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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_512022_c3509.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : LUAN MEDEIROS DA COSTA
ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311
MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 66, II, DA LEI N. 7.210⁄84. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise da extinção da punibilidade cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210⁄84).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : LUAN MEDEIROS DA COSTA
ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311
MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN MEDEIROS DA COSTA contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus nos seguintes termos:
[...] Os impetrantes afirmam que a Apelação n. 0001089-40.2018.815.0000 foi provida em 11⁄4⁄2019 para fixar a pena do paciente em 3 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Como já foram cumpridos mais de 4 anos durante a execução provisória (Processo n. 0016130-24.2012.815.0011), a pena deve ser extinta.
Requer a concessão da ordem nesse sentido, inclusive em liminar.
É o relatório.
Decido.
Transitado em julgado o acórdão condenatório (fl. 172), o pedido de extinção da pena deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, II, da LEP.
Ante o exposto, Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (fl. 175).
O agravante sustenta que a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento, inclusive no presente writ.
Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado para que seja extinta a pena.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O presente agravo regimental não merece provimento, em que pese aos argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consta dos autos que o agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 7 anos de reclusão, reduzida, posteriormente, em apelação da defesa, para 3 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Após o trânsito em julgado do acórdão, foi requerida ao Relator a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. O pleito, porém, foi indeferido nos seguintes termos:
Trata-se de petição interposta pela defesa, visando a declaração de extinção da punibilidade do apelante pelo cumprimento da pena (fls. 1439⁄1441), após decisão da Câmara Criminal desta Corte, nos autos do presente apelo, no qual foi dado provimento parcial ao apelo, consoante se verifica da certidão de fl. 1426.
Observa-se que o Acórdão foi publicado em 22⁄04⁄2019 (fl 1438), tendo o advogado do réu deixado transcorrer in aíbis o prazo para embargar a decisão, peticionando nos autos apenas em 30⁄04⁄2019 (fl. 1439).
Assim, considerando não ser a petição juntada (fls. 1439⁄1441) meio adequado para nova argumentação nos autos neste
grau de jurisdição, não a conheço.
Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e, em seguida, com urgência, remeta-se o presente caderno processual à primeira instancia, para prosseguimento do feito. (fl. 172).
Acertada a decisão acima.
A análise da extinção da punibilidade cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210⁄84). A apreciação da questão, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressa de instância.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO COATOR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO VENTILADA E TÃO-POUCO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.
1. In casu, o Tribunal de origem não é a autoridade coatora, porquanto sequer apreciou o possível cumprimento da pena pelo paciente, mas, de fato, o juízo das execuções, porquanto a ele compete declarar a extinção da pena, a teor do disposto no art. 66, inc. II, da Lei n.º 7.210⁄1984.
2. Writ não conhecido e determinado a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com recomendação.
(HC 30.551⁄BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄4⁄2004, DJ 17⁄5⁄2004, p. 251)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 66, INCISO II, DA LEP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA, IMPROPRIEDADE. WRIT NÃO-CONHECIDO.
1. Após o trânsito em julgado, a competência para apreciar a possível extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo prescricional é do Juízo da Vara de Execuções Penais (art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal).
[...]
3. De modo diverso, a via mandamental se apresenta imprópria, como regra, para o só reexame da condenação (error in judicando) quando já transitada em julgado, uma vez que a preservação da coisa julgada é imprescindível à própria existência do discurso jurídico.
4. Habeas corpus não-conhecido.
(HC 136.908⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2009, DJe 16⁄11⁄2009).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0148741-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 512.022 ⁄ PB
Números Origem: 00010894020188150000 00120100219532 001201002195324 00161302420128150011 00219534720108150011 10894020188150000 120100219532 1201002195324 219534720108150011
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCO AURELIO TORRES SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311
MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE : LUAN MEDEIROS DA COSTA (PRESO)
CORRÉU : OTAVIO LUIZ ANDRADE NOVAIS
CORRÉU : EDSON CUNHA ATHAIDE FILHO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUAN MEDEIROS DA COSTA
ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311
MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1834557 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859653462/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-512022-pb-2019-0148741-0/inteiro-teor-859653472