jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 479412 SP 2018/0305592-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 13/06/2019

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_479412_92046.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PEQUENO VALOR. INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

1. É possível a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de bens avaliados em R$ 83,00 (oitenta e três reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que ele responde por outros crimes (furto e tráfico de drogas), diante do pequeno valor, da imediata recuperação dos bens e da ausência de prejuízo material para a vítima.
2. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito n. 0092992-05. 2015.8.26.0050 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Acórdão

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859655185/habeas-corpus-hc-479412-sp-2018-0305592-0

Informações relacionadas

Razões de Apelação Criminal- Nulidade- Cerceamento de Defesa _ Absolvição pelo Princípio da Insignificância- Excludente da Tipicidade.

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 11 anos

Princípio da insignificância. Requisitos necessários para sua admissibilidade. Correntes jurisprudenciais.

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Quais são as teses defensivas possíveis no processo penal?

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 697317 SP 2021/0314865-3

Herberth H R Resende, Bacharel em Direito
Artigoshá 5 anos

Sobre a Apelação - Processo Penal