jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/06/2019

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_498437_e9c5e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
HABEAS CORPUS Nº 498.437 - SP (2019⁄0072555-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : MARCO POLO LEVORIN
ADVOGADO : MARCO POLO LEVORIN - SP120158
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J L L F S
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DO DEBITO ALIMENTAR COM PAGAMENTO IN NATURA . INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. O DEVEDOR NÃO PODE MODIFICAR UNILATERALMENTE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT . PRECEDENTES. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO SERVE DE MEIO PARA EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO ALIMENTANDO. CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2. Não há ilegalidade ou teratologia na conclusão da autoridade coatora, de que os pagamentos feitos in natura pelo paciente não devem ser abatidos porque não constam do título executivo que, a propósito, não pode ser alterado pelo devedor.
2.1. A forma de cumprimento da obrigação alimentar reconhecida judicialmente não pode ser alterada unilateralmente pelo devedor. Precedentes. Pagamento que leva à liberação do devedor tem que ser feito no tempo, lugar e forma que a lei ou o contrato estabelecer.
2.3. A jurisprudência do STJ, apesar da vedação legal à compensação de crédito alimentar (art. 1.707 do CC⁄02), em situações excepcionais, admite que seja deduzida da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eventuais despesas pagas in natura , de modo a evitar o flagrante enriquecimento sem causa da parte beneficiária.
2.4. A mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos deve ser realizada examinando-se caso a caso, em especial as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar, comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como saúde, habitação e educação, devendo, de qualquer forma, se perquirir e sopesar as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, verificando se houve, inclusive, o consentimento, ainda que tácito, do credor. Precedente.
2.5. Contudo, a via estreita do writ não é campo para se indagar se é a hipótese ou não de mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos, pois exigiria o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, de modo a verificar se houve eventual enriquecimento ilícito do alimentado. Com mais razão, no caso concreto, não pode ser feita porque a autoridade coatora sinalizou que não há prova pré-constituída da anuência expressa do alimentado quanto a substituição do pagamento em dinheiro por bens in natura .
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes.
3.1. O STJ já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego do alimentante e o nascimento de outro filho não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas em ação revisional ou exoneratória, justamente em razão da estreita via do habeas corpus .
3.2 Em execução de alimentos o devedor só pode alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo, não existindo campo para discussão de eventual causa exoneratória porque a revisão da obrigação tem a via cognitiva própria.
4. A inexistência de prova pré-constituída impossibilita esta Corte Superior afastar a afirmativa da autoridade coatora de que inexistiu comprovação de depósito de valores na conta bancária da genitora do credor.
5. A jurisprudência desta Casa, em hipóteses excepcionais, permite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes.
5.1. A pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em regra, não encontra abrigo na jurisprudência desta egrégia Corte Superior, pois desvirtua a finalidade de compelir o devedor a adimplir a obrigação alimentar e viola direito fundamental que tem o alimentado a uma sobrevivência digna. Precedentes.
6. A ausência de debate pelo Tribunal de origem da alegação do impetrante de que a dívida alimentar perdeu o seu caráter de atualidade e de urgência, pois estaria cumprindo devidamente a obrigação, impede o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
7. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
8. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 04 de junho de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 498.437 - SP (2019⁄0072555-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : MARCO POLO LEVORIN
ADVOGADO : MARCO POLO LEVORIN - SP120158
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J L L F S
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de J. L. L. F. S. (J) impugnando acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem lá impetrada por não verificar ilegalidade no decreto de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias por inadimplemento de obrigação alimentícia em relação ao filho menor do paciente V. L. DA S. F. (V), proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana de Parnaíba - SP, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS Prisão Civil Execução de Alimentos Executado que não nega a mora relacionada à obrigação alimentar Discussão sobre a possibilidade financeira do paciente ultrapassa o âmbito restrito do writ por seu meio inidôneo Circunstância que legitima a execução na forma do artigo 528, §§ 3º e , do NCPC compensação de valores pagos a título de alimentos não é possível sob pena de infringir o título judicial prisão domiciliar descabimento pois já se trata de prisão especial Denegada a ordem (e-STJ, Fl. 41).

