidente do SAMA – Sindicato dos Advogados do Maranhão –, no dia 07.06.2018.
Ambas as publicações foram firmadas pela Assessoria de Comunicação do TJMA. A primeira nota foi divulgada após a apresentação de Relatório sobre os incidentes, produzido pelo Setor de Inteligência do TJMA, no seguinte teor (fl. 32, evento 3):

Imagens comprovam desvio ético dos advogados Mozart Baldez e Tufi Maluf
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, encaminhou relatório técnico ao procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ao presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz, e ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, com detalhamento do fato ocorrido no dia 7 deste mês, nas dependências do Fórum de São Luís, durante audiência no 1º Juizado Criminal, onde a juíza de Direito Andrea Lago, ao explanar a respeito da redesignação da referida audiência, foi interrompida de forma abrupta, grosseira e desrespeitosa pelo advogado Tufi Maluf.
O relatório – encaminhado com mídia digital, em vídeo, com imagens do sistema de monitoramento eletrônico do Poder Judiciário – apresenta o conjunto probatório necessário para a apresentação integral dos fatos ocorridos, bem como subsídios substanciais que respaldam a adoção das medidas necessárias e cabíveis em relação ao caso.
Rico em detalhamento, o relatório comprova a inexistência de qualquer ocorrência relacionada à agressão ou desrespeito à prerrogativa de advogados nas dependências do Fórum de São Luís, como tentou criminosamente forjar o presidente do Sindicato dos Advogados, Mozart Baldez, e o causídico Tufi Maluf, chegando até a simular agressão física por parte de membros da segurança institucional do TJMA, desmentida pelas imagens do circuito interno, que o flagraram se jogando ao chão, sendo a atitude ridícula motivo de 'memes' e 'galhofas' nas redes sociais.
O comportamento inadequado do advogado e as informações distorcidas divulgadas com fins políticos eleitoreiros, a fim de potencializar campanha política para as eleições da OAB, mereceu nota pública do Poder Judiciário do Maranhão, que repudiou, com veemência, o oportunismo dos mencionados advogados, cujo desvio de conduta profissional fere gravemente o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, repercutindo prejudicialmente contra a dignidade da Advocacia.
A segunda nota foi publicada após postagens do querelante em redes sociais, nas quais questionou o encaminhamento dado aos incidentes pelo TJMA, com críticas à Corte (fl. 296, evento 22) :

REPÚDIO|TJMA reage contra postura acintosa de advogado contra o Judiciário e exige respeito à Magistratura
O Tribunal de Justiça do Maranhão, conjuntamente com a Corregedoria Geral da Justiça, repudia, veementemente, nota subscrita pelo presidente do Sindicato dos Advogados do Maranhão que, numa retórica vazia de conteúdo, acusa o Poder Judiciário de promover a criminalização de advogados do seu grupo político, que, desprovido de princípios éticos, desenvolve, no momento, campanha para as eleições da OAB.
Além de refutar os questionamentos quanto à autenticidade das imagens do circuito interno do Fórum de São Luís que desmentem suposta agressão a causídicos por membros da segurança institucional do TJMA e cuja integralidade, em vídeo, foi encaminhada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a aquiescência do Corregedor-geral da Justiça, ao Ministério Público, OAB e Procuradoria Geral do Estado, vale ressaltar que as prerrogativas dos advogados – e não apenas do causídico – mas de toda classe advocatícia, estão previstos em Lei Federal (Estatuto da Advocacia - Lei Federal 8.906⁄94) e cumpre respeitá-las, e não violá-las como vem sendo feito sistematicamente pelo dirigente do Sindicato.
Seus atos atentam contra a própria atividade advocatícia, ao fazer, publicamente, de forma agressiva, estúpidas provocações ao Poder Judiciário, que adotará as medidas judiciais cabíveis, posicionado-se firmemente contra a postura acintosa e desamparada de preceitos legais do Presidente do Sindicato dos Advogados.
