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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1515693_e22c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : GEORG SULIMAN GRUDZINSKI
ADVOGADOS : EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157
LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES E OUTRO (S) - SP184149
RECORRIDO : JNDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : OCTAVIO RULLI - SP183630
RODRIGO CAMPOS E OUTRO (S) - SP236187
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS. INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284⁄STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Na origem, cuida-se de ação de nunciação de obra nova na fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer, consubstanciada na demolição do prédio, foi convertida em indenização, tendo em vista a constatação de que as unidades imobiliárias haviam sido alienadas a terceiros, e a multa pelo descumprimento das ordens judiciais, originalmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi reduzida para o valor fixo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o agravo de instrumento estava corretamente instruído com a indicação dos procuradores e das peças necessárias à compreensão da controvérsia; (iii) se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a redução da multa diária poderiam ter sido decididas no âmbito de exceção de pré-executividade; (iv) se era caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e (v) se era caso de redução do valor da multa diária.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
5. A inversão das conclusões do Tribunal local - que entendeu suficientes as peças juntadas com o recurso para o conhecimento do agravo de instrumento - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. É prescindível a indicação do nome e do endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter tais informações.7. A teor da Súmula nº 284⁄STF, aplicada por analogia, é inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
8. É possível, inclusive de ofício, e sem que isso configure julgamento extra petita , a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos, com base no § 1º do artigo 461 do CPC⁄1973, na hipótese de impossibilidade de efetivação da tutela específica.
9. O artigo 461 do CPC⁄1973 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.
10. É possível a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos com base no artigo 461 do CPC⁄1973 na hipótese de impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica.
11. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.
12. Recurso especial provido em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi e a retificação do voto do Sr. Ministro Relator, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 04 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RECORRENTE : GEORG SULIMAN GRUDZINSKI
ADVOGADOS : EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157
LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES E OUTRO (S) - SP184149
RECORRIDO : JNDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : OCTAVIO RULLI - SP183630
RODRIGO CAMPOS E OUTRO (S) - SP236187
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por GEORG SULIMAN GRUDZINSKI, com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Noticiam os autos que o ora recorrente propôs ação de nunciação de obra nova contra JNDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., julgada procedente para determinar a demolição do prédio lindeiro ao terreno do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o reconhecimento de irregularidades administrativas (e-STJ fls. 225-230).
Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (e-STJ fls. 234-275), que não foi conhecida em primeiro grau de jurisdição, confirmando a ordem de bloqueio de ativos em seu nome e determinando o prosseguimento da execução do título judicial.
Irresignada, a parte executada interpôs agravo de instrumento, parcialmente provido a fim de converter a obrigação de fazer em indenização, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, e reduzir o valor da multa diária para a quantia fixa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Eis a ementa do acórdão:
" Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova julgada procedente para determinar demolição do prédio. Obra concluída e regularizada pela municipalidade. Prédio com seis andares e trinta e duas unidades já negociadas. Aplicação do princípio da preservação dos interesses sociais. Conservação da construção. Há um interesse social em preservar a construção, porquanto a demolição do prédio importa em destruição de materiais, perda da mão de obra e energia de todos aqueles que participaram da edificação. Esse interesse está acima do interesse das partes envolvidas, porque a demolição do prédio nesta situação representa a inutilização de escassas riquezas, cuja preservação também é papel do direito, e colide com o interesse econômico da sociedade. A considerável desproporção entre a demolição e o direito do autor impõe rever a determinação de demolição do prédio. Conversão da demolição em indenização. Redução da multa diária pelo descumprimento da obrigação. Valor acumulado que se mostra excessivo e não foi eficiente para o cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido "(e-STJ fls. 55-56).
Os primeiros embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 73-77).
Seguiu-se a interposição de recurso especial, não admitido, e de Agravo de Instrumento, autuado nesta Corte sob o nº 1.237.846⁄SP, sob a relatoria do Ministro Massami Uyeda.
Referido recurso foi provido porque reconhecida a negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 148-149).
Restituídos os autos à origem, foi proferido novo julgamento dos aclaratórios, que foram rejeitados (e-STJ fls. 165-171).
Os novos embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 183-186).
No presente recurso especial (e-STJ fls. 192-221), o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais e respectivas teses:
(i) artigos 165 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 - negativa de prestação jurisdicional;
(ii) artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 - indicação irregular dos procuradores do recorrente;
(iii) artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 - ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia;
(iv) artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 - extrapolação dos limites da exceção de pré-executividade;
(v) artigos 42, § 3º, e 461, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 e 1.227 do Código Civil - impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e
(vi) artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil de 1973 - inviabilidade de redução da multa diária.
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 647-672), e não admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 685-686), foi provido o recurso de agravo para melhor exame do recurso especial (e-STJ fls. 760-761).
A decisão monocrática que havia conhecido parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento (e-STJ fls. 769-775) foi reconsiderada a fim de que o feito fosse incluído em pauta para julgamento colegiado (e-STJ fls. 853-854)
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS. INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284⁄STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Na origem, cuida-se de ação de nunciação de obra nova na fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer, consubstanciada na demolição do prédio, foi convertida em indenização, tendo em vista a constatação de que as unidades imobiliárias haviam sido alienadas a terceiros, e a multa pelo descumprimento das ordens judiciais, originalmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi reduzida para o valor fixo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o agravo de instrumento estava corretamente instruído com a indicação dos procuradores e das peças necessárias à compreensão da controvérsia; (iii) se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a redução da multa diária poderiam ter sido decididas no âmbito de exceção de pré-executividade; (iv) se era caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e (v) se era caso de redução do valor da multa diária.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
5. A inversão das conclusões do Tribunal local - que entendeu suficientes as peças juntadas com o recurso para o conhecimento do agravo de instrumento - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. É prescindível a indicação do nome e do endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter tais informações.7. A teor da Súmula nº 284⁄STF, aplicada por analogia, é inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
8. É possível, inclusive de ofício, e sem que isso configure julgamento extra petita , a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos, com base no § 1º do artigo 461 do CPC⁄1973, na hipótese de impossibilidade de efetivação da tutela específica.
9. O artigo 461 do CPC⁄1973 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.
10. É possível a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos com base no artigo 461 do CPC⁄1973 na hipótese de impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica.
11. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.
12. Recurso especial provido em parte.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): De início, registra-se que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