A impetração sustentou, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal porque (1) há excesso de execução, pois não foram considerados os pagamentos parciais que ele realizou; (2) está em calamitosa situação financeira e formou nova família, não se tratando de inadimplemento voluntário e escusável da obrigação alimentícia; (3) os Tribunais de Justiça têm admitido a compensação decorrente de pagamento in natura dos alimentos, que, no caso, devem ser compensados com os valores pagos a título de mensalidade escolar, plano de saúde e os vários depósitos que realizou; (4) a genitora do alimentando vem recebendo depósitos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente a aluguéis de imóveis comuns que com ela mantém; (5) a iliquidez e a incerteza da dívida é gritante; (6) tem problemas de saúde (diabético dependente do uso diário de insulina) que exige tratamento adequado, não sendo possível o seu recolhimento em estabelecimento carcerário, devendo ser autorizado o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou em regime aberto para que possa continuar laborando e assegurar a subsistência dos seus outros filhos; e (7) a medida da coação pela prisão civil é extrema e desnecessária, haja vista que as necessidades básicas do alimentando estão sendo atendidas, não havendo urgência de alimentos, inexistindo comportamento omissivo ou desidioso.

Indeferi a liminar (e-STJ Fls. 199⁄200).

Recebi as informações (e-STJ Fls. 206⁄208).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ Fls. 210⁄214).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 498.437 - SP (2019⁄0072555-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : MARCO POLO LEVORIN
ADVOGADO : MARCO POLO LEVORIN - SP120158
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J L L F S
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DO DEBITO ALIMENTAR COM PAGAMENTO IN NATURA . INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. O DEVEDOR NÃO PODE MODIFICAR UNILATERALMENTE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT . PRECEDENTES. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO SERVE DE MEIO PARA EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO ALIMENTANDO. CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2. Não há ilegalidade ou teratologia na conclusão da autoridade coatora, de que os pagamentos feitos in natura pelo paciente não devem ser abatidos porque não constam do título executivo que, a propósito, não pode ser alterado pelo devedor.
2.1. A forma de cumprimento da obrigação alimentar reconhecida judicialmente não pode ser alterada unilateralmente pelo devedor. Precedentes. Pagamento que leva à liberação do devedor tem que ser feito no tempo, lugar e forma que a lei ou o contrato estabelecer.
2.3. A jurisprudência do STJ, apesar da vedação legal à compensação de crédito alimentar (art. 1.707 do CC⁄02), em situações excepcionais, admite que seja deduzida da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eventuais despesas pagas in natura , de modo a evitar o flagrante enriquecimento sem causa da parte beneficiária.
2.4. A mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos deve ser realizada examinando-se caso a caso, em especial as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar, comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como saúde, habitação e educação, devendo, de qualquer forma, se perquirir e sopesar as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, verificando se houve, inclusive, o consentimento, ainda que tácito, do credor. Precedente.
2.5. Contudo, a via estreita do writ não é campo para se indagar se é a hipótese ou não de mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos, pois exigiria o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, de modo a verificar se houve eventual enriquecimento ilícito do alimentado. Com mais razão, no caso concreto, não pode ser feita porque a autoridade coatora sinalizou que não há prova pré-constituída da anuência expressa do alimentado quanto a substituição do pagamento em dinheiro por bens in natura .
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes.
3.1. O STJ já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego do alimentante e o nascimento de outro filho não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas em ação revisional ou exoneratória, justamente em razão da estreita via do habeas corpus .
3.2 Em execução de alimentos o devedor só pode alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo, não existindo campo para discussão de eventual causa exoneratória porque a revisão da obrigação tem a via cognitiva própria.
4. A inexistência de prova pré-constituída impossibilita esta Corte Superior afastar a afirmativa da autoridade coatora de que inexistiu comprovação de depósito de valores na conta bancária da genitora do credor.
5. A jurisprudência desta Casa, em hipóteses excepcionais, permite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes.
5.1. A pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em regra, não encontra abrigo na jurisprudência desta egrégia Corte Superior, pois desvirtua a finalidade de compelir o devedor a adimplir a obrigação alimentar e viola direito fundamental que tem o alimentado a uma sobrevivência digna. Precedentes.
6. A ausência de debate pelo Tribunal de origem da alegação do impetrante de que a dívida alimentar perdeu o seu caráter de atualidade e de urgência, pois estaria cumprindo devidamente a obrigação, impede o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
7. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
8. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS Nº 498.437 - SP (2019⁄0072555-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : MARCO POLO LEVORIN
ADVOGADO : MARCO POLO LEVORIN - SP120158
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J L L F S
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