O Poder Judiciário exige respeito à Magistratura e aos postulados da Constituição Federal, cujos mandamentos legais não vêm sendo observados pelo Presidente do Sindicato dos Advogados, que se coloca acima da lei e compulsivamente falta com a verdade nas suas manifestações nas redes sociais, mutilando a imagem da advocacia, ao tentar transmitir a nefasta ideia de que o Poder Judiciário constitui casta intocável, imune à fiscalização da sociedade.
O Presidente do Sindicato dos Advogados deveria estar preocupado, isto sim, em defender a Constituição Federal e saber que ninguém pode agir fora da lei e que no Estado Democrático de Direito não há espaço para aqueles que ultrapassam os limites de suas prerrogativas, afrontando os Poderes, se utilizando de factóides para defender interesses políticos escusos e ideologias incompatíveis com a advocacia.
Por fim, cabe ressaltar que o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, em respeito às instituições e à sociedade que bem o conhece, não se manifestará mais sobre o assunto nos meios de comunicação social, uma vez que a questão será discutida, a partir de agora, no campo judicial, ficando ainda bem claro que o Presidente do TJMA não dispõe de tempo para discutir com quem usa as redes sociais para subverter a verdade, rasgando o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.
Recapitulo. Pelo teor dessas publicações o querelante alega ter sido acusado de conduta criminosa que sabidamente o querelado sabia ser falsa ( calúnia ), no ponto em que, na sua ótica, fora associado com a tentativa de “ forjar agressão [pela Polícia Militar] ou desrespeito a violação de prerrogativas de advogados nas dependências do Fórum de São Luís” . Quanto à difamação e à injúria , o querelante compreende que “[a]o escrever a nota o querelado difamou chamando-o de oportunista, bem como injuriou o mesmo afirmando que o mesmo possui comportamento inadequado, infringi ( sic ) o Código de Ética da advocacia e prejudica a dignidade da justiça” (fls. 03-25, evento 3).
Pois bem, a presente fase não é adequada para a avaliação exaustiva das provas, bastando esteja presente, na aparência, o injusto penal e ausentes causas de rejeição liminar ou absolvição sumária, conforme os arts. 41 e 395 do CPP, e 6º da Lei n. 8.038⁄1990.
Firmada essa premissa, identifico, no caso, causa jurídica a impedir a deflagração do processo criminal.
I.
Preliminarmente , o patrono do querelante Mozart suscita, na Tribuna, os seguintes fatos novos (i) conexão entre a presente queixa-crime e outras medidas penais em curso perante a Justiça do Estado do Maranhão, propostas, no caso, pelo querelado José Joaquim e pela Juíza Andrea Furtado Perlmutter Lago , em razão da qual postula a reunião dos feitos perante esta Corte Superior, e (ii) pedido de diligências para que esta Corte Superior intime a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão a fim de identificar a pessoa quem acusou o querelante Mozart de “criminoso” , na medida em que, segundo sustenta, o querelado José Joaquim alegou, em sua defesa, não ter sido ele o autor das publicações ofensivas. Requer a “conversão do julgamento em diligência” até que todos os feitos sejam reunidos e que o TJMA responda as informações.
Na minha ótica, a pretendida reunião das apontadas demandas, em curso perante sob juízos e procedimentos diversos, apenas retardará a solução dos casos, sendo que a presente queixa já se encontra madura para deliberação sobre a sua viabilidade.
Os fatos, ademais, são autônomos, com entrelaçamento meramente circunstancial entre eles.
A queixa-crime proposta por Andrea diz respeito a suposta exploração do episódio ocorrido durante a audiência ocorrida em 05.06.2018, em razão da qual a magistrada alega ter tido sua honra vilipendiada nas redes sociais. Nada se refere às publicações que ensejaram a presente queixa-crime. Paralelamente, além da diversidade do polo ativo, há também uma diversidade no polo passivo com relação à presente queixa, na medida em que o advogado Tufi Maluf Saad figura como litisconsorte passivo junto com Mozart naquele procedimento (fls. 251-287, Processo nº 10175-70.2018.8.10.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de São Luís).
