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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1450387_41db4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : AMAPÁ GARDEN SHOPPING S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO TRINDADE BATISTA E OUTRO (S) - PA008867
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263
AGRAVADO : HAROLDO REBELO JUNIOR
ADVOGADO : BRUNO TRINDADE BATISTA - PA008867
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no Código Civil de 2002 (arts. 421 e 422) não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Precedentes.

2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela inexistência de inadimplemento contratual por parte da recorrida; pela caracterização do descumprimento de cláusula contratual pelo recorrente a ensejar a rescisão contratual; e pelo direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e a instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de junho de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : AMAPÁ GARDEN SHOPPING S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO TRINDADE BATISTA E OUTRO (S) - PA008867
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263
AGRAVADO : HAROLDO REBELO JUNIOR
ADVOGADO : BRUNO TRINDADE BATISTA - PA008867
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por AMAPÁ GARDEN SHOPPING S⁄A em face de decisão deste Relator de fls. 863-867, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Nas razões recursais, a parte agravante repisa os argumentos trazidos no recurso especial, e ainda sustenta: "Considerando que a situação jurídica em comento é reconhecida pela lei como atípica, tem-se que um contrato de locação formalizado entre lojistas e empreendedores de Shopping Centers é um negócio jurídico atípico, cujo instrumento congrega cláusulas que nascem da liberdade contratual exercida pelas partes, e é por isso que obrigatoriamente devem prevalecer as condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de modalidade típica de locação, eis que que vincula o lojista a uma escritura de normas gerais, ao regimento interno e às instruções para execução das instalações, pois o que se busca é a realização do empreendimento e a garantia de seu sucesso, devendo as partes, ao contratar, avençar tudo que necessário for para alcance desse objetivo.".

Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : AMAPÁ GARDEN SHOPPING S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO TRINDADE BATISTA E OUTRO (S) - PA008867
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263
AGRAVADO : HAROLDO REBELO JUNIOR
ADVOGADO : BRUNO TRINDADE BATISTA - PA008867
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no Código Civil de 2002 (arts. 421 e 422) não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Precedentes.

2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela inexistência de inadimplemento contratual por parte da recorrida; pela caracterização do descumprimento de cláusula contratual pelo recorrente a ensejar a rescisão contratual; e pelo direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e a instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu: "Observa-se que o atraso nas obras e na inauguração que, de fato, nunca ocorreu, se deu por culpa do apelante que enviou os documentos necessários para a conclusão das obras em tempo superior àquele previsto no contrato. Outrossim, quando ainda não concluídas as obras no espaço inicialmente previsto (loja nº 129) o recorrente solicitou a mudança para a loja n.º 139, causando diversos embaraços ao lojista e, por fim, rescindiu unilateralmente o contrato por supostamente o apelado ter descumprido a data prevista para inauguração do empreendimento.Ao contrário do afirmado na sentença, a entrega dos documentos necessários para a estruturação da loja não se deu em 06⁄03⁄2013, mas apenas em maio daquele, consoante demonstrei linhas acima, em desatendimento ao prazo contratual de 90 (noventa) dias para apresentação do projeto e conclusão das obras. Destarte, conclui-se que não há como estabelecer o dia 30⁄07⁄2013 (data da inauguração do shopping) como início da vigência para a exigência de alugueis e despesas de locação, sendo, portanto o dia 27 de agosto de 2013 o termo a quo para cobrança relativa a tais valores. Como houve a paralisação das obras em outubro daquele ano por solicitação do Amapá Garden Snopping, entendo devidos os valores referentes apenas aos meses de setembro e outubro daquele mesmo ano.".

No caso, a Corte Estadual, amparada no acervo fático - probatório dos autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela inexistência de inadimplemento contratual por parte da recorrida; pela caracterização do descumprimento de cláusula contratual pelo recorrente a ensejar a rescisão contratual; e pelo direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e à instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Conforme consignado na decisão monocrática de minha Relatoria (fls. 863-867), a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a autonomia privada, como bem delineado no Código Civil de 2002 (arts. 421 e 422) não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Incidência da Súmula 83 do STJ.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO.CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA.
NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ("INTER ALIOS ACTA"). MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro.
2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia.
3. Concreção do princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da empresa.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1409849⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 05⁄05⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM NENHUM OUTRO ENCARGO, SEJA MORATÓRIO OU REMUNERATÓRIO.VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação.
2. Permite-se a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo, seja moratório ou remuneratório.
Precedentes.
3. Incabível a fixação imediata do valor da condenação, o que ocorrerá em sede cumprimento da sentença.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 921.104⁄RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2007, DJ 04⁄06⁄2007, p. 375)

4. Ademais, no que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que para a configuração do dissídio jurisprudencial faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, de modo que não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7⁄STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. (...)
2. (...)
3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7⁄STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo .
Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 16879⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2012, DJe 27⁄04⁄2012)
Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas a e “c” do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07⁄STJ.
Incidência.
- A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea “a”, quanto pela “c” do permissivo constitucional.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 765.505⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2006, DJ 20⁄03⁄2006, p. 271) [g.n.]

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0042145-9
AREsp 1.450.387 ⁄ AP
Números Origem: 00519223420148030001 519223420148030001
PAUTA: 04⁄06⁄2019 JULGADO: 04⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AMAPÁ GARDEN SHOPPING S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO TRINDADE BATISTA E OUTRO (S) - PA008867
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263
AGRAVADO : HAROLDO REBELO JUNIOR
ADVOGADO : BRUNO TRINDADE BATISTA - PA008867
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão ⁄ Resolução
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : AMAPÁ GARDEN SHOPPING S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO TRINDADE BATISTA E OUTRO (S) - PA008867
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263
AGRAVADO : HAROLDO REBELO JUNIOR
ADVOGADO : BRUNO TRINDADE BATISTA - PA008867
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1834775 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859654457/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1450387-ap-2019-0042145-9/inteiro-teor-859654467

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