De início, cabe ressaltar que nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível, em especial no caso em que se impugnou acórdão que denegou outro writ na origem, no qual seria cabível a interposição de recurso ordinário.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ.
2. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício.3. Decreto prisional em razão do inadimplemento da pensão alimentícia firmada em acordo judicial em ação de execução de alimentos.
4. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional.
5. Precedentes específicos desta Corte.
6. HABEAS CORPUS DENEGADO.
(HC nº 350.101⁄MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 14⁄6⁄2016, DJe de 17⁄6⁄2016, sem destaque no original).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A ação constitucional será cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, da
CF), circunstância não configurada nos autos.
2. Não é admissível a utilização do habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC nº 298.667⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 23⁄10⁄2014, DJe de 10⁄11⁄2014)

Não obstante tal orientação jurisprudencial, existe, excepcionalmente, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, na hipótese em que se verificar que alguém sofre ou está sofrendo constrangimento em sua liberdade de locomoção em virtude de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, o que não é o caso, como se verá a seguir.

De acordo com os documentos que instruem a presente impetração, verifica-se que V, menor impúbere, aos 11⁄5⁄2018, por sua representante legal, promoveu contra J, seu genitor, cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de pensão alimentícia (Processo nº 1002539-57.2018.8.26.0529), na qual aduziu que era credor da quantia de R$ 75.831,45 (setenta e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais), referente ao meses de fevereiro a abril de 2018.

O paciente foi intimado, na forma do art. 528 do NCPC, a efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil (e-STJ Fl. 144).

Cumprindo determinação judicial, J apresentou justificativa para o inadimplemento da obrigação (e-STJ, fls. 85⁄110), tendo sustentado, em síntese, que (1) a memória de cálculo apresentada pelo credor não reflete a realidade, pois sempre efetuou depósitos consideráveis, pagou mensalidades escolares e plano de saúde, o que afasta a alegação de que nada adimpliu desde que se separou da sua genitora; (2) encontra-se impossibilitado de pagar os alimentos provisórios, majorados em agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) porque suas empresas estão falidas e sua renda mensal reduziu drasticamente; (3) está acobertado por excludente de responsabilidade, em razão da sua incapacidade financeira que o impossibilita de cumprir satisfatoriamente a obrigação alimentar dos meses vencidos; (4) a prisão civil é medida extrema e não solucionará o problema do débito alimentar, bem como o privará do trabalho e agravará a situação financeira dos seus outros dependentes; e (5) o inadimplemento é involuntário e escusável.

Memória de cálculo apresentada pelo credor (e-STJ, fls. 157⁄162).

O Juízo da execução, aos 24⁄1⁄2019, julgou improcedente a justificativa apresentada, determinou o prosseguimento da execução, com a intimação do credor para que apresentasse planilha atualizada do débito, abrangendo as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo, deduzidas parcelas eventualmente pagas pelo devedor (e-STJ fl. 165).

Diante do não pagamento do débito foi decretada aos 18⁄1⁄2019, a prisão civil do paciente pelo prazo de 30 (trinta) dias (e-STJ Fls. 81⁄84), o que ensejou o pedido de habeas corpus para o Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Corte Paulista denegou a ordem porque (1) a inequívoca mora do devedor quanto ao pagamento dos alimentos devidos revela a inexistência de ilegalidade do decreto de prisão; (2) o habeas corpus não serve como sucedâneo de recurso específico e não se presta para análise de questões fáticas que necessitam de maior dilação probatória, como a questão da incapacidade financeira; (3) para se livrar da prisão, nos termos da Súmula nº 309 do STJ e do art. 528, § 7º, do NCPC, o devedor deve depositar as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, como também as que se venceram no curso do processo; (4) a impossibilidade de pagamento do valor fixado a título de pensão e a redução na capacidade de prestar os alimentos deve ser discutida em ação revisional ou exoneratória; (5) não havia que se falar em excesso de execução, porque que os alimentos são irrepetíveis e não podem ser compensados; (6) os pagamentos realizados in natura não devem ser abatidos da pensão alimentícia, porque não constam do título executivo judicial e a substituição do pagamento em dinheiro por bens de tal natureza, sem prova da anuência expressa do credor, não encontra respaldo legal, tratando-se de mera liberalidade do alimentante; (7) não é dado a ele o direito de modificar o conteúdo da obrigação de forma unilateral, de modo que eventuais pagamentos realizados de forma diversa não tem a aptidão de compensar ou excluir o seu débito; (8) não ficou comprovado nenhum depósito de valores na conta corrente da genitora do credor, razão pela qual não há se falar em excesso de execução; (9) o valore a ser pago é o constante do mandado de prisão, nele não incluído os honorários advocatícios ou custas processuais, inexistindo iliquidez no montante exigido; e (10) o paciente não faz jus ao regime de prisão domiciliar, pois não apresenta moléstia grave que a justifique (e-STJ, fls. 40⁄49).