Não há, por outro lado, queixa-crime apresentada por José Joaquim contra Mozart , ao contrário do que sustenta o patrono. O que existe é uma denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão contra Mozart na qual se lhe imputa ofensas proferidas por por intermédio das contas na rede social Facebook intituladas " Mozart Baldez " e " Mozart Baldez Advogado" contra José Joaquim. São, também, situações autônomas da presente Queixa (fls. 299-304).
Nessas condições não se pode dizer que a reunião entre esses procedimentos, ainda mais na fase em que o presente feito se encontra, viabiliza o aproveitamento de circunstâncias comuns entre eles e otimiza exercício da atividade jurisdicional (artigos 76, 79 e 80 do CPP).
Além disso, a extensão do foro a quem não é detentor de prerrogativa funcional somente se justifica em situações excepcionais, complexas e de clara imbricação entre as condutas, nas quais a cisão possa comprometer a apuração dos fatos ou a racionalidade do julgamento, circunstâncias estas que, ao meu ver, não se identificam no caso concreto.
Por fim, com relação ao pedido de endereçamento de diligência ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a fim de identificar a pessoa quem acusou o querelante Mozart de “criminoso”, julgo que, a rigor, deveria ter sido providenciada pelo próprio querelante, previamente à proposição da queixa, sendo sabido que a atuação do Estado, na ação penal privada, deve ser comedida e subsidiária. Além disso, a diligência é extemporânea, tendo em vista que o momento é de deliberação sobre a viabilidade da acusação, não para a produção de provas.
Assim, indefiro o pedido de “conversão do julgamento em diligência” formulado da Tribuna.
II.
Passo ao exame do caso e, ao fazê-lo, identifico que a queixa-crime é manifestamente inepta.
As publicações supostamente ofensivas à honra do querelante, nos dias 14.06.2018 e 15.06.2018, veicularam comunicação oficial do TJMA, formalizadas pela Assessoria de Comunicação e por esta firmadas. Foram divulgadas em caráter institucional, com pertinência entre o conteúdo das publicações e as atribuições da Assessoria de Comunicação da Corte.
Ditas notas foram publicadas em um contexto conflituoso, no qual o Poder Judiciário do Estado do Maranhão buscou dar sua versão dos fatos, enquanto o querelante estava a utilizar as redes sociais e o Sindicato dos Advogados, do qual Presidente, para o mesmo propósito. As publicações institucionais narraram os fatos ( animus narrandi ) a partir da versão do TJMA sobre os acontecimentos, ainda que de forma dura. Como bem apontado pelo Ministério Público Federal, “[é] certo que as notas em algum momento fazem menção ao comportamento dos advogados, dentre os quais o Querelante, a ele tecendo críticas, mas o que se nota ali é o intuito de defesa institucional do Poder Judiciário.
A partir desse contexto, não se divisa, na inicial acusatória, descrição apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável a tanto a descrição de seu mero status de Presidente do Tribunal de Justiça para, por si só dessa posição hierárquica, inferir que ele “ grafou matéria em espalhafatosa manchete publicada no sítio oficial do tribunal de justiça do Maranhão” .
Como bem apontado pela defesa, “o Querelado não exerce atividade de imprensa, tampouco de supervisão direta sobre o setor de comunicação ou de controle do conteúdo de cada matéria, nota, informativo ou notícia divulgada” (evento 23, fls. 90-123). No mesmo sentido a manifestação do Ministério Público Federal: “Não há nos autos elemento informativo que aponte participação direta do Querelado na confecção das notas, sendo insuficiente para a caracterização da justa causa à ação penal a mera presunção de que, como Presidente do TJMA, a nota necessariamente passou por sua chancela” (evento 39, fls. 434-38).

É estável a compreensão de que inicial acusatória deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a partir da qual se viabiliza estabelecer o liame entre o crime imputado e a conduta descrita. Nesse sentido o clásico entendimento de João Mendes de Almeida Júnior:

É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou ( quis ), os meios que empregou ( quibus auxiliis ), o malefício que produziu ( quid ), os motivos que o determinaram a isso ( cur ), a maneira porque a praticou ( quomodo ), o lugar onde a praticou ( ubi ), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nincomac , 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis , quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo , quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro , v. II. Rio de Janeiro⁄São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183).