1. Breve síntese
Trata-se de ação de nunciação de obra nova na fase de cumprimento de sentença.
A obrigação de fazer, consubstanciada na demolição do prédio, foi convertida em indenização, tendo em vista a constatação de que as unidades imobiliárias haviam sido alienadas a terceiros, e a multa pelo descumprimento das ordens judiciais, originalmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi reduzida para o valor fixo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
2. Da delimitação da controvérsia recursal
As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o agravo de instrumento estava corretamente instruído com a indicação dos procuradores e das peças necessárias à compreensão da controvérsia; (iii) se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a redução da multa diária poderiam ter sido decididas no âmbito de exceção de pré-executividade; (iv) se era caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e (v) se era caso de redução do valor da multa diária.
3. Da alegada negativa de prestação jurisdicional
No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao deixar de atribuir efeitos modificativos aos embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.
A propósito:
" PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.
2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...) ".
(AgRg no Ag 1.176.665⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2011, DJe 19⁄05⁄2011)
" RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (...)
1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...) " .
(REsp 1.134.690⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄02⁄2011)
4. Das alegadas irregularidades da petição de agravo de instrumento
No que se refere à alegação de ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia (art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973), supostamente impeditivos do conhecimento do agravo de instrumentos, não prospera a irresignação recursal.
Isso porque, no ponto, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que " as peças do processo juntadas com o recurso são suficientes ao conhecimento da irresignação " (e-STJ fl. 57).
Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7⁄STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados:
" AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 525, II, DO CPC DE 1973. PEÇAS FACULTATIVAS. AUSÊNCIA. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO REALIZADA.
1. A ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia, não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada ao agravante a oportunidade de complementação do instrumento.
2. Inviabilidade de modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a necessidade da peça demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido " .
(AgInt no REsp 1.600.871⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe 12⁄02⁄2019 - grifou-se)
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC).
2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.
4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC⁄1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários.
5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC⁄73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.
6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7.7. Recurso Especial não conhecido ".
(REsp 1.741.001⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 26⁄11⁄2018 - grifou-se)
" RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I - QUESTÃO CONTROVERTIDA: Cumprimento de sentença proferida em ação de manutenção, discutindo-se a extensão da área abrangida pelo título judicial.
II - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO VICE-PRESIDENTE PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DEFICIENTE INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ.
2.1. A matéria relativa ao impedimento do Vice-Presidente resta prejudicada em razão do provimento do agravo para a sua conversão em recurso especial.
2.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2.3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.
2.4. No agravo previsto no art. 522 do CPC⁄1973, na hipótese de o julgador entender ausentes as peças necessárias à compreensão da controvérsia, devia indicar as peças faltantes e determinar a intimação do agravante a fim de facultar o complemento do instrumento.
2.5. O recurso especial não é via própria para aferir a validade de documento juntado pela parte para comprovar o atendimento de requisito para conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação do Enunciado n.º 7⁄STJ.
2.6. Análise de ofensa a coisa julgada e julgamento extra petita feita de acordo com os elementos fático-probatórios dos autos de forma amplamente detalhada e fundamentada, encontra óbice no Enunciado n.º 7⁄STJ.
2.7. Não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade.
2.8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
III - RECURSO ESPECIAL DE UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTENSÃO DA POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA.
3.1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
3.2. O Tribunal de Justiça refutou as alegações com arrimo no fato de que houve trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Câmara que assegurou à municipalidade a posse sobre a área total de 15.549 m² (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados).
3.3. Impossibilidade de se alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de origem.
3.4. Os embargos de terceiro constituem o meio defensivo que o terceiro possui contra atos judiciais que gerem medida constritiva de seus bens.
3.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
IV - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS ".
(REsp 1.730.535⁄ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 19⁄10⁄2018 - grifou-se)
Quanto à alegada ofensa ao artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que é prescindível a indicação do nome e do endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter tais informações, consoante se observa dos seguintes precedentes:
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS COMPLETOS DOS ADVOGADOS. DISPENSÁVEL QUANDO EXISTENTES EM OUTROS DOCUMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. ' É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação . Interpretação do inciso III do art. 524 do Código de Processo Civil' (AgRg no AREsp n. 756.404⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 01⁄12⁄2015).
2. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas correspondentes.
3. A ausência de demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973, impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento " .
(AgRg no AREsp 290.038⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 02⁄03⁄2017 - grifou-se)
" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO. ART. 524, III, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do art. 524 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido ".
(AgRg no AREsp 756.404⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 01⁄12⁄2015 - grifou-se)
Logo, não há reparos a fazer no acórdão recorrido que assim concluiu:
" (...)
No concernente à indicação irregular do procurador do agravado, suscitada nos embargos declaratórios (cf. fl. 64, item 4), tenho para mim que a arguição não prospera porquanto a exigência insculpida no art. 524, inciso III, do Código de Processo Civil, não é absoluta podendo ser relevada por outros dados que possam identificar o nome e endereço completos do advogado.
(...)
Tampouco se justifica impor à agravante, ora embargada, a pena de não conhecimento do agravo, por ofensa ao disposto no artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, na medida em que o agravado, ora embargante, teve perfeito conhecimento do recurso, exercendo com amplitude o contraditório, não suportando, assim, qualquer prejuízo "(e-STJ fl. 168).
5. Da alegada extrapolação dos limites de cognição da exceção de pré-executividade
No que respeita à tese de que não seria possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a redução da multa diária no âmbito de exceção de pré-executividade, também não procede a inconformidade.
É que o § 1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 – ao dispor, genericamente, que " Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias " –, não contém comando normativo suficiente para fundamentar a tese defendida no recurso especial.
Segundo os recorrentes, a via da exceção de pré-executividade - reservada para os casos de flagrante ausência de requisito de executividade do título executivo - seria inadequada para a discussão de temas que demandam ampla produção probatória.
Contudo, nesse aspecto, o recorrente não indicou nenhuma norma jurídica infraconstitucional pertinente ao tema, o que atrai à hipótese a incidência da Súmula nº 284⁄STF: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "
Nesse sentido:
" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. Não viola o art. 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. O art. 267, VI, do CPC não contém comando capaz de fundamentar a alegação dos recorrentes, no sentido de que o adicional de 2% é destinado a um fundo 'para custear os proventos dos servidores', o que justifica a ilegitimidade passiva do IPERGS.
3. A controvérsia suscitada pelos recorrentes demanda análise de direito local, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido ".