Daí a impetração do presente writ, como dito substitutivo de recurso ordinário, visando afastar o decreto de prisão civil, mantido pela autoridade apontada como coatora, por inadimplemento de obrigação alimentar, na qual se sustentou que o paciente sofre constrangimento ilegal pelas razões declinadas no relatório.

Tenho para mim que o inconformismo não merece prosperar pelas razões a seguir.

(1) e (3) Do excesso de execução e da possibilidade de compensação do débito com pagamento de alimentos in natura

Segundo o impetrante, há excesso de execução porque não se considerou os pagamentos realizados pelo paciente e é possível a compensação do débito alimentar com pagamentos feitos in natura.

A respeito do tema, a Corte de origem assinalou que não houve excesso de execução, porque os alimentos são irrepetíveis e não podem ser compensados.

Acrescentou, ainda, que os pagamentos realizados in natura (escola e plano de saúde) não devem ser abatidos da pensão devida porque não constam do título executivo judicial. Por isso, não é dado ao alimentante modificar o conteúdo da obrigação de forma unilateral, e não há prova da anuência do alimentando a respeito da substituição do pagamento em dinheiro por bens in natura (e-STJ Fl. 45).

Não há ilegalidade ou teratologia na conclusão da autoridade coatora de que os pagamentos feitos in natura pelo paciente não devem ser abatidos porque não constam do título executivo que, a propósito, não pode ser alterado pelo devedor.

Pagamento que implica a liberação é aquele feito no tempo, lugar e forma que a lei ou o contrato estabeleceu. Essa é a jurisprudência.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE OUTRO HC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF.
1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar).
2. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691. Com efeito, "não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial." (4ª Turma, de RHC 35.291⁄MG, de minha relatoria) , além do que, mesmo que em tese fosse possível a compensação, parcela da dívida remanesceria não honrada, de forma que não seria elidido o decreto de prisão, na medida em que o pagamento parcial do débito não afasta o decreto de prisão, na linha de reiterados precedentes deste Tribunal.
3. Ordem denegada.
(HC nº 297.951⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 23⁄9⁄2014, DJe de 29⁄9⁄2014, sem destaque no original).
CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. NÃO ADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. O WRIT NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ALTERAR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
2. A obrigação reconhecida no acordo homologado judicialmente e que aparelha a execução somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria, seja a revisional seja a exoneratória, ou, ainda, nova transação, não cabendo ao executado escolher o acordo que melhor lhe convém, bem como se valer do writ para modificação do valor dos alimentos.
3. A ausência de publicação da decisão que decretou a prisão civil não impede o cumprimento do mandado de prisão. Não se decreta a nulidade sem prejuízo.
4. Ordem denegada
(HC nº 311.737⁄SP, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 18⁄8⁄2015, DJe de 28⁄8⁄2015, sem destaque no original).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. RENÚNCIA POSTERIOR AOS ALIMENTOS FORMULADA APÓS O DECRETO DE PRISÃO POR UM DOS EXEQUENTES NÃO ABRANGE O OUTRO MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. O DEVEDOR NÃO PODE MODIFICAR UNILATERALMENTE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. NÃO ADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A renúncia ou declaração de pagamento de obrigação alimentar realizada por um dos credores após sua maioridade, não produz efeito perante o outro credor que não a atingiu, tanto que continua representado por sua mãe.
2. A alegação de excesso de execução não foi submetida ao Tribunal de origem, de modo que esta Corte Superior não pode se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Há orientação pacificada no STJ no sentido de que o não pagamento integral dos alimentos devidos autoriza a prisão civil do seu devedor. Precedentes.
4. O decreto de prisão proveniente de execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem no curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.
5. A forma de cumprimento da obrigação alimentar reconhecida judicialmente não pode ser alterada unilateralmente pelo devedor. Precedentes.
6. Recurso ordinário não provido.
(RHC nº 67.645⁄MG, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 23⁄2⁄2016, DJe de 29⁄2⁄2016, sem destaque no original).