Assim, para associar penalmente o querelado às publicações supostamente ofensivas, impunha-se a descrição, na inicial acusatória, de, no mínimo, como , onde e em quais circunstâncias o querelado teve atuação causal relevante na elaboração e na divulgação do conteúdo das publicações, sob a consequência de desatendimento – que de fato ocorreu – dos requisitos do artigo 41 do CPP (Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas).
Disso decorre que a premissa da denúncia – o querelado é Presidente do Tribunal, logo , deve responder penalmente pelo teor das publicações expostas no sitio da Corte – não é compatível com um Direito Penal lastreado na noção de culpabilidade, ao contrário, aparelha típica hipótese de imputação de responsabilidade penal objetiva.
Inviável a atribuição de responsabilidade penal nessas circunstâncias, pois [i] mputar a alguém uma conduta penal tão somente pelo fato de ocupar determinado cargo significa, na prática, adotar a responsabilização objetiva na esfera penal . Ao contrário. A responsabilização penal nos crimes comissivos impõe a regra de certeza acerca da conduta criminosa praticada, não podendo ser suprida por ilações, por mais coerentes ou lógicas que se apresentem (…) ( AP 898, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, 12.4.2016, original sem negrito). No mesmo sentido , " [e]ste Superior de Justiça tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que (...) atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio" (RHC 43.405⁄MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22.09.2014). Ainda: HC 349073, Sexta Turma, de minha relatoria, DJe 04.05.2016, RHC 45.464⁄SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 05.03.2018 e HC 269.800⁄SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02.005.2016).
Em consequência, a presente queixa-crime, fundada na responsabilidade penal objetiva, não se legitima a instaurar a persecução penal. Por isso é inepta.
III.
Senhor Presidente, ilustres pares, a presente demanda tem como pano de fundo uma relação conflituosa entre o querelante e o Poder Judiciário maranhense. O próprio querelante afirma que com a criação do Sindicato dos Advogados em 2015, do qual é Presidente, os “ânimos” entre ele e “alguns setores do TJMA” vêm se acirrando diante de denúncias que ele pública nas “redes sociais” . O sindicato, justifica ele, “tem o condão de mexer com feridas antigas e atuais não cicatrizadas do Poder Judiciário do estado que maculam, sim, por si só, a imagem da justiça”.
Compreendo que, em casos tais, é necessária uma análise cuidadosa dos fatos, a fim de evitar que a ação penal privada sirva de pretexto a revanchismos, imposição de constrangimentos, ou mascare outros interesses que em nada se relacionam com uma genuína tutela da honra.
Ante o exposto, rejeito a queixa-crime com fundamento no art. 395, I, do CPP, c⁄c artigo da Lei n. 8.038⁄1990.
Condeno o querelante nas custas judiciais (já recolhidas à fl. 78, evento 12) e em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este adequado aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e , do CPC⁄2015 (Eresp 1.218.726, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, Dje 01.07.2016).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2018⁄0338684-1
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 921 ⁄ DF
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 05⁄06⁄2019 JULGADO: 05⁄06⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MOZART COSTA BALDEZ FILHO
ADVOGADOS : WANDERLEY LEAL CHAGAS - DF018259
MOZART COSTA BALDEZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF025401
RÉU : JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
ADVOGADOS : SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
POLLYANA LETICIA NUNES ROCHA MARANHAO - MA007783
RAUL CAMPOS SILVA - MA012212
PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA012895
ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA016856
ALEXANDRE FARIA DE MOURAO RANGEL - MA013939
RAYARA FITERMAN RODRIGUES - MA018208
ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA - MA015414
ISABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou oralmente o Dr. Wanderley Leal Chagas, pelo querelante. Esteve presente, tendo dispensado a sutentação oral, o Dr. Sidney Filho Nunes Rocha, pelo querelado.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1835273 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/06/2019
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