jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0013557-61.2009.8.24.0045 SC 2018/0154219-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1315567_03488.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NA ESFERA CRIMINAL, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual postula a condenação dos ora agravantes, Major da Polícia Militar e empresário, pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciado em irregularidades na dispensa de licitação para aquisição de cartilhas educativas de trânsito.
III. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela configuração do ato ímprobo, ao fundamento de que "dado o fato de que dispensa não observou o mínimo exigido, tal como a confrontação de orçamentos disputando o mesmo tipo de prestação de serviço, a evidência de que parte do serviço foi remunerada sem identificação contábil, e que o valor projetado não corresponde ao que se indicava administrativamente, o procedimento conflita com o disposto na Lei n. 8.429/92, sobretudo no que qualifica prática de improbidade 'frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente' (art. 10, VIII). Ademais, ainda que por si as circunstância evidenciam o dolo, na medida em que não se pode supor que os demandados, bem afeiçoados ás práticas administrativas (e sobretudo contábeis, em relação ao apelante Clécio) teriam agido inadvertidamente. A orquestração, ainda que bastante grosseira, tem em sua essência a vontade dirigida por interesses diretos ou indiretos, e a consciência do ilícito (...). Feito, enfim, o apontamento, observo que o juízo ordenou a restituição do equivalente a R$ 4.000,00. Esse montante é em si o que supostamente se deveria pagar pelos serviços - foi o valor desembolsado pelo órgão administrativo. E a equivalência está no fato que outros R$ 4.000,00, a partir de duas vias distintas, teriam sido captados, dobrando em tese o que se propunha gastar. Num exercício de lógica simples, devolve-se a integralidade do valor com o qual arcou a Administração porque foi pago o dobro, e sem justificativa. Não há hipótese factível em que se admita a concorrência de terceiros para pagamento de bem ou serviço com dispensa de licitação. Logo, o que mais avança sobre o valor desembolsado pela Administração deve ser compensado e restituído (o que no caso representa o equivalente ao que foi vertido dos cofres públicos)".
IV. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão dos agravantes e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
V. Desinfluente o fato de, em ação penal, relativa aos mesmos fatos, tenha o Tribunal de origem absolvido os ora agravantes, "com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal", ou seja, por não constituir o fato infração penal, não se negando, porém, a existência do fato ou a sua autoria. Com efeito, "é entendimento pacífico neste Superior Tribunal de que são independentes as esferas cível, penal e administrativa, somente sendo admitida a vinculação do julgado em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o réu não ter concorrido para a infração penal (art. 386, I e IV, do CPP), o que não se verifica no caso" (STJ, REsp 1.344.199/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859654888/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1315567-sc-2018-0154219-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013557-61.2009.8.24.0045 SC 2018/0154219-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0013557-61.2009.8.24.0045 Palhoça 0013557-61.2009.8.24.0045