A obrigação judicial que aparelhou a presente execução somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação própria, seja a revisional, seja a exoneratória, ou, ainda, por meio de transação, não cabendo ao devedor escolher a forma de cumprimento que melhor lhe aprouver.

No mais, a jurisprudência do STJ, apesar da vedação legal à compensação de crédito alimentar (art. 1.707 do CC⁄02), em situações excepcionais, admite que seja deduzida da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia, eventuais despesas pagas in natura, de modo a evitar o flagrante enriquecimento sem causa da parte beneficiária.

A propósito, destaco os seguintes julgados: REsp nº 1.501.992⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 20⁄3⁄2018, DJe de 20⁄4⁄2018; REsp nº 1.287.950⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 19⁄5⁄2014; REsp nº 982.857⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe de 3⁄10⁄2008; e, AgInt no REsp nº 1.560.205⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 22⁄5⁄2017.

Ocorre que a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos deve ser realizada examinando-se caso a caso, em especial as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar, comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como de saúde, habitação e educação devendo, de qualquer forma, se perquirir e sopesar as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, verificando se houve, inclusive, o consentimento, ainda que tácito, do credor.

De fato, essa é a jurisprudência desta Corte Superior. No entanto, na via estreita do writ não há campo para se indagar se é ou não a hipótese de mitigação do referido princípio, pois exigiria o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, para se verificar se houve eventual enriquecimento ilícito do alimentado, o que não pode ser feito em habeas corpus.

E com mais razão não pode ser feita a mitigação no caso concreto, porque a autoridade coatora sinalizou que não há prova pré-constituída da anuência expressa do alimentante quanto a substituição do pagamento em dinheiro por bens in natura (e-STJ, fl. 45).

Finalmente, no que tange a alegação de excesso de execução, cabe salientar que a decisão que decretou a prisão civil do paciente determinou expressamente que o credor apresentasse outra planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias, deduzidas parcelas eventualmente pagas pelo devedor (e-STJ Fl. 83).

Neste cenário, não é possível esta eg. Corte Superior aferir se houve ou não eventual excesso de execução, porque o writ não está devidamente instruído, haja vista que não se tem notícia sobre o cumprimento da referida determinação judicial de nova confecção de memória de cálculo.

Por estes fundamentos, não há ilegalidade flagrante ou teratologia praticada pela autoridade coatora.

(2) Da capacidade financeira do alimentante e da constituição de nova família

De acordo com a impetração, o paciente está em calamitosa situação financeira, já que formou nova família, o que o impossibilita de adimplir integralmente a obrigação alimentar que lhe foi imposta.

O argumento não convence.

Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do alimentante não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC⁄1973. SÚMULA Nº 309⁄STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC⁄1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309⁄STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor.
2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas.
3. A verificação da capacidade financeira do alimentante demanda dilação probatória aprofundada.
4. Recurso ordinário não provido.
(RHC nº 77.614⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 6⁄12⁄2016, DJe de 15⁄12⁄2016, sem destaque no original).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, já que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.
2. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132⁄RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236⁄RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364⁄MG, relator Ministro João Otávio Noronha).
3. Ordem denegada.
(HC nº 170.688⁄SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 3⁄8⁄2011, sem destaque no original).
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE NA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS.
1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes.
2. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular n. 309⁄STJ.
3. Inviabilidade, em sede de habeas corpus, do exame da capacidade financeira do paciente, cuja real aferição exige a dilação probatória. Precedentes.
4. Paciente que pediu demissão de seu emprego e descumpriu parcelamento anteriormente concedido, dando causa ao crescimento da dívida no curso da execução.
5. ORDEM DENEGADA.
(RHC nº 376.679⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 18⁄2⁄2014, DJe de 28⁄2⁄2014, sem destaque no original).

Nessa toada, os documentos que instruem o presente recurso ordinário não comprovam, de plano e de forma segura, a afirmada incapacidade financeira de J para arcar com a obrigação alimentar, devendo a matéria ser examinada com profundidade, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, em ação adequada.