(REsp 915.932⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2007, DJ 23⁄04⁄2007 - grifou-se)
Apenas a título de reforço, registra-se que, conforme o entendimento preconizado nesta Corte, é possível, inclusive de ofício, e sem que isso configure julgamento extra petita , a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos, com base no § 1º do artigo 461, na hipótese de impossibilidade de efetivação da tutela específica.
A propósito:
" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. Não havendo como deduzir das razões recursais eventual violação ao dispositivo legal infraconstitucional apontado, aplica-se, analogicamente, a Súmula 284⁄STF.
2. Na esteira da jurisprudência deste STJ, 'É lícito ao julgador valer-se das disposições da segunda parte do § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil [de 1973] para determinar, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não-fazer, em obrigação pecuniária (o que inclui o pagamento de indenização por perdas e danos) na parte em que aquela não possa ser executada' (REsp 1055822⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄5⁄2011, DJe 26⁄10⁄2011) 2.1 Para verificar a alegada impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos seria imprescindível a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula77⁄STJ.
3. Agravo interno desprovido " .
(AgInt no AREsp 859.390⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 02⁄03⁄2018 - grifou-se)
" AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos com base no art. 461 do CPC⁄73, sem que tal medida constitua julgamento extra petita. Precedentes.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.'
3. A questão relativa ao critério de fixação dos honorários advocatícios não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios quanto ao ponto para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a alteração do quantum fixado a título de honorários advocatícios demanda necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ, excetuando-se os casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento ".
(AgInt no REsp 1.560.919⁄SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 15⁄12⁄2017 - grifou-se)
Do mesmo modo, vigora neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.
Confiram-se:
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. ' A jurisprudência deste Tribunal considera que a imposição de multa cominatória diária não faz coisa julgada podendo ser, a qualquer momento, alterada pelo juízo, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CPC, arts. 461, § 6º, e 273, § 4º). Precedentes.' (4ª Turma, AgRg no Ag 1.357.823⁄SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânime, DJe de 4.12.2012).
2. Agravo regimental a que se nega provimento " .
(AgRg no Ag 1.357.904⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 14⁄03⁄2014 - grifou-se)
" PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ.
I - A decisão que aplica a multa 'astreinte' não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista para alterar o valor quando se mostrar irrisório ou exorbitante ou revogada nos casos em que se tornar desnecessária.
II - O aresto recorrido concluiu que o Juízo a quo, ao revogar a aplicação da multa, não violou o art. 461, do Código de Processo Civil, considerando-se a modificação do contexto fático que ensejou sua aplicação.
III - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
IV - Agravo regimental improvido " .
(AgRg no REsp 1.214.678⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 19⁄11⁄2013 - grifou-se)
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1. A imposição da multa prevista no art. 461 do CPC não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes.
2. Agravo no recurso especial não provido " .
(AgRg no REsp 1.320.839⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013 - grifou-se)
" AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1.- O artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão.
2.- Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7 desta Corte, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.
3.- Agravo Regimental improvido ".
(AgRg no REsp 1.381.624⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 08⁄10⁄2013 - grifou-se)
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283⁄STF. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
2. A multa imposta com base no art. 461 do CPC, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão.
3. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores.
4. Agravo regimental desprovido " .
(AgRg no REsp 1.167.276⁄MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013 - grifou-se)
" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado exclua ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão.
2. Aplicável à espécie, portanto, o óbice da Súmula 83 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento ".
(AgRg no AREsp 408.030⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2014, DJe 24⁄02⁄2014 - grifou-se)
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.
1. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC).
2. Ante o inadimplemento da dívida, o credor requereu o pagamento do valor das astreintes, no valor de R$ 443.785,75 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Tendo em vista a evidente desproporção do quantum executado, o Tribunal a quo, em sede de agravo de instrumento, reduziu o valor da multa para o valor da condenação por danos materiais e morais com as devidas atualizações, aproximadamente R$ 51.917,68 (cinquenta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos).
3. Certo é que o valor estabelecido a título de astreintes não pode gerar um enriquecimento sem causa do acionante, agora exequente, razão pela qual impositiva era a sua redução, tarefa que pode perfeitamente ser realizada durante a fase de execução das astreintes, com base no disposto no art. 461, § 6º, do CPC, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido " .
(AgRg no AREsp 195.303⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 12⁄06⁄2013 - grifou-se)
Nesse contexto, não estaria, de qualquer forma, a merecer nenhuma censura o órgão julgador que conheceu de tais matérias no âmbito de exceção de pré-executividade.
6. Da alegada incorreção da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi deferida pela Corte local atenta, mormente, ao fato de que as unidades imobiliárias já foram negociadas com terceiros de boa-fé, pois, a despeito da determinação judicial de demolição do prédio, a Prefeitura municipal considerou a obra regularizada, concedendo o habite-se, o que acabou por tornar impossível, no plano fático, o seu desfazimento em virtude da consolidação dos fatos no tempo.
É o que se colhe do seguinte excerto do aresto impugnado:
" (...)
A construção está concluída, a despeito da decisão que determinou a sua demolição, e as unidades foram negociadas com terceiros. Também é certo que a Prefeitura considerou a obra regularizada, fato já apontado na sentença e no acórdão que decidiu o processo (fls. 120).
A regularização da obra não significa que o autor, vizinho, não foi prejudicado. Certamente sofreu prejuízos decorrentes da construção do prédio. Basta ver que as varandas e sacadas foram construídas próximas à linha divisória dos terrenos, sem respeito ao recuo mínimo exigido. O autor perdeu privacidade e sofreu limitações de uso do seu imóvel.
Contudo, há um interesse social em preservar a construção, porquanto a demolição do prédio importa em destruição de materiais, perda da mão de obra e energia de todos aqueles que participaram da edificação. Esse interesse está acima do interesse das partes envolvidas, porque a demolição do prédio nesta situação representa a inutilização de escassas riquezas, cuja preservação também é papel do direito, e colide, como afirma SILVIO RODRIGUES, 'com o interesse econômico da sociedade' (Direito Civil, v. 5, p. 106, 27. ed., Saraiva). A considerável desproporção entre a demolição do prédio e o direito do autor impõe rever a determinação de demolição do prédio.
A jurisprudência brasileira, anota OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, 'tem, com freqüência, se mostrado sensível ao prejuízo desproporcional que a ordem de demolição da obra nova poderia causar ao nunciado, tendo em vista a extensão do prejuízo correspondente que a obra poderia provocar se, em vez da demolição, a sentença de procedência da ação nunciatória convertesse em indenização por perdas e danos a pretensão demolitória' (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 13, p. 331, ed. RT).
E autor referido, ao examinar decisão proferida nesse sentido, afirmou: '... teve razão o Tribunal ao concluir que não se deve mandar demolir a obra nova quando o dano provocado com a demolição seja manifestamente desproporcional ao prejuízo que o nunciante suportaria em razão da permanência da obra ilegalmente realizada. Não seria sequer imaginável que o juiz ordenasse a demolição de um edifício de vários andares, em fase de conclusão, porque o nunciante demonstrara, na ação nunciatória, que o mesmo invadira alguns centímetros de seu terreno. Nestas circunstâncias, a demolitória deve converter-se em decisão de natureza indenizatória...' (ob. cit., p. 331-332).
ADROALDO FURTADO FABRICIO, ao se referir à construção jurisprudencial que admite a substituição do embargo, ou da demolição quando seja o caso, pela indenização do valor do prejuízo causado, anota que essa orientação vem de longa data, 'e cada vez mais se firma'. E reconhece: 'Embora a tese possa encontrar resistências (...), o certo é que, pelo menos em alguns casos, a solução apontada é a única apta a fazer verdadeira e boa justiça' (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, t. III, p. 465, ed. Forense, 2. ed.)
