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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 62924 MG 2020/0034177-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/04/2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_62924_bd41e.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.924 - MG (2020/0034177-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BERNARDO MOREIRA PINHEIRO ADVOGADO : ADELIA RODRIGUES CAMPOS - MG0103219 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MADSON ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (S) - MG127188 DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal), com pedido de liminar interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO APÓS INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO (OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA). ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no ato da impetração. - O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário restringe-se ao exame de legalidade e moralidade, sendo vedado o controle do mérito administrativo, aqui compreendidas a conveniência e oportunidade do ato, sob pena de ferir a separação dos poderes. - A idoneidade moral é requisito indispensável ao desempenho das funções de Agente Penitenciário, devendo ser o edital observado. - Ausente a prova pré-constituída do direito líquido e certo a ser tutelado, denega-se a segurança. V.V. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO CONTRAINDICADO - TRANSAÇÃO PENAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de concursando que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. - A mera existência de TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), no qual ficou declarada a extinção da punibilidade, não compromete a idoneidade e conduta ilibada do candidato. Os Embargos de Declaração foram pacialmente acolhidos apenas para deferir a gratuidade da justiça. A parte recorrente, reitera, em suma, os argumentos do seu Mandado de Segurança, pleiteando: a) Em seara liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso ordinário, a fim de determinar à Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais a obrigação de manter o Recorrente em seus quadros, até a decisão final a ser proferida no caso em apreço; b) Em seara liminar, o sobrestamento do presente recurso ordinário até o julgamento, pelo plenário do STF, do RE 560900/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o qual possui repercussão geral e, certamente, afetará o caso em apreço; c) A manutenção dos benefícios da justiça gratuita. d) O conhecimento e o provimento do presente recurso ordinário para reformar a decisão recorrida, de modo a anular o ato administrativo que excluiu o Recorrente do Processo Seletivo Simplificado destinado ao provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, o qual foi regulado pelo Instrumento Convocatório 01/2018, assegurando a sua continuidade do certame. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Ministério Público às fls 262-267: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. VEDADO O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E FATOS NA VIA MANDAMENTAL. - Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.2.2020. Histórico da demanda Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denega segurança impetrada contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Segurança Pública. O impetrante, inconformado, veicula o Recurso Ordinário, onde reitera as razões da impetração original, no sentido de que não deve prevalecer sua eliminação do processo seletivo para agente penitenciário com base na análise de conduta moral e social realizada pela banca organizadora do processo seletivo. Alega que, as ocorrências policiais deflagradas em seu desfavor não se converteram em ações penais, estando suscetível de beneficiar-se com o postulado de presunção da inocência. Liminar A priori, cumpre a este relator verificar o pedido de concessão de liminar, qual seja, o pleito de combater reprovação na fase de sindicância de vida pregressa. Nesses termos, entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrado o risco de efetivo dano. No caso dos autos, a leitura da Inicial demonstra que a medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento. Observa-se a ausência do periculum in mora, haja vista que o indeferimento imediato da medida não implicará prejuízo irreparável ao impetrante. Da mesma forma, não há o fumus boni iuris, considerando que o ato foi amparado pela legislação e edital do concurso. Ademais, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. Nesse diapasão, indefere-se a liminar. Do pedido principal No que tange ao mérito do recurso, melhor sorte não acode ao recorrente. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto a certeza do direito a ser tutelado. Trata-se de direitos plenamente verificáveis, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados. Igualmente, o Writ visa combater o ato ilegal ou abusivo, ou seja, aquele que contraria o Ordenamento Jurídico pátrio. Nada obstante, da análise dos autos, relevante observar o trecho abaixo transcrito da fundamentação do órgão jurisdicional a quo, que define a situação fática com precisão, in verbis: O impetrante tinha ciência de todos estes requisitos ao se inscrever no processo seletivo em causa. É importante a verificação da idoneidade moral como requisito indispensável ao desempenho das funções relativas ao cargo almejado pelo impetrante, devendo ser feita a necessária aferição do implemento de tal condição, com vistas à garantia da segurança social da comunidade. No caso, o autor foi autuado em 2006 pela prática de ato obsceno durante a condução de veículo automotor (doc. de ordem 13). Foi, ainda, autuado em 2008, após denúncia anônima, pela prática em tese, do delito de porte de substância entorpecente, o que violaria o item 11.6 b e 6 g do edital. Não se discute aqui o princípio da presunção de inocência, mas a importância da idoneidade moral como requisito indispensável ao desempenho das funções a ser exercidas, de molde a permitir que a Comissão de Análise das Investigações Sociais busque elementos e provas suficientes a constatá-la. Para se aferir a idoneidade moral não se requer, necessariamente, prévia condenação criminal, podendo a Administração Pública concluir pela não classificação do candidato, quando baseada em fatos concretos, concernente a sua vida pregressa e que não recomendem o seu ingresso no cargo concorrido. A investigação social, em suma, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto a infrações penais que eventualmente tenha praticado.Em precedente da 6ª Turma, a Corte do STJ decidiu que deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer da vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público (STJ. 6ª Turma. RMS 24.287-RO) .