De outra parte, há entendimento dominante no STJ de que a constituição de nova família e o nascimento de outro filho não são suficientes, por si só, para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, já que tais fatos só podem ser examinados em ação revisional ou exoneratória de alimentos, justamente em razão da estreita via do habeas corpus.

Sobre o tema, os seguintes julgados:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO IMPEDE O DECRETO PRISIONAL. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E INVOLUNTARIEDADE DO DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 528, § 7º, DO CPC⁄15, EM EXECUÇÃO INICIADA NO CPC⁄73. POSSIBILIDADE. PREEXISTÊNCIA DA SÚMULA 309⁄STJ. PERDA DO CARÁTER URGENTE OU ALIMENTAR DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA.
1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC⁄15 à execução iniciada na vigência do CPC⁄73, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar.
2- As alegações de ocorrência de desemprego ou de existência de outra família ou prole são insuficientes, por si só, para justificar o inadimplemento da obrigação alimentícia. Precedentes.
3- O pagamento parcial da dívida executada não impede a decretação da prisão civil. Precedentes.
4- A regra do art. 528, § 7º, do CPC⁄15, apenas incorpora ao direito positivo o conteúdo da pré-existente Súmula 309⁄STJ, editada na vigência do CPC⁄73, tratando-se, assim, de pseudonovidade normativa que não impede a aplicação imediata da nova legislação processual, como determinam os arts. 14 e 1.046 do CPC⁄15.
5- É ônus do recorrente demonstrar cabalmente a perda do caráter urgente ou alimentar da prestação, devendo, na ausência de elementos concretos a esse respeito, submeter a sua irresignação ao juízo da execução de alimentos, a quem caberá examinar as alegações do alimentante, observado o contraditório.
6- Recurso em habeas corpus conhecido e desprovido.
(RHC nº 92.211⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 27⁄2⁄2018, DJe de 2⁄2⁄2018, sem destaque no original).
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. DESEMPREGO E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2. A deficiência da instrução do writ e a inexistência de provas pré-constituídas de que não tem condições financeiras de adimplir a obrigação alimentícia para com a filha e de que sobrevive apenas com a ajuda de familiares e amigos impossibilitam a aferição da ilegalidade apontada do decreto de prisão.
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes.
4. O STJ já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego do alimentante e o nascimento de outro filho não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas em ação revisional ou exoneratória de alimentos, justamente em razão da estreita via do habeas corpus.
5. Habeas corpus denegado.
(HC nº 462.458⁄SP, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 18⁄8⁄2018, DJe de 24⁄9⁄2018).

(4) Do depósito de valores na conta bancária da genitora do credor

No ponto, afirmado está que a genitora do alimentando vem recebendo do devedor depósitos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente a aluguéis de imóveis que constituíam patrimônio de ambos.

A este respeito, o Tribunal a quo consignou que diferentemente do que quer fazer crer o impetrante não restou comprovado nestes autos qualquer depósito de valores na conta da genitora do menor, razão pela qual não há que se falar também em excesso de execução por este motivo (e-STJ Fls. 47⁄48).

Nesse contexto, não há como alterar a conclusão da autoridade coatora de que não houve depósitos na conta bancária da genitora de V porque, como é sabido, no campo estreitíssimo do habeas corpus, já que pagamento se prova com a exibição de recibo e sem ele não há demonstração de constrangimento ilegal.

(6) Do cumprimento da prisão civil em regime domiciliar em razão de doença grave

O impetrante alegou que o paciente tem problemas grave de saúde (diabético dependente do uso diário de insulina), o que exige tratamento adequado, não sendo possível o seu recolhimento em estabelecimento carcerário, o que permite o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou em regime aberto para que possa continuar laborando e assegurar a subsistência dos seus outros filhos

A respeito do tema, o Tribunal a quo assinalou que o regime de prisão, por força da lei, é o regime fechado, e que o paciente não apresenta moléstia grave que justifique o cumprimento da medida em prisão domiciliar e acrescentou:

A prisão civil já é uma forma de prisão especial, pois os presos civis devem ser recolhidos em 'estabelecimento adequado' e, na falta deste, 'em seção especial da Cadeia Pública' (art. 201 da LEP - Lei 7.210⁄84). É dizer, a privação da liberdade dos alimentantes inadimplentes deverá ser efetivada em local próprio, diverso do destinado aos presos criminais, o que preserva o devedor dos efeitos deletérios da convivência carcerária.
Observância de tal regramento na espécie, já que o paciente se encontra segregado em uma sala administrativa, reservada, da Penitenciária local, não havendo contato com os presos comuns (aqueles que respondem ou responderam por algum delito) (e-STJ Fl. 48).