O novo Código Civil admitiu esta solução nos casos de invasão de área, permitindo uma espécie de desapropriação em favor de interesse privado para o fim de preservar a construção (art. 1.255, parágrafo único), inclusive quando ocorre a má-fé do construtor (art. 1.258). O legislador considerou o interesse social na preservação da construção.
É verdade que a agravante descumpriu a decisão, bem como a obrigação que assumiu no processo de não prosseguir na edificação. No entanto, a preservação da construção não é feita em favor dos interesses da agravante. É que o sacrifício desse patrimônio não aproveita a ninguém "(e-STJ fls. 59-61 - grifou-se).
Da simples leitura dos fundamentos supratranscritos, nota-se que o julgado atacado se encontra em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte que, fiel ao disposto na legislação de regência (artigo 461, § 1º, do CPC⁄1973), admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático correspondente.
Segundo a doutrina, a impossibilidade que admite a conversão em perdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da obrigação de fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva⁄fática⁄material (por exemplo, a destruição do bem da vida ou a venda do bem a terceiros , no caso de obrigações de fazer fungíveis)
Nesse sentido são os seguintes ensinamentos doutrinários:
" (...)
(...) a primeira hipótese legal de conversão em perdas e danos (impossibilidade de cumprimento), tem como fundamento a constatação fática - e bastante lógica - de que a 'acção é possível enquanto o cumprimento é possível'.
Cabe destacar que a impossibilidade de cumprimento necessariamente dirá respeito a uma destas duas hipóteses: (i) questões pessoais do demandado, quando não estiver disposto ou não for capaz de realizar obrigação só por ele realizável (impossibilidade subjetiva); ou (ii) em virtude de fato externo que inviabilize o seu cumprimento (impossibilidade objetiva) " . (TEIXEIRA, Guilherme Puchalski. Tutela específica dos direitos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, págs. 216-217 - grifou-se)
" (...)
(...) Contudo, o próprio texto deste § 1º abre exceção à regra e autoriza o juiz a conceder perdas e danos ex officio (isto é, sem pedido do autor) se reconhecer, na motivação da sentença, que a tutela específica desejada pelo credor (preceito e⁄ou medida que assegure o resultado prático) é impossível : v. g., porque a prestação de edificar tornou-se inviável pela venda do terreno pelo devedor ( CC, art. 248, in fine) ou porque ficou comprovada a infungibilidade da obrigação de fazer pelas circunstâncias do caso concreto (o conserto do veículo só foi contratado em razão dos atributos profissionais do mecânico) e o devedor já se mostrou renitente ao cumprimento voluntário, desobedecendo ao preceito imposto liminarmente ". (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado. 13. ed. São Paulo: Manole, 2014, págs. 443-444 - grifou-se)
Logo, no caso em apreço, encontra-se presente uma das hipóteses legais de conversão em perdas e danos diante da impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica.
7. Do valor da multa diária
Merece prosperar a irresignação recursal no tocante à impossibilidade de redução do valor da multa diária realizada pelo Tribunal de origem.
De acordo com o relatado pelo recorrente (e-STJ fls. 202-203), a recorrida foi intimada pessoalmente para cumprir o acórdão que determinou a demolição do prédio, sob pena de multa diária de 2.000,00 (dois mil reais), em 24 de maio de 2005.
Diante da inércia da recorrida, foi solicitada a execução da multa no total de R$ 1.198.000,00 (hum milhão cento e noventa e oito mil reais).
Com o acolhimento da exceção de pré-executividade, a multa foi reduzida para o valor fixo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a trinta dias de descumprimento, ao fundamento de que (i) a multa imposta não se mostrou eficiente; (ii) o valor acumulado não representa garantia de restituição da situação anterior; (iii) tendo alcançado o montante de dois milhões de reais (na data do acórdão - 3⁄10⁄2008), revelou-se excessiva; (iv) a multa não pode servir para ensejar o enriquecimento sem causa.
Sobre a multa diária, cumpre asseverar que tal medida, de execução indireta, é imposta para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Em virtude de sua natureza inibitória, destina-se a impedir a violação de um direito, de forma imediata e definitiva.
Logo, o valor e a periodicidade das astreintes devem ser de tal ordem que sejam hábeis a forçar o réu, em geral resistente, a cumprir a obrigação na forma específica.
A respeito do montante da multa diária, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor das astreintes deve guardar relação de proporcionalidade com o interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal, evitando-se, assim, o desvirtuamento da medida coercitiva, que poderia (i) ser mais atrativa ao demandado, por ser a transgressão mais lucrativa que o cumprimento da obrigação (insuficiência da penalidade), ou (ii) ser mais vantajosa ao demandante, que enriqueceria abruptamente às custas do réu (penalidade excessiva).
Com efeito, a multa cominatória tem por finalidade constranger o devedor a adotar um comportamento tendente à implementação da obrigação e não servir de compensação pela deliberada inadimplência.
Assim, para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes , não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante.
A esse respeito, confiram-se: REsp nº 1.475.157⁄SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 6⁄10⁄2014, e AgRg no AREsp nº 394.283⁄SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 26⁄2⁄2016.
No caso em apreço, não se mostra desarrazoada a aplicação da multa diária estabelecida em 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de demolição do prédio.
Ademais, a elevada quantia verificada ao final não resulta, na espécie, da desproporcionalidade da multa aplicada, mas da recalcitrância da parte ora recorrida que, a toda evidência, optou por não dar cumprimento à medida imposta.
Não se pode olvidar que a multa cominatória, como bem observou o Ministro Sidnei Beneti no julgamento do REsp nº 1.200.856⁄RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, " visa, em suma, a constranger o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe é imposta (em caráter liminar ou não), sob pena de, assim não o fazendo, ser obrigado a arcar com uma situação ainda mais desfavorável " , funcionando, pois, como meio de coerção capaz de garantir a efetividade do processo mediante concretização da tutela específica.
No entanto, o que se verifica na hipótese dos autos é que a construtora recorrida, apesar da multa que lhe foi aplicada, não se sentiu intimidada, tanto que deixou de cumprir a ordem judicial de forma reiterada.
De todo o relato apresentado, é possível concluir que, além de não haver desproporcionalidade no valor da multa aplicada, não foi ela fixada em quantia suficiente para alcançar o verdadeiro intento do instituto, seja quanto ao propósito de buscar a satisfação da tutela específica, seja quanto ao escopo de garantir plena observância ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais.
Anota-se, em complemento, que a exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial.
" Assim, em se verificando que a multa diária foi estipulada em valor compatível com a prestação imposta pela decisão judicial, eventual obtenção de valor final expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução " (REsp nº 1.714.990⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 18⁄10⁄2018 - grifou-se).
Nesse contexto, não há outra solução possível senão a reforma do acórdão recorrido que, afastando-se da jurisprudência desta Corte, reduziu a multa em patamar fixo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
8. Do dispositivo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a redução da multa diária realizada pelo Tribunal de origem.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0105290-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.515.693 ⁄ SP
Números Origem: 1188446 19324 193241997 1932497 19970193241 20130000261973 20130000438411 5620119970193241 8811997 88197 90137989420088260000 992080368637 99208036863750001
EM MESA JULGADO: 21⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GEORG SULIMAN GRUDZINSKI
ADVOGADOS : EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157
LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES E OUTRO (S) - SP184149
RECORRIDO : JNDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : OCTAVIO RULLI - SP183630
RODRIGO CAMPOS E OUTRO (S) - SP236187
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Direito de Vizinhança
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardarm os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : GEORG SULIMAN GRUDZINSKI
ADVOGADOS : EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157
LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES E OUTRO (S) - SP184149
RECORRIDO : JNDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : OCTAVIO RULLI - SP183630
RODRIGO CAMPOS E OUTRO (S) - SP236187
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por GEORG SULIMAN GRUDZINSKI, exclusivamente com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.