(fls. 196/197). Sobressai, portanto, que a decisão recorrida está amparada em análise cuidadosa dos fatos e documentos exibidos, com sólida fundamentação para confirmar a regularidade e legalidade do ato de autoridade, que excluiu o impetrante do certame, ora contestado. Insiste o impetrante com o seu Recurso em Mandado de Segurança sobre a irregularidade do ato administrativo que o eliminou do processo seletivo para ingresso na carreira pública de agente penitenciário, na fase de sindicância de vida pregressa, e investigação social, embora tenha registradas ocorrências impeditivas, exatamente como estabelecido nas disposições do edital convocatório, regra interna do concurso. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo inquinado, por ser absolutamente legal e legítima a realização de investigação da vida pregressa do indivíduo que pretende ingressar no serviço público, máxime na carreira específica almejada, encontrando respaldo na legislação e no próprio edital do concurso. O STJ já decidiu que deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer da vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público ( RMS 24.287-RO Sexta Turma). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 18/STF. ANALOGIA. VIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que denegou a segurança, obstando a permanência da recorrente no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, haja vista ter sido contra- indicada, na fase de Investigação Social, por ter visitado, no Presídio Estadual Urso Panda, seu namorado, que lá se encontra cumprindo pena por crime de tráfico. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Investigação Social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do agente público. Precedentes: AgRg no RMS 29.159/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 8.5.2014, DJe 14/05/2014; RMS 24.287/RO, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4.12.2012, Dje 19/12/2012; RMS 22.980/MS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 28.8.2008, Dje 15.9.2008. 3. Também é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, mesmo em se tratando de reprovação em concurso público, dever-se-ia reconhecer a incidência, por analogia, da Súmula 18/STF: "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público". Nesse sentido: RMS 36.325/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.10.2013, Dje 5.12.2013; REsp 1226694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 20.9.2011 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato de exclusão do recorrente do concurso público para o provimento do cargo de Agente de Polícia Civil, após o ato homologatório, por ter sido considerado inabilitado na fase de investigação social, encontra respaldo no edital do certame, assim como na Lei Complementar 38/98. Inexistência de violação do princípio da legalidade. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS 22.454/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19/5/2008). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida. visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público. 2. Não há qualquer resquício de discridonariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato que não ostenta conduta moral e social compatível com o decoro exigido para cargo de policial Trata-se de ato vinculado, como conseqüência da aplicação da lei do respeito ã ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovação de desvio de finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. ( RMS 24.287/RO. Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 19/12/2012). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO SUCESSIVA. PRIMEIRA AÇÃO MANDAMENTAL QUE HAVIA SIDO LIMINARMENTE INDEFERIDA COM ANÁLISE DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ. TEORIA DA RELATTVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INAPLICABUIDADE AO CASO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IN APLICABILIDADE AO CASO. RECURSO A QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 1. A relativização da coisa julgada não é aplicável na presente hipótese, em que impetrado segundo mandado de segurança para desconstituir o alcance de decisão proferida em ação mandamental anterior, já transitada em julgado. A simples importação da decisão judicial, do segundo para o primeiro mandado de segurança, é procedimento com o qual não se compadece a norma processual. 2. A jurisprudência do STJ já assentou entendimento de que o Edital do concurso público pode exigir a avaliação de conduta social como requisito essencial para aprovação do candidato. 3. A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também para avaliar sua conduta moral e social no decorrer de sua vida. visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial. 4. A teoria do fato consumado não pode ser cogitada no presente caso, porquanto o candidato, muito embora aprovado nas primeiras fáses. foi eliminado do concurso, após o resultado de investigação social, prevista no EditaL não tendo, em nenhum momento, entrado no exercício da função de policial civil do Estado. 5.Recurso ordinário a que se nega o provimento. (RMS 22.980/MS, Rel Ministra Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 15/9/2008) Dessa feita, não se vislumbra a ilegalidade no ato imputado à autoridade impetrada e nem abuso de poder. Pelo exposto, com fundamento no art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 212 do RISTJ, denega-se o pleito liminar e principal do presente Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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