Tal conclusão, não merece reparos porque a jurisprudência desta Casa, somente em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional, o que não ficou aqui comprovado de plano.

A este respeito, confira-se: HC nº 55.421⁄SC, Rel. p. acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJe de 26⁄11⁄2007; HC nº 178.652⁄SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GUISTINA, Desembargador convocado do TJ⁄RS, DJe de 16⁄12⁄2010, e RHC nº 38.824⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 24⁄10⁄2013.

Além do mais, a pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, sem justificativa plausível, não encontra abrigo na jurisprudência desta egrégia Corte Superior, pois desvirtua a finalidade do instituto, que é de compelir o devedor a adimplir com a obrigação alimentar, bem como viola direito fundamental que tem o alimentando a uma sobrevivência digna.

Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309⁄STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO.
1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular n. 309⁄STJ.
2. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar, mormente considerando que, conforme reconhecido na origem, o paciente apresenta plena condição financeira de pagar os alimentos devidos.
3. Inadequação da prisão domiciliar, que, considerando as circunstâncias do caso, vai de encontro à finalidade precípua da prisão civil de compelir o devedor ao imediato adimplemento da obrigação alimentar.
4. ORDEM DENEGADA.
(HC nº 296.694⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 14⁄10⁄2014, DJe de 20⁄10⁄2014, sem destaque no original).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691⁄STF. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula n. 691⁄STF.
2. A prisão domiciliar para o devedor de alimentos somente pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, sob pena de esvaziar o escopo coercitivo da prisão civil. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC nº 272.034⁄SC, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 13⁄8⁄2013, DJe de 20⁄9⁄2013, sem destaque no original).

No mesmo sentido: HC nº 104.454⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 17⁄6⁄2008, DJe de 23⁄6⁄2008, sem destaque no original; HC nº 312.800⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 2⁄6⁄2015, DJe de 19⁄6⁄2015, sem destaque no original; e, HC nº 320.216⁄SC, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 18⁄6⁄2015, DJe de 1º⁄7⁄2015.

(7) Do cumprimento regular da obrigações alimentícias e atendimento das necessidades básicas do alimentando.

O impetrante asseverou que a medida da coação pela prisão civil é extrema e desnecessária, haja vista que as necessidades básicas do alimentando estão sendo atendidas, inexistindo comportamento omissivo ou desidioso do paciente.

O tema não foi enfrentado pela autoridade apontada como coatora como se constata às e-STJ, fls. 40⁄49. Diante disso, na linha da nossa jurisprudência, o STJ não pode examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância.

Nessa ordem de decidir, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 2. ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É cediço neste Tribunal Superior que o mandamus não constitui a via adequada para a discussão acerca da capacidade ou não de o alimentante arcar com a quantia executada, pois a aferição da existência ou não, no caso concreto, do binômio necessidade⁄possibilidade depende do exame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte.
2. Não compete a esta Casa a análise de questões não debatidas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no HC nº 332.452⁄TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 14⁄6⁄2016, DJe de 22⁄6⁄2016, sem destaque no original).

No mesmo sentido: AgRg no HC nº 291.875⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 22⁄4⁄2014, DJe de 14⁄5⁄2014; RHC nº 33.835⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 25⁄6⁄2013, DJe de 6⁄8⁄2013, e RHC nº 79.070⁄DF, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 21⁄2⁄2017, DJe de 9⁄3⁄2017.

Finalmente, consta do decreto de prisão civil, mantido pelo Tribunal a quo, que 1) as justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação alimentar não foram acolhidas; 2) a dificuldade financeira não é motivo suficiente para afastar a obrigação alimentar; 3) a execução não comporta discussão quanto a adequação da pensão devida, devendo o tema ser discutido em ação própria; 4) o executado não está efetuando o pagamento das pensões alimentícias desde fevereiro de 2018; e 5) o alvará de soltura somente será concedido com o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que venceram no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309 do STJ.