Ação: de nunciação de obra nova, ajuizada pelo recorrente em face de JNDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ora recorrida, em que pleiteava a demolição de prédio lindeiro a seu terreno. A ação foi julgada procedente, determinando-se a demolição do referido imóvel com a culminação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Cumprimento de sentença: a recorrida apresentou exceção de pré-executividade, a qual não foi conhecida pelo Juízo de 1º grau de jurisdição.

Acórdão (1): após a interposição de agravo de instrumento pela recorrida, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, a fim de converter a obrigação de fazer (demolição) em indenização, cujo valor ainda será apurado em liquidação de sentença, e reduzir o valor da multa diária para quantia fixa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a ementa do julgamento abaixo transcrita:

Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova julgada procedente para determinar a demolição do prédio. Obra concluída e regularizada pela municipalidade. Prédio com seis andares e trinta e duas unidades já negociadas. Aplicação do princípio da preservação dos interesses sociais. Conservação da construção. Há um interesse social em preservar a construção, porquanto a demolição do prédio importa em destruição de materiais, perda da mão de obra e energia de todos aqueles que participaram da edificação. Esse interesse está acima do interesse das partes envolvidas, porque a demolição do prédio nesta situação represe a inutilização de escassas riquezas, cuja preservação também é papel do direito, e c de com o interesse econômico da sociedade. A considerável desproporção entre a demolição do prédio e o direito do autor impõe rever a determinação de demolição do prédio. Conversão da demolição em indenização. Redução da multa diária pelo descumprimento da obrigação. Valor acumulado que se mostra excessivo e não foi eficiente para o cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido.

