jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 492458 MT 2019/0037026-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_492458_beb67.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERTOS NOS ARTS. 183 E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271/1996, do art. , § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
2. Consoante o disposto no art. do Código de Processo Penal, a norma constante dos arts. 183 e 186 do Código de Processo Civil tem aplicabilidade aos processos criminais. Nesse sentido é o recente enunciado n. 3 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete dispõe que "as disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei".
3. "[D]iversamente do que ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de remessa dos autos com vista à Defensoria Pública somente se dará, pela literalidade do dispositivo, nas hipóteses em que ficar caracterizada a necessidade desse tipo específico de intimação pessoal. A contrario sensu, seria possível concluir que a intimação pessoal dos defensores pode ser efetivada por outras formas que não a remessa dos autos, a depender da situação concreta examinada. (HC n. 296.759/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2017, DJe 21/9/2017).
4. Nos moldes do disposto no § 1º do art. 186 do Código de Processo Civil - aplicável ao processo penal ex vi do art. da legislação de regência - "A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º" a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
5. Na hipótese, malgrado a não observância do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994 possa configurar nulidade, esta deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa falar nos autos, sob pena de ser alcançada pela preclusão, como se dá no caso em exame, em que, além de a Defensoria Pública ter sido intimada para a sessão de julgamento via correio eletrônico, foi intimada pessoalmente da sessão de julgamento, tendo sido os autos encaminhados à Defensoria Pública, ocasião em que se quedou inerte quanto à alegação da indigitada eiva.
6. Consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Adv. ARTUR BARROS FREITAS OSTI, pela parte PACIENTE: LINDOMAR ALVES DE ALMEIDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859654388/habeas-corpus-hc-492458-mt-2019-0037026-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 373621 PE 2016/0260412-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 129082 RO 2020/0148551-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 492458 MT 2019/0037026-0