Considerando a inexistência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal no decreto de prisão do paciente, somado com a afirmativa da autoridade apontada como coatora de que a ordem de prisão coincide com a Súmula nº 309 do STJ e com a jurisprudência dominante do STJ, ela não pode ser considerada ilegal.

Acrescente-se, aos já citados, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO RITO ADOTADO PARA A EXECUÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO DE LOCOMOÇÃO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2. Cabe ao credor⁄exequente dos alimentos a opção pela via executiva da cobrança que melhor atenda as suas necessidades. Precedentes.
3. Promovida a execução com base no art. 733 do CPC⁄73, cobrando até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no seu curso, não há falar em débito pretérito a ser cobrado pelo rito do art. 732 do mesmo diploma legal. A demora injustificada no cumprimento da obrigação pelo alimentante não tem o condão de alterar o rito da execução.
4. A verificação da incapacidade financeira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, não se mostrando o writ a via adequada para este mister. Precedentes.
5. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
6. Há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes.
7. A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito de locomoção do paciente não enseja a concessão da ordem de ofício.8. Habeas corpus não conhecido.
(HC nº 374.764⁄SP, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 4⁄4⁄2017, DJe de 18⁄4⁄2017, sem destaques no original).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. ARTS. 732 E 733 DO CPC. CONVOLAÇÃO DE RITO.
1. Houve substancial mudança de entendimento do Excelso Pretório no tocante ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, passando-se a inadmiti-lo, ressalvados os casos de habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, para o qual não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Precedentes.
2. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. Precedentes.
3. No que concerne à convolação de rito, o caso ora em análise diverge do precedente HC 188.630⁄RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, porquanto naquele o que se defende é que tendo sido ajuizada a execução com fundamento no art. 732 do CPC e, em nenhum momento sendo requerida a prisão civil do executado, não seria possível concluir que a exequente teria interesse em adotar o rito mais gravoso. No caso concreto, a execução foi proposta observando o rito do art. 733 do CPC, tendo sido requerido o adimplemento do débito, sob pena de ser decretada prisão civil do alimentante.
4. Agravo regimental não provido
(AgRg no HC nº 295.091⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 4⁄9⁄2014, DJe de 11⁄9⁄2014, sem destaque no original).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil.
2. O "habeas corpus" possui cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.
3. Não demonstrada em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão decretada pelo inadimplemento de verba de natureza alimentar, deve a ordem de "habeas corpus" ser negada.
4. HABEAS CORPUS DENEGADO
(HC nº 304.072⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 16⁄4⁄2015, DJe de 23⁄4⁄2015, sem destaque no original).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 309⁄STJ. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT.
1. O débito recente, para fins de aplicação do art. 733 do CPC, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula n. 309⁄STJ.
2. No caso em exame, o decreto de prisão não se refere a parcelas pretéritas, mas as que se venceram no curso do processo.
3. As questões relativas à eventual dificuldade enfrentada pelo devedor de alimentos para o adimplemento da obrigação e à ausência de necessidade premente por parte da credora dos alimentos devem ser discutidas nos autos da ação revisional de alimentos, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória no âmbito do habeas corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC nº 302.217⁄SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe de 10⁄10⁄2014, sem destaque no original).

No mesmo sentido: HC nº 293.356⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 12⁄8⁄2014, DJe de 21⁄8⁄2014; e, RHC nº 32.088⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 17⁄4⁄2012, DJe de 23⁄4⁄2012.

Diante de todo o exposto, não há decisão ilegal ou teratológica do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o habeas corpus na origem, mantendo o decreto de prisão expedido em desfavor do ora paciente, de modo que não é possível a concessão da ordem de ofício.

Nessas condições, DENEGO o habeas corpus.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0072555-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 498.437 ⁄ SP
EM MESA JULGADO: 04⁄06⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCO POLO LEVORIN
ADVOGADO : MARCO POLO LEVORIN - SP120158
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J L L F S
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1833833 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859654889/habeas-corpus-hc-498437-sp-2019-0072555-1/inteiro-teor-859654909

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1950913 DF 2021/0241373-1

Raianne Gurgel, Advogado
Artigoshá 4 anos

Quais verbas integram a pensão alimentícia?

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 190XXXX-81.2021.8.13.0000 MG

Roberto F. de Macedo , Advogado
Artigoshá 6 anos

O salário pode ser penhorado?

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 225XXXX-82.2021.8.26.0000 SP 225XXXX-82.2021.8.26.0000