Embargos de declaração (1): opostos pelo recorrente, foram rejeitados pelo Tribunal de origem.

Recurso especial (1): a recorrente interpôs recurso especial e, como não foi admitido na origem, houve a interposição do Agravo de Instrumento de nº 1.237.846⁄SP, sob a relatoria do Min. Massami Uyeda, o qual foi provido, pois se reconheceu a negativa de prestação jurisdicional.

Acórdão (2): restituído ao Tribunal de origem, proferiu-se novo julgamento que também rejeitou os embargos de declaração.

Embargos de declaração (2): novamente opostos pelo recorrente, foram rejeitados pelo Tribunal de origem.

Recurso especial em julgamento: alega a violação dos arts. 42, § 3º, 165, 461, §§ 1º e , 475-J, § 1º, 524, III, 525, I, e 535 do CPC⁄1973.

Admissibilidade: inicialmente, o recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem e, após a interposição do agravo, determinou-se a reautuação do processo.

Julgamento: na sessão da Terceira Turma do dia 21⁄05⁄2019, o i. relator, Min. Villas-Bôas Cueva, pronunciou voto no sentido de negar provimento ao recurso. Após, solicitei vistas para melhor análise da matéria.

É O RELATÓRIO.

O propósito recursal, como bem delimitado pelo i. Ministro relator, consiste em verificar: “(i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o agravo de instrumento estava corretamente instruído com a indicação dos procuradores e das peças necessárias à compreensão da controvérsia; (iii) se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a redução da multa diária poderiam ter sido decididas no âmbito de exceção de pré-executividade; (iv) se era o caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e (v) se era o caso de redução da multa diária”.

Seguindo nessa linha de raciocínio, proposta pelo i. relator, é importante tecer alguns comentários adicionais acerca dos itens (iii) e (v) acima mencionados, para o deslinde desta controvérsia. Quanto aos demais itens, ressalte-se desde já que não há qualquer divergência com o voto proposto pelo i. Ministro relator.

1. DO ESCOPO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade tem sua construção doutrinária e jurisprudencial iniciada com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício. Nesse sentido, mencione-se a doutrina de Marinoni e Arenhart:

Admite-se ser possível ao executado apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. (...) Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. (MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C. Execução. São Paulo: RT, 6ª ed., 2014, p. 318)

Esta Corte Superior possui entendimento pacífico, nos termos da Súmula 393 do STJ, no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (AgInt no REsp 1566555⁄RJ, Quarta Turma, DJe 01⁄04⁄2019).

Esta Corte Superior se pronunciou algumas vezes, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos, acerca desse instituto processual, a fim de conferir-lhe delineamentos mais precisos e seguros. Ressalte-se que todos esses julgamentos repetitivos aqui mencionados ocorreram no âmbito da Primeira Seção deste STJ.

Quanto aos temas 103 e 104, no REsp 1104900⁄ES (Primeira Seção, DJe 01⁄04⁄2009), inicialmente o STJ afirmou entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é admissível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Nesta oportunidade, a controvérsia dizia respeito às execuções fiscais.

No julgamento do REsp 1110925⁄SP (Primeira Seção, DJe 04⁄05⁄2009), relacionado ao Tema 108 dos Recursos Especiais Repetitivos, em aprofundamento do assunto, fixou-se que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Novamente, tratava-se de controvérsia relacionada à execução fiscal de tributos.

Quanto ao Tema 262 dos Recursos Especiais Repetitivos, no julgamento do REsp 1136144⁄RJ (Primeira Seção, DJe 01⁄02⁄2010), admitiu-se que a exceção de pré-executividade é meio hábil para a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva, se não houver a necessidade de dilação probatória, in verbis:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212⁄91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8⁄STF). POSSIBILIDADE.
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção s ecundum eventus probationis ) (...).
2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.
3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212⁄91, reconhecida, com efeitos ex tunc , pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (...), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8⁄STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569⁄1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212⁄1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp 1136144⁄RJ, Primeira Seção, DJe 01⁄02⁄2010)

Após a fixação desses parâmetros jurisprudenciais pela Seção especializada em Direito Público do STJ, cumpre mencionar o entendimento das Turmas da Segunda Seção desta Corte relacionado à matéria em discussão. Como regra, o entendimento não é diferente daquelas teses fixadas em julgamento de recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção, como demonstram os excertos dos acórdãos abaixo:

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. (AgInt no AREsp 1361836⁄SP, Terceira Turma, julgado em 29⁄04⁄2019, DJe 06⁄05⁄2019)
(...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925⁄SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568⁄STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7⁄STJ. (...) (AgInt no AREsp 1210051⁄MG, Terceira Turma, DJe 15⁄10⁄2018)
O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. (AgInt no AREsp 1340103⁄DF, Terceira Turma, DJe 28⁄03⁄2019)
Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede a aplicação da regra inserta no mencionado dispositivo, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência, inclusive a exceção de pré-executividade. (AgInt no REsp 1566555⁄RJ, Quarta Turma, DJe 01⁄04⁄2019)
Cabe o ajuizamento de exceção de pré-executividade quando a matéria nela aduzida deva ser conhecida de ofício pelo juiz, sem que para isso seja necessária dilação probatória. Precedentes. (AgInt no AREsp 1333701⁄PR, Quarta Turma, DJe 12⁄04⁄2019)

Como é possível verificar a partir dos julgamentos mencionados acima, essa exceção possui um campo estreito de cognição, em geral, pode-se arguir apenas matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

Ademais, mesmo antes da formação dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça sobre a exceção de pré-executividade, Eduardo TALAMINI demonstrava como deve ser reduzido o campo de matérias arguidas por meio desse instrumento processual, especialmente as questões de mérito, as quais podem ser objeto de conhecimento apenas de forma indireta e sumária. Ou seja, nesse entendimento, seria possível conhecer apenas o mérito a partir dos efeitos gerados sobre a execução e devem ser demonstradas de plano, no momento da apresentação da exceção. Por sua relevância, transcreve-se trecho da doutrina mencionada:

(...) podem ser conhecidas na própria execução, independentemente de embargos, as questões que versam sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, nulidades dos atos da execução e a observância do menor sacrifício do devedor (p. ex., a discussão sobre o bem a penhorar). (...)
As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do CPC (satisfação da obrigação, transação com remissão e renúncia). De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo. (...)
E o limite posto em evidência no tópico anterior não concerne apenas ao mérito. Mesmo as matérias processuais atinentes à fase cognitiva do processo e que eram de ordem pública ficam sepultadas com a formação do título executivo (ressalvadas apenas as relativas à inexistência do processo cognitivo ou da sentença, que implicam a própria inexistência de título).
Assim, ao primeiro critério (o de tratar-se de questão de ordem pública) deve ser acrescido outro, que pode ser resumido nos seguintes termos: fica afastado o conhecimento no processo executivo das questões para as quais o título funciona como fator de mediação. (TALAMINI, Edurado. A objeção na execução (exceção de pré-executividade) e a reforma do Código de Processo Civil. In: RePro, v. 32, n. 153, nov. 2007).

Feita essa digressão a respeito do espectro de matérias cognoscíveis via exceção de pré-executividade, cumpre analisar se o Tribunal de origem poderia conhecer a matéria veiculada pela recorrida por meio da exceção mencionada.

Neste ponto, ressalte-se que, de fato, a jurisprudência desta Corte aponta para a possibilidade da conversão, de ofício, de pedido demolitório em indenização por perdas e danos, como podemos verificar nos julgamentos abaixo referidos:

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos com base no art. 461 do CPC⁄73, sem que tal medida constitua julgamento extra petita. Precedentes. (AgInt no REsp 1560919⁄SC, Quarta Turma, DJe 15⁄12⁄2017)
(...) II - Independentemente de a impossibilidade ser jurídica ou econômica, o cumprimento específico da obrigação pela recorrida, no caso concreto, demandaria uma onerosidade excessiva e desproporcional, razão pela qual não se pode impor o comportamento que exige o ressarcimento na forma específica quando o seu custo não justifica a opção por esta modalidade ressarcimento; III - E lícito ao julgador valer-se das disposições da segunda parte do § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil para determinar, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não-fazer, em obrigação pecuniária (o que inclui o pagamento de indenização por perdas e danos) na parte em que aquela não possa ser executada; (...) (REsp 1055822⁄RJ, Terceira Turma, DJe 26⁄10⁄2011)

Contudo, esse não é o tipo de matéria conhecível de ofício que pode ser veiculada por meio da exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, a conversão da tutela demolitória em perdas e danos não constitui demanda que possa ser reconhecida sem qualquer tipo de análise de provas, isto é, sem qualquer dilação probatória.

Apesar de ser permitida sua adoção de oficio, essa conversão pressupõe que o julgador esteja ao alcance de todos os contornos fáticos da controvérsia, precedida da devida e necessária instrução processual em torno do pleito de demolição de determinado prédio. Não é possível compreender que tal questão seja conhecida de plano, prima facie, em sede de exceção de pré-executividade.

Ademais, também não é possível afirmar que a conversão da obrigação de fazer (demolição) em indenização é uma questão de ordem pública, capaz de excetuar o princípio da inércia do Juízo e, assim, ser apreciada na mencionada exceção processual.

Quanto à ideia de ordem pública, nota-se que é um conceito percebido de forma diferente a depender do campo do direito envolvido. Assim, no direito internacional privado, trata-se de um conceito legal indeterminado, de textura extremamente aberta, cuja invocação é utilizada para a preservação de valores comuns da sociedade, conforme definida por IRINEU STRENGER:

O conjunto de princípios incorporados implícita ou explicitamente na ordenação jurídica nacional, que por serem considerados para a sobrevivência do Estado e salvaguardar o seu caráter próprio, impedem a aplicação do direito estrangeiro que os contradiga, ainda que determinado pela regra dos conflitos. (Curso de Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 511)

Por sua vez, no processo civil, conforme a doutrina, “a ordem pública processual se expressa pelo franqueamento do acesso à justiça e pela limitação dos poderes do juiz e das partes por lei, devendo-se encarar os limites impostos menos como obstáculos, mas com o fim de alcançar a satisfação do direito demonstrado pelo pleiteante” (NATHALY CAMPITELLI ROQUE. A ordem pública e seu regime jurídico do direito processual civil. In: RT, v. 100, n. 908, jun. 2011).

As normas que se revestem de caráter de ordem pública, assim, protegem valores da coletividade e se sobrepõem aos interesses particulares. Em consequência, no direito processual civil, as normas de ordem pública ostentam caráter impositivo.

Nesse mesmo sentido afirmou a Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo que discutia o caráter de ordem pública da correção monetária, in verbis:

(...) 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (...).
2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais ( CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa ( CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva ( CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico ( CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz ( CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899⁄81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)"(Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). (....)
(REsp 1112524⁄DF, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄09⁄2010, DJe 30⁄09⁄2010)

Por outro lado, a regra que possibilita a conversão da obrigação de fazer em indenização não é uma imposição aos participantes da relação processual, mas uma autorização legal que permite ao Juízo encontrar a melhor solução para um determinado litígio e, ainda assim, apenas se determinadas condições forem verificadas, como a impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente (art. 461, § 1º, do CPC⁄73).

Na hipótese dos autos, dificilmente é possível alegar que a conversão da demolição do edifício por indenização por perdas e danos seja uma matéria de ordem pública. Principalmente pelos contornos fáticos existentes no recurso em julgamento, em que a recorrida reiteradas vezes deixou de cumprir acordos e decisões judiciais.

Note-se que a recorrida fez um acordo durante a audiência de justificação prévia, nos autos da nunciação de obra nova, em que havia se comprometido a suspender a continuidade das obras no terreno vizinho ao do recorrente, até o final do processo. Contudo, pouco tempo depois, deu continuidade às obras, até a conclusão do prédio em discussão.

Contra esse descumprimento do acordo, o recorrente ajuizou uma ação cautelar de atentado, a qual foi julgada procedente, para impedir que a recorrida desse prosseguimento às obras. De fato, esse processo chegou ao STJ por meio do Agravo de Instrumento nº 514.249-SP, decidida monocraticamente pelo Min. Aldir Passarinho Junior, em 02⁄08⁄2004.

Portanto, percebe-se que desde o início da década passada havia ordem judicial proibindo a continuidade das obras por parte da recorrida, o que foi solenemente ignorado, visto que a obra foi concluída.

Aliás, nesse quesito, a recorrida foi pessoalmente intimada acerca da ordem de demolir o que construiu em desacordo com as posturas municipais em 24⁄05⁄2005, o que foi complemente descumprido.

Ademais, a obtenção do alvará pela municipalidade foi questão encaminhada ao Ministério Público paulista, em razão das estranhas circunstâncias que envolveram sua liberação.

Diante de todo esse contexto fático, é impossível afirmar a existência de matéria de ordem pública, que seja capaz de permitir, em sede de exceção de pré-executividade, o conhecimento da matéria em julgamento.

Portanto, pela ausência dos requisitos fixados por este STJ, as questões suscitadas pela recorrida por meio do mencionado instrumento processual não poderiam ser conhecidas pelo Tribunal de origem.

2. DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA

Quanto à redução das astreintes para um valor fixo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), é necessário tecer algumas considerações. O direito processual civil contemporâneo tem primado pela efetividade, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das decisões judiciais.

Por isso, o art. 461, § 6º, do CPC⁄73 dispunha que “para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial”. Isso foi mantido no art. 536, caput, do CPC⁄2015, o qual, de forma didática, estabeleceu que “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”.

A multa não é, portanto, um fim em si mesma, mas meio de coerção para impor ao devedor a prestação originariamente devida.

O valor justo da multa é, portanto, aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial.

Assim, considerando uma multa cujo patamar diário é baixo, só haverá excesso quando houver dificuldades fáticas ou jurídicas que impeçam o pronto atendimento da determinação judicial. Como afirma Eduardo TALAMINI:

haverá de estabelecer-se montante tal que concretamente influa no comportamento do demandado – o que, diante das circunstâncias do caso (a situação econômica do réu, sua capacidade de resistência, vantagens por ele carreadas com o descumprimento, outros valores não patrimoniais eventualmente envolvidos etc.), pode resultar em quantum que supere aquele que se atribui ao bem jurídico visado (...) Note-se que não há base legal para o juiz, retroativamente, vir a eximir total ou parcialmente o réu de multa que incidiu de forma válida (à diferença do que se dá, por exemplo, no direito argentino e, com a 'astreinte provisoire', no direito francês (...). A multa só é revisável ex tunc se tiver havido defeito em sua fixação. Afasta-se a simples remissão pelo juiz ( Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer e sua extensão aos deveres de entrega de coisa . São Paulo: RT, 2ª edição, 2003, p. 248-254).

A multa, portanto, perdura enquanto é necessária. Se o valor final é alto, ainda mais elevada era a resistência da recorrida a cumprir o devido. A análise sobre o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva retrospectiva, com os fatos consolidados.

Ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa foi aplicada e com o grau de resistência do devedor.

Nesse sentido afirmou esta Terceira Turma, no julgamento ementado da seguinte forma:

Processual civil. Procedência de ação possessória na qual se ordena a derrubada de muro, sob pena de multa diária. Desnecessidade de processo autônomo de execução da obrigação de fazer. Ônus da prova do cumprimento de ordem judicial que recai sobre o turbador da posse. Valor da multa diária ("astreinte") que se mostra razoável.
- A tutela da posse submete-se, desde a edição do CPC⁄73 3, a procedimento de rito especial, com sentença que tem força executiva 'lato sensu' e que, por isso, jamais se submeteu a procedimento de execução por processo autônomo.
- Não se deve exigir daquele que foi turbado em sua posse nova prova para a salvaguarda de seus direitos. Ao contrário, o turbador deveria ter cumprido o dever que lhe foi imposto por ordem judicial, resguardando-se de forma a demonstrar, caso necessário, que efetivamente procedeu à derrubada do muro, fazendo cessar a turbação. Assim, se o turbado afirma que o muro caiu sozinho, essa afirmação prevalece, salvo prova em contrário a demonstrar sua derrubada em data anterior.
- O dever de cumprir a ordem judicial não se extingue com a incorporação da sociedade turbadora da posse. A incorporação extingue a personalidade da pessoa incorporada, mas não seus direitos e obrigações. No plano das relações jurídicas de direito material, a incorporadora passa a figurar como devedora, substituindo a posição que antes era ocupada pela pessoa jurídica incorporada.
- O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial.
- A multa perdurou enquanto foi necessário; se o valor final é alto, ainda mais elevada era a resistência da recorrente a cumprir o devido. A análise sobre o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo - agora que a prestação finalmente foi cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor.
Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1022038⁄RJ, Terceira Turma, DJe 22⁄10⁄2009)
Não se desconhece que, na hipótese, o valor acumulado da multa diária é elevado. Veja-se que, em outubro de 2008, esse montante era de aproximadamente dois milhões de reais (e-STJ fl. 62).
No entanto, deve-se questionar qual o valor da dignidade e da integridade da decisão judicial, visto que se está diante de um comando do Poder Judiciário que – apesar de corretamente proferido e válido –não foi cumprido pela recorrida. Em realidade, a situação é ainda mais grave, por se tratar de edifício que, por determinação judicial, sequer deveria ter sido concluído.
Como afirmado acima, se o montante total da multa é elevado, significa que também era elevada a resistência à obediência ao comando judicial. Não se coaduna com os princípios do direito processual civil o ajuste a posteriori do montante da multa diária. Ainda mais na hipótese em julgamento, considerando que a decisão não foi cumprida e o edifício continua intacto.
Forte nessas razões, rogando todas as vênias ao i. Ministro relator, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para: (i) anular o acórdão do Tribunal de origem que converteu a demolição em indenização, por não ser matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade; ou, (ii) na hipótese desta Turma entender pela possibilidade de conhecimento da exceção, afastar a redução da multa diária feita pelo Tribunal de origem, de modo que a multa deverá ser calculada da forma como fixada pelo Juízo de origem, a partir da intimação pessoal da recorrida até a data do julgamento que determinou a conversão da demolição em indenização.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0105290-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.515.693 ⁄ SP
Números Origem: 1188446 19324 193241997 1932497 19970193241 20130000261973 20130000438411 5620119970193241 8811997 88197 90137989420088260000 992080368637 99208036863750001
EM MESA JULGADO: 04⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GEORG SULIMAN GRUDZINSKI
ADVOGADOS : EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157
LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES E OUTRO (S) - SP184149
RECORRIDO : JNDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : OCTAVIO RULLI - SP183630
RODRIGO CAMPOS E OUTRO (S) - SP236187
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Direito de Vizinhança
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi e a retificação do voto do Sr. Ministro Relator, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1828932 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859653556/recurso-especial-resp-1515693-sp-2014-0105290-6/inteiro-teor-859653566

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